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materia nº 1115/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1115 / 2025
Date 2025-04-16
EmentaInstitui a implementação de faixas de pedestres elevadas com sonorização para deficientes visuais no Município do Cabo de Santo Agostinho, em conformidade com a Resolução CONTRAN nº 973/22.
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PROJETO DE LEI Nº /2025
Institui a implementação de faixas de pedestres
elevadas com sonorização para deficientes visuais
no Município do Cabo de Santo Agostinho, em
conformidade com a Resolução CONTRAN
nº 973/22.
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – PE.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituída a implementação de instalação de faixas de pedestres elevadas com
sonorização para deficientes visuais no Município do Cabo de Santo Agostinho, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Resolução CONTRAN nº 973/22, visando
melhorar a segurança, acessibilidade e inclusão de pedestres com deficiência visual nas vias
públicas.
Art. 2º As faixas de pedestres elevadas com sonorização serão instaladas prioritariamente nos
seguintes locais:
I – Nas proximidades de escolas, hospitais e unidades de saúde; 
II – Em áreas de grande fluxo de pedestres, como centros comerciais e bairros densamente
habitados; 
III – Em pontos críticos de cruzamento e/ou onde já ocorrem acidentes envolvendo pedestres;
IV – Em locais de difícil visibilidade para pedestres e motoristas.
Art. 3º A sonorização deverá ser instalada em todos os pontos de travessia elevada, de modo a
proporcionar um aviso sonoro claro e eficiente para os pedestres com deficiência visual,
indicando a presença da faixa de pedestre e os melhores momentos para a travessia. O tipo de
sinalização sonora deverá seguir as orientações estabelecidas pelos órgãos competentes em
acessibilidade.
Art. 4º A instalação das faixas de pedestres elevadas e a sonorização deverão seguir as
especificações técnicas da Resolução CONTRAN nº 973/22, que estabelece requisitos para a
altura, sinalização, visibilidade das faixas e a acessibilidade para pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida.
Art. 5º A Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho, por meio da Secretaria Municipal
de Defesa Social, será responsável pela execução do disposto nesta Lei, incluindo o
planejamento, execução e manutenção das faixas elevadas com sonorização. Com prioridade
para as áreas que apresentam maior risco à segurança dos pedestres
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 10 de abril de 2025.
BRUNA GABRIELA JERÔNIMO SANTOS
VEREADORA - PT
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo promover a segurança e a inclusão de pedestres
com deficiência visual, criando uma infraestrutura acessível e segura para todos. A instalação
de faixas de pedestres elevadas com sonorização é uma medida eficaz para reduzir acidentes e
promover a travessia segura dos pedestres, especialmente os portadores de deficiência visual.
Além disso, essa ação contribui para a integração das pessoas com deficiência no espaço
urbano e favorece a mobilidade de todos os cidadãos.
A sonorização nas faixas de pedestres é uma tecnologia importante, pois garante que os
pedestres com deficiência visual tenham mais autonomia e segurança ao atravessar as vias. A
medida não só atende à Resolução CONTRAN nº 973/22, mas também demonstra o
compromisso da administração municipal com a inclusão e acessibilidade.
Portanto, a aprovação deste Projeto de Lei é fundamental para a melhoria da qualidade de vida
da população do Cabo de Santo Agostinho, garantindo um ambiente urbano mais inclusivo e
seguro.
Sala das Sessões, em 10 de abril de 2025.
BRUNA GABRIELA JERÔNIMO SANTOS
VEREADORA - PT

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