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materia nº 259/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 259 / 2025
Date 2025-04-23
EmentaRequeiro a Mesa Diretora da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho-PE, ouvido os ilustríssimos pares, que encaminhe a proposta ao Exmo. Sr. Luiz Cabral de Oliveira Filho, Prefeito do Cabo de Santo Agostinho-PE, juntamente ao Exmo. Sr. Juliermes Veras, Secretário de Defesa Social do Cabo de Santo Agostinho-PE, com fundamento no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II parágrafo 2º do artigo 216 da Constituição Federal e na Lei de Acesso a Informação (Lei Federal nº 12.527/11), requerer o acesso a INFORMAÇÕES detalhadas acerca do contrato firmado entre a Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho e a empresa Libert, responsável pelo fornecimento e operação dos totens de videomonitoramento instalados no município
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REQUERIMENTO Nº /2025
 Requeiro a Mesa Diretora da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho-PE, ouvido os 
ilustríssimos pares, que encaminhe a proposta ao Exmo. Sr. Luiz Cabral de Oliveira Filho, Prefeito 
do Cabo de Santo Agostinho-PE, juntamente ao Exmo. Sr. Juliermes Veras, Secretário de Defesa 
Social do Cabo de Santo Agostinho-PE, com fundamento no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso 
II parágrafo 2º do artigo 216 da Constituição Federal e na Lei de Acesso a Informação (Lei Federal 
nº 12.527/11), requerer o acesso a INFORMAÇÕES detalhadas acerca do contrato firmado entre a 
Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho e a empresa Libert, responsável pelo 
fornecimento e operação dos totens de videomonitoramento instalados no município.
JUSTIFICATIVA
Senhores e Senhoras Vereadores e Vereadoras, o pedido se justifica diante do fato de que, 
desde o dia 21/04/2025, os equipamentos encontram-se inoperantes e sem sistema de gravação 
funcional, comprometendo a segurança pública e a transparência na execução do serviço contratado.
Dessa forma, requeiro as seguintes informações:
1. Cópia do contrato vigente com a empresa Libert, incluindo eventuais aditivos ou 
termos complementares;
2. Informações sobre o valor total do contrato, prazos de vigência, e obrigações 
contratuais da empresa;
3. Relatórios de fiscalização ou monitoramento da execução contratual, caso existam;
4. Justificativa oficial para a paralisação ou falha do serviço desde o dia 21/04/2025;
5. Medidas adotadas pela Prefeitura e pela Secretaria de Defesa Social para 
restabelecimento do serviço e apuração de responsabilidades.
Solicito que as informações sejam prestadas no prazo legal.
 
Deste modo solicito aos meus ilustres pares a aprovação desta proposição.
Sala das Sessões,
Cabo de Santo Agostinho – PE 22 de Abril de 2025.
Edson Henrique de Lima Almeida
(Sargento Almeida)
Vereador

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