← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1110 / 2025 |
| Date | 2025-04-15 |
| Ementa | EMENTA: “Institui o Dia Municipal dos Animais no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO O CASA VICENTE MENDES PROJETO DE LEINº: 12025 EMENTA: “Institui o Dia Municipal dos Animais no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências”. A'CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO DECRETA CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Es Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal dos Animais, a ser comemorado, anualmente, no dia 4 de abril, no Município do Cabo do Santo Agostinho. Art. 2º O Dia Municipal dos Animais tem por finalidade: | —- Promover a conscientização da população sobre a proteção, os Ro eo bem-estar dos animais; H — Incentivar práticas de respeito, cuidado e responsabilidade com os animais, sejam eles domésticos, silvestres ou de rua; HI — Apoiar e divulgar ações de proteção animais realizados por ONGs, protetores independentes e entidades públicas ou privadas; IV — Estimular a adoção consciente e combater os maus-tratos e o abandono de animais. Cabo de Santo Agostinho, 14 abril de 2025. Maria Tereza Claúdina de Araújo Silva VEREADORA Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE — CEP: 54510-905 — CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 — http:/Awww.cabodesantoagostinho.pe.leg.br ” é É CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Ê E CASA VICENTE MENDES Art. 3º O Poder Executivo poderá, em parceria com a iniciativa privada, organizações não governamentais, escolas e universidades, promover eventos, palestras, campanhas educativas, feiras de adoção, mutirões de vacinação e castração, entre outras atividades voltadas à causa animal. Art. 4º As atividades referentes ao Dia Municipal dos Animais poderão ser incluídas no calendário oficial de eventos do município. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. a Cabo de Santo Agostinho, 14 abril de 2025. Maria Tereza Claudjnalde/Araújo Silva VEREADOR, Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE — CEP: 54510-905 — CNPJ: 08.147.415/0001-02 * Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 — hitp://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br + é 1 CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO E CASA VICENTE MENDES JUSTIFICATIVA A instituição do Dia Municipal dos Animais é uma forma de ampliar o debate e as ações em defesa da causa animal. A data escolhida, 4 de outubro, é reconhecida internacionalmente como o Dia Mundial dos Animais, sendo também o dia de São Francisco de Assis, patrono da ecologia e protetor dos animais. Com isso, buscamos fortalecer a conscientização, o respeito e a responsabilidade da sociedade em relação aos nossos companheiros animais. Cabo de Santo Agostinho, 14 abril de 2025. Maria Tereza dina de Araújo Silva RD O O sema Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE — CEP: 54510-905 — CNPJ: 08.147.415/0001-02 * Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 — http:/Awww cabodesantoagostinho,pe leg br