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materia nº 1110/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1110 / 2025
Date 2025-04-15
EmentaEMENTA: “Institui o Dia Municipal dos Animais no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
O CASA VICENTE MENDES
PROJETO DE LEINº: 12025
EMENTA: “Institui o Dia Municipal dos Animais
no âmbito do Município do Cabo de Santo
Agostinho e dá outras providências”.
A'CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
DECRETA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Es
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal dos Animais, a ser comemorado, anualmente, no
dia 4 de abril, no Município do Cabo do Santo Agostinho.
Art. 2º O Dia Municipal dos Animais tem por finalidade:
| —- Promover a conscientização da população sobre a proteção, os Ro eo bem-estar
dos animais;
H — Incentivar práticas de respeito, cuidado e responsabilidade com os animais, sejam
eles domésticos, silvestres ou de rua;
HI — Apoiar e divulgar ações de proteção animais realizados por ONGs, protetores
independentes e entidades públicas ou privadas;
IV — Estimular a adoção consciente e combater os maus-tratos e o abandono de animais.
Cabo de Santo Agostinho, 14 abril de 2025.
Maria Tereza Claúdina de Araújo Silva
VEREADORA
Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE — CEP: 54510-905 — CNPJ: 08.147.415/0001-02
Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 — http:/Awww.cabodesantoagostinho.pe.leg.br
” é É CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
Ê E CASA VICENTE MENDES
Art. 3º O Poder Executivo poderá, em parceria com a iniciativa privada, organizações
não governamentais, escolas e universidades, promover eventos, palestras, campanhas
educativas, feiras de adoção, mutirões de vacinação e castração, entre outras atividades
voltadas à causa animal.
Art. 4º As atividades referentes ao Dia Municipal dos Animais poderão ser incluídas no
calendário oficial de eventos do município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
a
Cabo de Santo Agostinho, 14 abril de 2025.
Maria Tereza Claudjnalde/Araújo Silva
VEREADOR,
Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE — CEP: 54510-905 — CNPJ: 08.147.415/0001-02 *
Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 — hitp://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br
+ é 1 CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
E CASA VICENTE MENDES
JUSTIFICATIVA
A instituição do Dia Municipal dos Animais é uma forma de ampliar o debate e as ações
em defesa da causa animal. A data escolhida, 4 de outubro, é reconhecida
internacionalmente como o Dia Mundial dos Animais, sendo também o dia de São
Francisco de Assis, patrono da ecologia e protetor dos animais. Com isso, buscamos
fortalecer a conscientização, o respeito e a responsabilidade da sociedade em relação
aos nossos companheiros animais.
Cabo de Santo Agostinho, 14 abril de 2025.
Maria Tereza dina de Araújo Silva
RD O O sema
Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE — CEP: 54510-905 — CNPJ: 08.147.415/0001-02 *
Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 — http:/Awww cabodesantoagostinho,pe leg br

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