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materia nº 1112/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1112 / 2025
Date 2025-04-15
EmentaDetermina a instalação de fraldários em praças e parques públicos a serem construídos ou que sofrerem reformas.
native_id21686

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CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
CASA VICENTE MENDES
Projeto de Leinº /2025.
Ementa: Determina a instalação de fraldários em
praças e parques públicos a serem construídos
ou que sofrerem reformas.
Art. 1º Fica determinado que todas as praças e parques públicos a serem construídos ou que
sofrerem reformas deverão realizar a instalação de fraldários.
Parágrafo único. Entende-se por fraldário o ambiente acessível, higiênico e seguro que
disponha de cobertura, bancada para troca de fraldas e descarte apropriado de lixo, de
acordo com a regulamentação, instalados em áreas sem restrição de acesso.
Art. 2º A quantidade, dimensão e os materiais que os constituirão serão determinados pelo
Poder Executivo de modo a atender as dimensões e a capacidade de público das praças e
parques a serem construídos ou que venham a sofrer reformas.
Art. 3º 0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade incentivar a instalação de fraldários em praças
e parques públicos no Município do Cabo de Santo Agostinho, visando proporcionar maior
conforto, segurança e dignidade às famílias que frequentam esses espaços com bebês e
crianças pequenas.
A convivência em espaços públicos ao ar livre é essencial para o bem-estar das famílias e
para o desenvolvimento social das crianças. No entanto, a ausência de estruturas básicas
para atender às necessidades da primeira infância — como locais apropriados para a troca de
fraldas — acaba limitando ou até mesmo impedindo que muitos pais e responsáveis
aproveitem esses ambientes de forma segura e tranquila.
A instalação de fraldários contribui para a inclusão e para a promoção do direito à cidade
para todos, especialmente para mães, pais, avós, cuidadores e, principalmente, para as
crianças. Trata-se de um gesto de acolhimento que reforça o compromisso do Poder Público
com a proteção integral da infância, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei nº 8.069/90), que em seu artigo 4º estabelece como dever da família, da
sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, a efetivação dos seus
direitos à saúde, ao lazer e à dignidade.
o RERRESESE SO EE
Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE — CEP: 54510-905 — CNPJ: 08.147.415/0001-02
Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 — http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
E CASA VICENTE MENDES
Além disso, a proposta atende ao princípio da acessibilidade, ao sugerir que os fraldários
sejam planejados também com foco em pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida,
promovendo a equidade no uso dos espaços públicos.
A implantação poderá ocorrer de forma gradativa, respeitando os limites orçamentários do
Município e a conveniência da Administração, o que demonstra a viabilidade da proposta.
Portanto, este Projeto de Lei busca fomentar um ambiente urbano mais acolhedor, humano
e inclusivo, fortalecendo os vínculos familiares e incentivando a ocupação saudável dos
espaços públicos pela população do Cabo de Santo Agostinho.
Portanto, solicito as nobres vereadoras e vereadores o apoio a esta proposta, que representa
um avanço significativo na proteção das mulheres vítimas de violência doméstica e na
promoção de sua autonomia e segurança.
Sala de Sessões, 09 de abril de 2025
gia
Kre
Gyselle Késia Alves da Silva
Vereadora
Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE - CEP: 54510-905 — CNPJ: 08.147.415/0001-02
Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 — http://www. cabodesantoagostinho,pe.leg.br

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