← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 259 / 2025 |
| Date | 2025-04-23 |
| Ementa | Requeiro a Mesa Diretora da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho-PE, ouvido os ilustríssimos pares, que encaminhe a proposta ao Exmo. Sr. Luiz Cabral de Oliveira Filho, Prefeito do Cabo de Santo Agostinho-PE, juntamente ao Exmo. Sr. Juliermes Veras, Secretário de Defesa Social do Cabo de Santo Agostinho-PE, com fundamento no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II parágrafo 2º do artigo 216 da Constituição Federal e na Lei de Acesso a Informação (Lei Federal nº 12.527/11), requerer o acesso a INFORMAÇÕES detalhadas acerca do contrato firmado entre a Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho e a empresa Libert, responsável pelo fornecimento e operação dos totens de videomonitoramento instalados no município |
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REQUERIMENTO Nº /2025 Requeiro a Mesa Diretora da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho-PE, ouvido os ilustríssimos pares, que encaminhe a proposta ao Exmo. Sr. Luiz Cabral de Oliveira Filho, Prefeito do Cabo de Santo Agostinho-PE, juntamente ao Exmo. Sr. Juliermes Veras, Secretário de Defesa Social do Cabo de Santo Agostinho-PE, com fundamento no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II parágrafo 2º do artigo 216 da Constituição Federal e na Lei de Acesso a Informação (Lei Federal nº 12.527/11), requerer o acesso a INFORMAÇÕES detalhadas acerca do contrato firmado entre a Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho e a empresa Libert, responsável pelo fornecimento e operação dos totens de videomonitoramento instalados no município. JUSTIFICATIVA Senhores e Senhoras Vereadores e Vereadoras, o pedido se justifica diante do fato de que, desde o dia 21/04/2025, os equipamentos encontram-se inoperantes e sem sistema de gravação funcional, comprometendo a segurança pública e a transparência na execução do serviço contratado. Dessa forma, requeiro as seguintes informações: 1. Cópia do contrato vigente com a empresa Libert, incluindo eventuais aditivos ou termos complementares; 2. Informações sobre o valor total do contrato, prazos de vigência, e obrigações contratuais da empresa; 3. Relatórios de fiscalização ou monitoramento da execução contratual, caso existam; 4. Justificativa oficial para a paralisação ou falha do serviço desde o dia 21/04/2025; 5. Medidas adotadas pela Prefeitura e pela Secretaria de Defesa Social para restabelecimento do serviço e apuração de responsabilidades. Solicito que as informações sejam prestadas no prazo legal. Deste modo solicito aos meus ilustres pares a aprovação desta proposição. Sala das Sessões, Cabo de Santo Agostinho – PE 22 de Abril de 2025. Edson Henrique de Lima Almeida (Sargento Almeida) Vereador