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materia nº 248/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 248 / 2025
Date 2025-04-09
EmentaIndico a mesa, atenção especial no sentido de realizar com urgência o Retorno do programa Escritura na Mão, que garante a regularização fundiária dos imóveis, no bairro da Charneca, no município do Cabo de Santo Agostinho.
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REQUERIMENTO N° /2025
Requeiro à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que esta Casa 
solicite ao Excelentíssimo Senhor Lula Cabral de Oliveira Filho, Prefeito do Cabo de Santo 
Agostinho, junto ao Procurador-geral do Município, Lucas Campos, atenção especial no sentido 
de realizar com urgência o Retorno do programa Escritura na Mão, que garante a 
regularização fundiária dos imóveis, no bairro da Charneca, no município do Cabo de Santo 
Agostinho.
JUSTIFICATIVA
Em 2020, cerca de 350 famílias do bairro da Charneca foram beneficiadas pelo Programa 
Escritura na Mão, que garantia a regularização fundiária para moradores que ainda não tinham a 
posse legal do imóvel, entregues de forma gratuita pela prefeitura do Cabo de Santo Agostinho. O
projeto municipal Escritura na Mão, teve suporte da Corregedoria do Tribunal de Justiça de 
Pernambuco, através do programa Moradia Legal, que serviu como apoio para acelerar os trâmites 
necessários nos cartórios, com o viés de obter os títulos para todas as pessoas envolvidas em cada 
localidade. Mas em 2021, a ação foi paralisada até a presente data. Um total de cinco mil famílias 
da Charneca ainda aguardam a conclusão do cadastro e a entrega das escrituras.
O presente requerimento, portanto, visa solicitar a volta do programa Escritura na Mão, que 
garante a regularização fundiária dos imóveis, no bairro da Charneca, com o objetivo de 
proporcionar mais segurança aos moradores e de valorizar os imóveis do local
Deste modo solicito aos ilustres pares desta Casa a aprovação desta proposição. 
Sala das Sessões, 09 de abril de 2025.

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