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materia nº 240/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 240 / 2025
Date 2025-04-08
EmentaRequerimento de moratória de dívidas municipais dos comerciantes do Mercado Público Municipal ("Mercadão") com fundamento no art. 152 do Código Tributário Nacional.
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Requerimento nº /2025.
À Sua Excelência o Senhor Luiz Cabral de Oliveira Filho, Prefeito
Municipal do Cabo de Santo Agostinho, Pernambuco. 
Assunto: Requerimento de moratória de dívidas municipais dos
comerciantes do Mercado Público Municipal ("Mercadão") com fundamento
no art. 152 do Código Tributário Nacional.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Lula Cabral,
Venho, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com
fundamento no art. 5º, XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal, que
assegura o direito de petição aos Poderes Públicos, requerer a concessão
de MORATÓRIA em relação aos créditos tributários municipais devidos
pelos comerciantes do Mercado Público Municipal, popularmente
conhecido como "Mercadão", pelos fundamentos expostos a seguir.
I – Situação fática vivenciada pelos comerciantes do “Mercadão”.
Os comerciantes do Mercado Público Municipal do Cabo de
Santo Agostinho, conhecido saudosamente como “Mercadão”,
estabelecimento tradicional e de relevante importância socioeconômica para o
município, enfrentam dificuldades financeiras que comprometem a
continuidade de suas atividades comerciais e, consequentemente, a
manutenção dos postos de trabalho e da função social desempenhada pelo
referido equipamento público que atende a milhares de cidadãos cabenses.
II – Contexto jurídico e previsão legal para a Concessão da Moratória.
A moratória, enquanto forma de suspensão do crédito tributário,
encontra previsão expressa no art. 151, I, do Código Tributário Nacional (Lei
nº 5.172/1966), figurando como instituto jurídico apto a promover dilação do
prazo para pagamento de tributo ou sua remissão parcelada, nos termos
definidos pelo art. 152 do mesmo diploma legal.
Por determinação do art. 152 do CTN, a moratória somente
pode ser concedida:
"I - em caráter geral:
a) pela pessoa jurídica de direito público competente para
instituir o tributo a que se refira;"
Considerando que os tributos municipais se inserem na
competência constitucional do Município, conforme art. 156 da Constituição
Federal, é inequívoca a competência do ente municipal para, mediante lei
específica, conceder moratória em relação aos créditos tributários de sua
titularidade.
O art. 153 do Código Tributário Nacional estabelece os
requisitos mínimos que a lei concessiva de moratória deve especificar, in
verbis:
Art. 153. A lei que conceda moratória em caráter geral ou
autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem
prejuízo de outros requisitos:
I - o prazo de duração do favor;
II - as condições da concessão do favor em caráter individual;
III - sendo caso:
a) os tributos a que se aplica;
b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do
prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de
uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de
concessão em caráter individual;
c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no
caso de concessão em caráter individual.
Nesse sentido, a concessão da moratória demanda a edição de
lei municipal específica, de iniciativa do Poder Executivo, nos termos do art.
61, §1º, II, "b", da Constituição Federal, aplicável aos Municípios por força do
princípio da simetria constitucional. Isso porque, nos termos do art. 30, I da
Constituição Federal, compete aos Municípios "legislar sobre assuntos de
interesse local", sendo certo que a Lei Orgânica do Município do Cabo de
Santo Agostinho atribui ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa das leis que
disponham sobre matéria tributária.
Ademais, relevante mencionar que a Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece, em seu art. 14, que a
concessão de benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de
receita deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário￾financeiro e demonstração de que não afetará as metas fiscais.
Contudo, o §3º do mesmo dispositivo excepciona da regra as
situações em que o benefício corresponde a:
I – alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que
implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e
outros benefícios que correspondam a tratamento
diferenciado;
Assim sendo, a moratória, enquanto suspensão do crédito
tributário, não implica renúncia definitiva de receita, mas tão somente dilação
do prazo para adimplemento da obrigação tributária, o que permite seu
enquadramento na exceção legal.
Nesse contexto, o art. 170 da Constituição Federal estabelece
que a ordem econômica tem por finalidade "assegurar a todos existência
digna, conforme os ditames da justiça social", observados, entre outros, os
princípios da livre iniciativa (inciso IV) e da busca do pleno emprego (inciso
VIII).
III - DO REQUERIMENTO 
Ante o exposto, considerando a relevância socioeconômica do
Mercado Público Municipal (“Mercadão”) para o desenvolvimento local e a
competência desta municipalidade para legislar sobre tributos do Município,
requer: 
a) Que Vossa Excelência, no uso de suas atribuições
constitucionais, apresente à Câmara Municipal projeto de lei
específica visando à concessão de moratória aos créditos
tributários devidos pelos comerciantes do Mercado Público
Municipal ("Mercadão"), nos termos do art. 152 e seguintes do
Código Tributário Nacional;
b) Que o referido projeto contemple as especificações exigidas
pelo art. 153 do CTN, especialmente quanto ao prazo de
duração do benefício, tributos abrangidos e condições para
parcelamento;
c) Subsidiariamente, caso não seja acolhido o pedido principal,
requer-se a análise da possibilidade de concessão de
remissão parcial dos créditos tributários, nos termos do art.
172 do CTN, ou a implementação de programa especial de
regularização fiscal, com condições diferenciadas para os
comerciantes do Mercado Público Municipal “Mercadão”.
Considerando o compromisso desta Câmara Municipal do
Cabo de Santo Agostinho com o desenvolvimento econômico da nossa
Cidade, solicito aos meus ilustres pares a aprovação do presente
requerimento com a devida urgência.
Cabo de Santo Agostinho-PE, em 08 de abril de 2025.
José Feliciano de Barros Júnior
Vereador – Avante.

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