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materia nº 1109/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1109 / 2025
Date 2025-04-09
EmentaProíbe o uso de som automotivo em praças públicas, nas proximidades de escolas e unidades hospitalares no Município do Cabo de Santo Agostinho, salvo mediante autorização do Poder Público Municipal, e dá outras providências
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Projeto de Lei Nº /2025
Proíbe o uso de som automotivo em praças públicas, 
nas proximidades de escolas e unidades 
hospitalares no Município do Cabo de Santo 
Agostinho, salvo mediante autorização do Poder 
Público Municipal, e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, Estado de Pernambuco, aprova:
Art. 1º Fica proibido o uso de som automotivo, ainda que em volume moderado, em praças públicas, 
bem como num raio de 300 metros de escolas públicas ou privadas e unidades hospitalares, em 
todo o território do Município do Cabo de Santo Agostinho.
§1º A proibição de que trata o caput aplica-se a qualquer forma de reprodução sonora emitida por 
veículos automotores, sejam estacionados ou em movimento.
§2º Excepcionalmente, o uso de som automotivo poderá ser autorizado mediante permissão 
expressa do Poder Público Municipal, em eventos de interesse público, culturais ou comunitários, 
previamente agendados e regulamentados.
Art. 2º A autorização prevista no §2º do artigo anterior deverá ser requerida com, no mínimo, 15 
(quinze) dias de antecedência, e será analisada conforme critérios técnicos e administrativos 
definidos em regulamento próprio.
Art. 3º A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá aos órgãos municipais competentes, com o 
apoio da Guarda Municipal e, quando necessário, da Polícia Militar.
Art. 4º O descumprimento desta Lei acarretará ao infrator as seguintes penalidades:
I – Advertência por escrito na primeira infração;
II – Multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) na segunda infração;
III – Multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e apreensão do equipamento sonoro e/ou do veículo na 
reincidência.
Parágrafo único. Em caso de recusa ao cumprimento da ordem de desligamento, o veículo poderá 
ser removido ao pátio municipal.
Art. 5º Os valores das multas previstas nesta Lei poderão ser atualizados anualmente conforme o 
índice oficial adotado pelo Município.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edson Henrique de Lima Almeida
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
O uso de som automotivo em praças públicas, ruas (a exemplo da 55 – COHAB) e nas proximidades 
de instituições de ensino tem gerado impactos negativos na qualidade de vida da população 
cabense e na garantia de um ambiente adequado para o aprendizado. A presente proposta busca 
harmonizar o direito ao lazer com a preservação da ordem pública e do direito ao ensino de 
qualidade.
Primeiramente, destaco o que vem disposto na Constituição Federal, em seu art. 225, que 
estabelece o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. A poluição sonora é 
uma forma de degradação ambiental que afeta o bem-estar da comunidade e deve ser controlada 
por meio de normas e penalidades.
Além disso, a Constituição Federal em seu art. 5º, inciso IX protege a liberdade de expressão, mas 
também condiciona seu uso ao respeito aos direitos de terceiros, incluindo o direito ao sossego e à 
tranquilidade. O uso de som automotivo excessivo pode violar esses direitos, causando incômodo 
aos moradores e aos estudantes próximos às áreas afetadas.
Para garantir a efetividade da lei, propõe-se que sua fiscalização seja realizada por órgãos 
municipais em colaboração com a Polícia Militar, conforme estabelecido no Código de Trânsito 
Brasileiro, especialmente no Art. 228, que trata de infrações relacionadas a ruídos provenientes de 
veículos automotores. Este artigo estabelece que veículos que produzam som excessivo podem ser 
sujeitos a penalidades.
Outro ponto relevante está no Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê em seu art. 53 o 
direito das crianças e adolescentes ao ensino de qualidade. O excesso de ruído nas proximidades 
das escolas prejudica o ambiente educacional, dificultando o processo de aprendizagem e ferindo 
esse direito fundamental.
Por fim, a presente proposta visa equilibrar o uso de som automotivo como forma de entretenimento 
com a necessidade de preservar a tranquilidade e o bem-estar coletivo, contribuindo para um 
ambiente urbano mais saudável e organizado.
Edson Henrique de Lima Almeida
VEREADOR

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