← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2025 |
| Date | 2025-05-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a adição do Parágrafo Único ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 1.118/2025 em tramitação na Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho. |
| native_id | 22006 |
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Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 1.118/2025. Ementa: Dispõe sobre a adição do Parágrafo Único ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 1.118/2025 em tramitação na Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho. Art. 1º. Adicionar o Parágrafo Único ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 1.118/2025: Parágrafo único – As disposições do art. 1º não se aplicam aos processos que na data de publicação desta lei já tenham transitado em julgado e/ou se encontrem na fase de cumprimento de sentença ou execução. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa O presente Projeto de Lei tem por finalidade acrescentar o parágrafo único ao art. 1º ao Projeto de Lei nº 1.118/2005 para que não seja aplicado aos processos judiciais já transitados em julgado e que se encontrem em fase de cumprimento de sentença ou execução anteriores à publicação da presente lei. Ademais, importante mencionar que o parágrafo único a ser acrescido irá preservar e garantir o direito adquirido dos credores que possuam decisões judiciais já transitas em julgado, conforme disposição constitucional. Desse modo solicito aos meus ilustres pares a aprovação do presente Projeto de Lei. Sala de Sessões, em 30 de abril de 2025. José Feliciano de Barros Júnior Vereador – Avante