← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1112 / 2025 |
| Date | 2025-04-15 |
| Ementa | Determina a instalação de fraldários em praças e parques públicos a serem construídos ou que sofrerem reformas. |
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CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO CASA VICENTE MENDES Projeto de Leinº /2025. Ementa: Determina a instalação de fraldários em praças e parques públicos a serem construídos ou que sofrerem reformas. Art. 1º Fica determinado que todas as praças e parques públicos a serem construídos ou que sofrerem reformas deverão realizar a instalação de fraldários. Parágrafo único. Entende-se por fraldário o ambiente acessível, higiênico e seguro que disponha de cobertura, bancada para troca de fraldas e descarte apropriado de lixo, de acordo com a regulamentação, instalados em áreas sem restrição de acesso. Art. 2º A quantidade, dimensão e os materiais que os constituirão serão determinados pelo Poder Executivo de modo a atender as dimensões e a capacidade de público das praças e parques a serem construídos ou que venham a sofrer reformas. Art. 3º 0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem por finalidade incentivar a instalação de fraldários em praças e parques públicos no Município do Cabo de Santo Agostinho, visando proporcionar maior conforto, segurança e dignidade às famílias que frequentam esses espaços com bebês e crianças pequenas. A convivência em espaços públicos ao ar livre é essencial para o bem-estar das famílias e para o desenvolvimento social das crianças. No entanto, a ausência de estruturas básicas para atender às necessidades da primeira infância — como locais apropriados para a troca de fraldas — acaba limitando ou até mesmo impedindo que muitos pais e responsáveis aproveitem esses ambientes de forma segura e tranquila. A instalação de fraldários contribui para a inclusão e para a promoção do direito à cidade para todos, especialmente para mães, pais, avós, cuidadores e, principalmente, para as crianças. Trata-se de um gesto de acolhimento que reforça o compromisso do Poder Público com a proteção integral da infância, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), que em seu artigo 4º estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, a efetivação dos seus direitos à saúde, ao lazer e à dignidade. o RERRESESE SO EE Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE — CEP: 54510-905 — CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 — http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO E CASA VICENTE MENDES Além disso, a proposta atende ao princípio da acessibilidade, ao sugerir que os fraldários sejam planejados também com foco em pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, promovendo a equidade no uso dos espaços públicos. A implantação poderá ocorrer de forma gradativa, respeitando os limites orçamentários do Município e a conveniência da Administração, o que demonstra a viabilidade da proposta. Portanto, este Projeto de Lei busca fomentar um ambiente urbano mais acolhedor, humano e inclusivo, fortalecendo os vínculos familiares e incentivando a ocupação saudável dos espaços públicos pela população do Cabo de Santo Agostinho. Portanto, solicito as nobres vereadoras e vereadores o apoio a esta proposta, que representa um avanço significativo na proteção das mulheres vítimas de violência doméstica e na promoção de sua autonomia e segurança. Sala de Sessões, 09 de abril de 2025 gia Kre Gyselle Késia Alves da Silva Vereadora Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE - CEP: 54510-905 — CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 — http://www. cabodesantoagostinho,pe.leg.br