br-locleg corpus explorer

← Cabo de Santo Agostinho (PE)

materia nº 1108/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1108 / 2025
Date 2025-04-08
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SOM ALTO NAS IMEDIAÇÕES DE RESIDÊNCIAS ONDE HABITAM PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id21472

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
E CASA VICENTE MENDES
Projeto de Lei Nº /2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SOM
ALTO NAS IMEDIAÇÕES DE RESIDÊNCIAS
ONDE HABITAM PESSOAS COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
(TEA) NO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO
AGOSTINHO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica proibida a emissão de som em volume excessivo em um raio de 200 (duzentos) metros
de residências onde habitem pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA),
no âmbito do Município de Cabo de Santo Agostinho.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se som alto qualquer ruído que ultrapasse os limites
estabelecidos pela legislação municipal vigente sobre poluição sonora, bem como aqueles que
causem desconforto sensorial significativo a pessoas com TEA.
Art. 3º O direito à proteção estabelecido por esta Lei poderá ser requerido mediante solicitação do
responsável legal da pessoa com TEA, devidamente acompanhada de laudo médico comprobatório,
junto à Prefeitura Municipal.
Art. 5º Deverão ser instaladas placas informativas nas proximidades das residências abrangidas por
esta Lei, indicando a presença de pessoa com TEA e alertando sobre a proibição de som alto na
localidade.
Art. 6º Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei, definir os valores das multas, bem como
estabelecer os meios de fiscalização e aplicação das sanções.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edson Henrique de Lima Almeida
VEREADOR
Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE — CEP: 54510-905 — CNPJ: 08.147.415/0001-02
Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 — http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
E CASA VICENTE MENDES
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa garantir proteção às pessoas diagnosticadas com o Transtorno do
Espectro Autista residente no município do Cabo de Santo Agostinho, buscando assegurar maior
qualidade de vida àqueles que enfrentam dificuldades além das usuais em virtude de sua
excepcional condição mental. Como se sabe, o Autismo é um distúrbio complexo, tanto em nível
de diagnostico, quanto de tratamento.
O transtorno afeta o desenvolvimento neurológico, o que resulta em dificuldade de comunicação,
socialização e padrão de comportamento restritivo e repetitivo. No que se refere a complicações
causadas pelo barulho excessivo, crianças e adultos com autismo podem apresentar dificuldades
no processamento sensorial, das quais decorrem, em alguns casos, a hipersensibilidade auditiva.
A sensibilidade ao barulho no autismo ocorre quando sons que geralmente são toleráveis para a
maioria das pessoas se tornam avassaladores ou perturbadores para aqueles no espectro autista,
podendo desencadear uma crise.
Portanto, em razão da hipersensibilidade auditiva, condição presente no TEA, se faz necessário
criarmos uma ferramenta que possibilite findar a poluição sonora nas proximidades de suas
residências no raio de até 200 metros, quando esta vier a perturbá-lo. Tal medida se mostra
relevante pois visa proporcionar uma vida digna aos munícipes abrangidos na proposição, vindo ao
encontro das diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 12.764/2012, a qual instituiu a Politica
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Desse modo, solicito aos meus ilustres pares a aprovação do presente projeto de lei.
Edson Henrique de Lima Almeida
VEREADOR
Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE — CEP: 54510-905 — CNPJ: 08.147.415/0001-02
Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 — http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br

open original →