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materia nº 4/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-05-05
EmentaDispõe sobre a adição do Parágrafo Único ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 1.118/2025 em tramitação na Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho.
native_id22006

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Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 1.118/2025.
Ementa: Dispõe sobre a adição do
Parágrafo Único ao artigo 1º do Projeto de
Lei nº 1.118/2025 em tramitação na
Câmara Municipal do Cabo de Santo
Agostinho. 
Art. 1º. Adicionar o Parágrafo Único ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 1.118/2025:
Parágrafo único – As disposições do art. 1º não se aplicam aos
processos que na data de publicação desta lei já tenham transitado
em julgado e/ou se encontrem na fase de cumprimento de sentença
ou execução. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem por finalidade acrescentar o parágrafo
único ao art. 1º ao Projeto de Lei nº 1.118/2005 para que não seja aplicado aos
processos judiciais já transitados em julgado e que se encontrem em fase de
cumprimento de sentença ou execução anteriores à publicação da presente lei.
Ademais, importante mencionar que o parágrafo único a ser acrescido irá
preservar e garantir o direito adquirido dos credores que possuam decisões
judiciais já transitas em julgado, conforme disposição constitucional.
Desse modo solicito aos meus ilustres pares a aprovação do presente
Projeto de Lei. 
Sala de Sessões, em 30 de abril de 2025.
José Feliciano de Barros Júnior
Vereador – Avante

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