← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1114 / 2025 |
| Date | 2025-04-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a isentar as entidades religiosas do pagamento de taxas municipais para a realização de eventos em áreas públicas no Município do Cabo de Santo Agostinho. |
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PROJETO DE LEI Nº /2025 Autoriza o Poder Executivo a isentar as entidades religiosas do pagamento de taxas municipais para a realização de eventos em áreas públicas no Município do Cabo de Santo Agostinho. A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – PE. D E C R E T A: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do pagamento de quaisquer taxas municipais às entidades religiosas devidamente constituídas e com sede no Município do Cabo de Santo Agostinho, para a realização de eventos, gratuitos ou onerosos, em áreas públicas situadas no território municipal. Art. 2º A isenção prevista no artigo 1º abrange todas as taxas incidentes sobre a emissão de licenças, alvarás e demais tributos municipais exigidos para a realização de eventos religiosos em praças, ruas, parques e demais espaços públicos. Art. 3º Para usufruir do benefício desta Lei, as entidades religiosas deverão apresentar requerimento prévio junto ao órgão competente da administração municipal, contendo: I - Cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); II - Comprovante de sede no Município do Cabo de Santo Agostinho; III - Descrição do evento, incluindo data, horário e local. Art. 4º A isenção prevista nesta Lei não dispensa as entidades religiosas do cumprimento das normas relativas à segurança, ao meio ambiente e à ordem pública, cabendo ao Poder Executivo regulamentar as condições para o uso dos espaços públicos. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2025. BRUNA GABRIELA JERÔNIMO SANTOS VEREADORA - PT JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem por objetivo garantir a isenção de taxas municipais para a realização de eventos por entidades religiosas em áreas públicas do Município do Cabo de Santo Agostinho. As instituições religiosas desempenham papel fundamental na promoção de valores sociais, culturais e assistenciais, contribuindo significativamente para o bem-estar da população e para a manutenção da paz social. A realização de eventos religiosos, como cultos ao ar livre, congressos, shows gospel, romarias e outras manifestações de fé, tem impacto positivo na comunidade, promovendo a inclusão social e o fortalecimento de laços comunitários. Atualmente, o pagamento de taxas municipais para a emissão de licenças e alvarás pode representar um obstáculo financeiro para muitas dessas entidades, limitando sua capacidade de promover eventos de forma acessível para a população. Dessa forma, a isenção proposta busca fomentar a liberdade religiosa e garantir que as manifestações de fé possam ocorrer sem impedimentos burocráticos onerosos, sempre respeitando as normas de segurança e a ordem pública. Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei, de grande relevância para a comunidade religiosa do nosso Município. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2025. BRUNA GABRIELA JERÔNIMO SANTOS VEREADORA - PT