← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1121 / 2025 |
| Date | 2025-04-29 |
| Ementa | Institui a regulamentação para a criação de lombadas no âmbito do município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, Estado de Pernambuco, aprova: Art. 1º - A criação de lombadas no município do Cabo de Santo Agostinho será regulamentada por critérios técnicos e legais, visando à segurança no trânsito e à preservação da mobilidade urbana. Art. 2º - As lombadas deverão ser instaladas em locais onde: I - Haja elevado índice de acidentes ou risco iminente à segurança de pedestres e motoristas. II - O fluxo de veículos e pedestres torne indispensável a redução de velocidade. III - Seja constatada, mediante estudo técnico, a necessidade de controle de velocidade em áreas específicas, como escolas, hospitais e zonas residenciais. Art. 3º - A instalação de lombadas deverá obedecer aos padrões estabelecidos pela legislação federal de trânsito, incluindo dimensões, sinalização e distância mínima entre lombadas consecutivas. Art. 4º - A proposta de instalação de lombadas poderá ser feita por requerimento da população, mediante manifestação pública, e será avaliada por órgãos competentes, com apoio técnico especializado. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. |
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Projeto de Lei Nº /2025 Institui a regulamentação para a criação de lombadas no âmbito do município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, Estado de Pernambuco, aprova: Art. 1º - A criação de lombadas no município do Cabo de Santo Agostinho será regulamentada por critérios técnicos e legais, visando à segurança no trânsito e à preservação da mobilidade urbana. Art. 2º - As lombadas deverão ser instaladas em locais onde: I - Haja elevado índice de acidentes ou risco iminente à segurança de pedestres e motoristas. II - O fluxo de veículos e pedestres torne indispensável a redução de velocidade. III - Seja constatada, mediante estudo técnico, a necessidade de controle de velocidade em áreas específicas, como escolas, hospitais e zonas residenciais. Art. 3º - A instalação de lombadas deverá obedecer aos padrões estabelecidos pela legislação federal de trânsito, incluindo dimensões, sinalização e distância mínima entre lombadas consecutivas. Art. 4º - A proposta de instalação de lombadas poderá ser feita por requerimento da população, mediante manifestação pública, e será avaliada por órgãos competentes, com apoio técnico especializado. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Edson Henrique de Lima Almeida VEREADOR JUSTIFICATIVA O município do Cabo de Santo Agostinho apresenta um aumento significativo de acidentes de trânsito em áreas urbanas e periurbanas, especialmente em locais de grande fluxo de pedestres e veículos. A ausência de regulamentação clara para a instalação de lombadas tem contribuído para a insegurança viária, permitindo a proliferação de estruturas improvisadas que não atendem aos critérios técnicos adequados, qual seja, a Resolução nº 600/2016 do CONTRAN. Essa resolução estabelece os padrões e critérios técnicos para a implantação de ondulações transversais (lombadas) em vias públicas. Com isso, a implementação de lombadas sem seguir as regulamentações previstas prejudica tanto a mobilidade dos motoristas quanto a segurança dos pedestres. A regulamentação proposta neste Projeto de Lei visa garantir que as lombadas sejam instaladas de maneira ordenada e eficiente, cumprindo sua função de reduzir a velocidade em locais estratégicos e evitar acidentes. A implementação de critérios técnicos para sua criação, aliada à participação popular, permitirá maior transparência e eficácia no combate aos problemas de trânsito em nossa cidade. Com a implementação desta regulamentação, espera-se: Reduzir os índices de acidentes de trânsito, especialmente atropelamentos em áreas de grande circulação de pedestres. Garantir maior segurança para motoristas e pedestres, promovendo um trânsito mais organizado e eficiente. Melhorar a mobilidade urbana, evitando congestionamentos causados por lombadas instaladas de forma inadequada Edson Henrique de Lima Almeida VEREADOR