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materia nº 260/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 260 / 2025
Date 2025-04-23
EmentaAudiência Pública para tratar da situação estrutural e funcional do Mercado Público Municipal – Mercadão do Cabo, localizado na Av. Luiz Cabral de Oliveira, nº 58, Centro, Cabo de Santo Agostinho.
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REQUERIMENTO Nº: / 2025
Na forma do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho requerer a realização 
de Audiência Pública para tratar da situação estrutural e funcional do Mercado Público 
Municipal – Mercadão do Cabo, localizado na Av. Luiz Cabral de Oliveira, nº 58, Centro, Cabo 
de Santo Agostinho.
A VEREADORA que este subscreve, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem requerer, após ouvido o Plenário e cumpridas 
as formalidades regimentais, que seja encaminhado o presente:
JUSTIFICATIVA
Seja realizada uma Audiência Pública no âmbito da Câmara Municipal do Cabo de 
Santo Agostinho, com a finalidade de discutir e avaliar a atual situação do Mercado Público 
Municipal – Mercadão do Cabo, localizado na Avenida Luiz Cabral de Oliveira, nº 58, 
Centro, nesta cidade.
A audiência tem como objetivo promover o diálogo entre os poderes públicos, comerciantes, 
feirantes, consumidores, associações de classe, representantes da sociedade civil organizada 
e demais interessados, visando debater, fiscalizar e propor soluções para os seguintes pontos:
 Condições de infraestrutura do prédio (elétrica, hidráulica, sanitária e estrutural);
 Iluminação interna e externa do espaço;
 Condições de higiene e salubridade dos boxes e áreas comuns;
 Situação do saneamento básico e drenagem;
 Coleta e destinação dos resíduos sólidos;
 Ventilação e segurança do ambiente;
 Organização interna e zoneamento comercial;
 Fiscalização e atuação da gestão municipal;
 Necessidade de reformas ou readequações emergenciais.
A presente audiência busca, ainda, reunir informações técnicas e relatos dos usuários do equi￾pamento público, com vistas à elaboração de propostas legislativas, recomendações ao Poder 
Executivo e outras providências necessárias à melhoria das condições de funcionamento do 
referido mercado.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de 
lei, que contribuirá para fortalecer as políticas educacionais em nosso município.
Desse modo solicito aos meus ilustres pares a aprovação do presente Projeto de
Lei.
Sala das Sessões, 22 de abril de 2025.
Gyselle Késia Alves da Silva
Vereadora

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