← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1115 / 2025 |
| Date | 2025-04-16 |
| Ementa | Institui a implementação de faixas de pedestres elevadas com sonorização para deficientes visuais no Município do Cabo de Santo Agostinho, em conformidade com a Resolução CONTRAN nº 973/22. |
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PROJETO DE LEI Nº /2025 Institui a implementação de faixas de pedestres elevadas com sonorização para deficientes visuais no Município do Cabo de Santo Agostinho, em conformidade com a Resolução CONTRAN nº 973/22. A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – PE. D E C R E T A: Art. 1º Fica instituída a implementação de instalação de faixas de pedestres elevadas com sonorização para deficientes visuais no Município do Cabo de Santo Agostinho, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Resolução CONTRAN nº 973/22, visando melhorar a segurança, acessibilidade e inclusão de pedestres com deficiência visual nas vias públicas. Art. 2º As faixas de pedestres elevadas com sonorização serão instaladas prioritariamente nos seguintes locais: I – Nas proximidades de escolas, hospitais e unidades de saúde; II – Em áreas de grande fluxo de pedestres, como centros comerciais e bairros densamente habitados; III – Em pontos críticos de cruzamento e/ou onde já ocorrem acidentes envolvendo pedestres; IV – Em locais de difícil visibilidade para pedestres e motoristas. Art. 3º A sonorização deverá ser instalada em todos os pontos de travessia elevada, de modo a proporcionar um aviso sonoro claro e eficiente para os pedestres com deficiência visual, indicando a presença da faixa de pedestre e os melhores momentos para a travessia. O tipo de sinalização sonora deverá seguir as orientações estabelecidas pelos órgãos competentes em acessibilidade. Art. 4º A instalação das faixas de pedestres elevadas e a sonorização deverão seguir as especificações técnicas da Resolução CONTRAN nº 973/22, que estabelece requisitos para a altura, sinalização, visibilidade das faixas e a acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Art. 5º A Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho, por meio da Secretaria Municipal de Defesa Social, será responsável pela execução do disposto nesta Lei, incluindo o planejamento, execução e manutenção das faixas elevadas com sonorização. Com prioridade para as áreas que apresentam maior risco à segurança dos pedestres Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em 10 de abril de 2025. BRUNA GABRIELA JERÔNIMO SANTOS VEREADORA - PT JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem como objetivo promover a segurança e a inclusão de pedestres com deficiência visual, criando uma infraestrutura acessível e segura para todos. A instalação de faixas de pedestres elevadas com sonorização é uma medida eficaz para reduzir acidentes e promover a travessia segura dos pedestres, especialmente os portadores de deficiência visual. Além disso, essa ação contribui para a integração das pessoas com deficiência no espaço urbano e favorece a mobilidade de todos os cidadãos. A sonorização nas faixas de pedestres é uma tecnologia importante, pois garante que os pedestres com deficiência visual tenham mais autonomia e segurança ao atravessar as vias. A medida não só atende à Resolução CONTRAN nº 973/22, mas também demonstra o compromisso da administração municipal com a inclusão e acessibilidade. Portanto, a aprovação deste Projeto de Lei é fundamental para a melhoria da qualidade de vida da população do Cabo de Santo Agostinho, garantindo um ambiente urbano mais inclusivo e seguro. Sala das Sessões, em 10 de abril de 2025. BRUNA GABRIELA JERÔNIMO SANTOS VEREADORA - PT