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materia nº 1121/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1121 / 2025
Date 2025-04-29
EmentaInstitui a regulamentação para a criação de lombadas no âmbito do município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, Estado de Pernambuco, aprova: Art. 1º - A criação de lombadas no município do Cabo de Santo Agostinho será regulamentada por critérios técnicos e legais, visando à segurança no trânsito e à preservação da mobilidade urbana. Art. 2º - As lombadas deverão ser instaladas em locais onde: I - Haja elevado índice de acidentes ou risco iminente à segurança de pedestres e motoristas. II - O fluxo de veículos e pedestres torne indispensável a redução de velocidade. III - Seja constatada, mediante estudo técnico, a necessidade de controle de velocidade em áreas específicas, como escolas, hospitais e zonas residenciais. Art. 3º - A instalação de lombadas deverá obedecer aos padrões estabelecidos pela legislação federal de trânsito, incluindo dimensões, sinalização e distância mínima entre lombadas consecutivas. Art. 4º - A proposta de instalação de lombadas poderá ser feita por requerimento da população, mediante manifestação pública, e será avaliada por órgãos competentes, com apoio técnico especializado. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Projeto de Lei Nº /2025
Institui a regulamentação para a criação de
lombadas no âmbito do município do Cabo de Santo
Agostinho e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, Estado de Pernambuco, aprova:
Art. 1º - A criação de lombadas no município do Cabo de Santo Agostinho será regulamentada por
critérios técnicos e legais, visando à segurança no trânsito e à preservação da mobilidade urbana.
Art. 2º - As lombadas deverão ser instaladas em locais onde: 
I - Haja elevado índice de acidentes ou risco iminente à segurança de pedestres e motoristas.
II - O fluxo de veículos e pedestres torne indispensável a redução de velocidade.
III - Seja constatada, mediante estudo técnico, a necessidade de controle de velocidade em áreas
específicas, como escolas, hospitais e zonas residenciais.
Art. 3º - A instalação de lombadas deverá obedecer aos padrões estabelecidos pela legislação
federal de trânsito, incluindo dimensões, sinalização e distância mínima entre lombadas
consecutivas.
Art. 4º - A proposta de instalação de lombadas poderá ser feita por requerimento da população,
mediante manifestação pública, e será avaliada por órgãos competentes, com apoio técnico
especializado.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edson Henrique de Lima Almeida
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
O município do Cabo de Santo Agostinho apresenta um aumento significativo de acidentes de
trânsito em áreas urbanas e periurbanas, especialmente em locais de grande fluxo de pedestres e
veículos.
A ausência de regulamentação clara para a instalação de lombadas tem contribuído para a
insegurança viária, permitindo a proliferação de estruturas improvisadas que não atendem aos
critérios técnicos adequados, qual seja, a Resolução nº 600/2016 do CONTRAN. Essa resolução
estabelece os padrões e critérios técnicos para a implantação de ondulações transversais
(lombadas) em vias públicas. Com isso, a implementação de lombadas sem seguir as
regulamentações previstas prejudica tanto a mobilidade dos motoristas quanto a segurança dos
pedestres.
A regulamentação proposta neste Projeto de Lei visa garantir que as lombadas sejam instaladas de
maneira ordenada e eficiente, cumprindo sua função de reduzir a velocidade em locais estratégicos
e evitar acidentes. A implementação de critérios técnicos para sua criação, aliada à participação
popular, permitirá maior transparência e eficácia no combate aos problemas de trânsito em nossa
cidade.
Com a implementação desta regulamentação, espera-se:
 Reduzir os índices de acidentes de trânsito, especialmente atropelamentos em áreas de
grande circulação de pedestres.
 Garantir maior segurança para motoristas e pedestres, promovendo um trânsito mais
organizado e eficiente.
 Melhorar a mobilidade urbana, evitando congestionamentos causados por lombadas
instaladas de forma inadequada
Edson Henrique de Lima Almeida
VEREADOR

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