← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1108 / 2025 |
| Date | 2025-04-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SOM ALTO NAS IMEDIAÇÕES DE RESIDÊNCIAS ONDE HABITAM PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO E CASA VICENTE MENDES Projeto de Lei Nº /2025 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SOM ALTO NAS IMEDIAÇÕES DE RESIDÊNCIAS ONDE HABITAM PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica proibida a emissão de som em volume excessivo em um raio de 200 (duzentos) metros de residências onde habitem pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Cabo de Santo Agostinho. Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se som alto qualquer ruído que ultrapasse os limites estabelecidos pela legislação municipal vigente sobre poluição sonora, bem como aqueles que causem desconforto sensorial significativo a pessoas com TEA. Art. 3º O direito à proteção estabelecido por esta Lei poderá ser requerido mediante solicitação do responsável legal da pessoa com TEA, devidamente acompanhada de laudo médico comprobatório, junto à Prefeitura Municipal. Art. 5º Deverão ser instaladas placas informativas nas proximidades das residências abrangidas por esta Lei, indicando a presença de pessoa com TEA e alertando sobre a proibição de som alto na localidade. Art. 6º Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei, definir os valores das multas, bem como estabelecer os meios de fiscalização e aplicação das sanções. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edson Henrique de Lima Almeida VEREADOR Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE — CEP: 54510-905 — CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 — http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO E CASA VICENTE MENDES JUSTIFICATIVA A presente proposição visa garantir proteção às pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista residente no município do Cabo de Santo Agostinho, buscando assegurar maior qualidade de vida àqueles que enfrentam dificuldades além das usuais em virtude de sua excepcional condição mental. Como se sabe, o Autismo é um distúrbio complexo, tanto em nível de diagnostico, quanto de tratamento. O transtorno afeta o desenvolvimento neurológico, o que resulta em dificuldade de comunicação, socialização e padrão de comportamento restritivo e repetitivo. No que se refere a complicações causadas pelo barulho excessivo, crianças e adultos com autismo podem apresentar dificuldades no processamento sensorial, das quais decorrem, em alguns casos, a hipersensibilidade auditiva. A sensibilidade ao barulho no autismo ocorre quando sons que geralmente são toleráveis para a maioria das pessoas se tornam avassaladores ou perturbadores para aqueles no espectro autista, podendo desencadear uma crise. Portanto, em razão da hipersensibilidade auditiva, condição presente no TEA, se faz necessário criarmos uma ferramenta que possibilite findar a poluição sonora nas proximidades de suas residências no raio de até 200 metros, quando esta vier a perturbá-lo. Tal medida se mostra relevante pois visa proporcionar uma vida digna aos munícipes abrangidos na proposição, vindo ao encontro das diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 12.764/2012, a qual instituiu a Politica Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Desse modo, solicito aos meus ilustres pares a aprovação do presente projeto de lei. Edson Henrique de Lima Almeida VEREADOR Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE — CEP: 54510-905 — CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 — http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br