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materia nº 1114/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1114 / 2025
Date 2025-04-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a isentar as entidades religiosas do pagamento de taxas municipais para a realização de eventos em áreas públicas no Município do Cabo de Santo Agostinho.
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PROJETO DE LEI Nº /2025
Autoriza o Poder Executivo a isentar as entidades
religiosas do pagamento de taxas municipais para a
realização de eventos em áreas públicas no Município
do Cabo de Santo Agostinho. 
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – PE.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do pagamento de quaisquer
taxas municipais às entidades religiosas devidamente constituídas e com sede no Município
do Cabo de Santo Agostinho, para a realização de eventos, gratuitos ou onerosos, em áreas
públicas situadas no território municipal. 
Art. 2º A isenção prevista no artigo 1º abrange todas as taxas incidentes sobre a emissão de
licenças, alvarás e demais tributos municipais exigidos para a realização de eventos
religiosos em praças, ruas, parques e demais espaços públicos.
Art. 3º Para usufruir do benefício desta Lei, as entidades religiosas deverão apresentar
requerimento prévio junto ao órgão competente da administração municipal, contendo:
I - Cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); II - Comprovante de sede no
Município do Cabo de Santo Agostinho; III - Descrição do evento, incluindo data, horário e
local. 
Art. 4º A isenção prevista nesta Lei não dispensa as entidades religiosas do cumprimento
das normas relativas à segurança, ao meio ambiente e à ordem pública, cabendo ao Poder
Executivo regulamentar as condições para o uso dos espaços públicos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, em 15 de abril de 2025.
BRUNA GABRIELA JERÔNIMO SANTOS
VEREADORA - PT
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo garantir a isenção de taxas municipais para a
realização de eventos por entidades religiosas em áreas públicas do Município do Cabo de
Santo Agostinho.
As instituições religiosas desempenham papel fundamental na promoção de valores sociais,
culturais e assistenciais, contribuindo significativamente para o bem-estar da população e
para a manutenção da paz social. A realização de eventos religiosos, como cultos ao ar
livre, congressos, shows gospel, romarias e outras manifestações de fé, tem impacto
positivo na comunidade, promovendo a inclusão social e o fortalecimento de laços
comunitários.
Atualmente, o pagamento de taxas municipais para a emissão de licenças e alvarás pode
representar um obstáculo financeiro para muitas dessas entidades, limitando sua
capacidade de promover eventos de forma acessível para a população.
Dessa forma, a isenção proposta busca fomentar a liberdade religiosa e garantir que as
manifestações de fé possam ocorrer sem impedimentos burocráticos onerosos, sempre
respeitando as normas de segurança e a ordem pública.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste
Projeto de Lei, de grande relevância para a comunidade religiosa do nosso Município.
Sala das Sessões, em 15 de abril de 2025.
BRUNA GABRIELA JERÔNIMO SANTOS
VEREADORA - PT

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