← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1117 / 2025 |
| Date | 2025-04-25 |
| Ementa | Emenda: Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Cabo de Santo Agostinho a “Semana Nacional de Conscientização sobre os Direitos das Empregadas Domésticas” e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI Nº /2025 Emenda: Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Cabo de Santo Agostinho a “Semana Nacional de Conscientização sobre os Direitos das Empregadas Domésticas” e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – PE. D E C R E T A: Art. 1º Fica incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município do Cabo de Santo Agostinho a "Semana Nacional de Conscientização sobre os Direitos das Empregadas Domésticas", a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 27 de abril, data em que se celebra o Dia Nacional da Empregada Doméstica. Art. 2º A Semana terá como objetivo: I – Promover ações de conscientização sobre os direitos trabalhistas das empregadas domésticas; II – Estimular o respeito, a valorização e a dignidade da profissão; III – Divulgar informações sobre legislação trabalhista, previdenciária e de proteção social específica da categoria; IV – Incentivar empregadores a regularizarem a situação de seus funcionários, promovendo trabalho digno e com direitos garantidos; V – Apoiar entidades, sindicatos e movimentos sociais que atuam em defesa da categoria. Art. 3º Durante a semana mencionada, poderão ser realizadas, em parceria com instituições públicas e privadas, as seguintes atividades: I – Palestras, rodas de diálogo e oficinas; II – Campanhas educativas em escolas, rádios, redes sociais e espaços públicos; III – Atendimento jurídico gratuito e orientações sobre direitos; IV – Distribuição de material informativo e educativo. Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades da sociedade civil, sindicatos, universidades, órgãos de classe e instituições públicas para a realização das ações previstas nesta Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em 22 de abril de 2025. BRUNA GABRIELA JERÔNIMO SANTOS VEREADORA - PT JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem por finalidade valorizar e garantir os direitos das empregadas domésticas, categoria historicamente marcada por desigualdades, informalidade e desrespeito aos direitos trabalhistas. A inclusão da Semana Nacional de Conscientização sobre os Direitos das Empregadas Domésticas no calendário oficial do município do Cabo de Santo Agostinho é uma medida educativa e social, que visa não apenas informar, mas também conscientizar a sociedade sobre a importância dessa profissão e a necessidade de se combater toda forma de exploração ou informalidade. Apesar dos avanços da legislação brasileira, como a PEC das Domésticas (Emenda Constitucional nº 72/2013) e a Lei Complementar nº 150/2015, muitas trabalhadoras domésticas ainda enfrentam desrespeito aos seus direitos, como jornada excessiva, falta de registro em carteira e ausência de benefícios como férias, 13º salário e FGTS. Esta Semana será um importante instrumento de transformação social e cidadania, contribuindo para uma sociedade mais justa, onde o trabalho doméstico seja reconhecido com a dignidade que merece. Sala das Sessões, em 22 de abril de 2025. BRUNA GABRIELA JERÔNIMO SANTOS VEREADORA - PT