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materia nº 1124/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1124 / 2025
Date 2025-05-07
EmentaCria o Programa Municipal de Saúde visual para Alunos e Professores da Rede Municipal de Ensino , com o objetivo de garantir o acesso gratuito a consultas oftalmológicas e fornecimento de óculos , utilizando serviços do Sistema Único de Sáude ( SUS) e parcerias Público-Privadas , visando melhorar as condições de saúde visual e o desempenho educacional no Município do Cabo de Santo Agostinho .
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Ee! CÂMARA RENAL, DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
yr CASA VICENTE MENDES
PROJETO DE LEI Nº XXXX/2025
EMENTA: Cria o Programa Municipal de Saúde Visual para
Alunos e Professores da Rede Municipal de Ensino, com o
objetivo de garantir o acesso gratuito a consultas oftalmológicas
e fornecimento de óculos, utilizando serviços do Sistema Único
de Saúde (SUS) e parcerias público-privadas, visando melhorar
as condições de saúde visual e o desempenho educacional no
Município do Cabo de Santo Agostinho.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, por iniciativa do
Vereador Aziel Almeida de Souza, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I- DA CRIAÇÃO DO PROGRAMA
Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Saúde Visual para Alunos e Professores da Rede
Municipal de Ensino do Município do Cabo de Santo Agostinho, com o objetivo de proporcionar
acesso a consultas oftalmológicas e ao fornecimento de óculos, a fim de melhorar a qualidade da
saúde visual e o desempenho acadêmico e profissional na rede municipal de ensino.
Art. 2º O Programa será destinado a alunos regularmente matriculados e professores da rede
municipal de ensino, observadas as seguintes condições:
e I- Alunos que apresentarem prescrição médica para o uso de óculos ou tratamento oftalmo-
lógico;
e II — Professores que, por recomendação médica, necessitarem de consultas oftalmológicas
e/ou óculos, no exercício de suas funções educacionais.
CAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA
Art. 3º O programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com a
Secretaria Municipal de Educação, de acordo com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).
$ 1º O atendimento será realizado de forma gratuita, em unidades de saúde conveniadas, mediante
encaminhamento das escolas e dos centros de educação infantil da rede municipal.
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Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE — CEP: 54510-905 — CNPJ: 08.147.415/0001-02
Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 — http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br
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as) CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
Ca qa CASA VICENTE MENDES
E 8 2º As consultas oftalmológicas serão realizadas por profissionais credenciados pelo SUS, podendo
ser feitas em unidades de saúde municipais, ou em parcerias com clínicas oftalmológicas privadas,
mediante convênios ou outras formas de colaboração público-privada.
Art. 4º O fornecimento de óculos será realizado de acordo com a prescrição médica, com a
possibilidade de obtenção através de parcerias com ópticas locais ou por meio de processos
licitatórios, com vistas a garantir qualidade e custo-benefício, atendendo aos parâmetros estabelecidos
pela Secretaria Municipal de Saúde.
$ 1º O Município poderá firmar convênios ou parcerias com entidades privadas, visando à redução
de custos para o fornecimento de óculos e consultas, utilizando o modelo de parcerias público-
privadas (PPP) ou outras formas de colaboração que beneficiem os alunos e professores.
8 2º Fica assegurado o fornecimento de óculos com lentes corretivas simples e, quando necessário,
lentes com grau prescrito conforme as orientações do profissional oftalmológico.
CAPÍTULO III - DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FISCALIZAÇÃO
Art. 5º O Programa Municipal de Saúde Visual terá seus recursos previstos e executados no
Orçamento Anual do Município, sendo submetido à devida fiscalização pela Câmara Municipal
de Vereadores, Tribunal de Contas do Estado e Controladoria Interna do Município.
$ 1º Para a execução do programa, será destinado um montante suficiente para cobrir as despesas
com consultas oftalmológicas, fornecimento de óculos e eventuais custos administrativos, respeitando
as limitações orçamentárias e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
8 2º A Secretaria Municipal de Saúde realizará, anualmente, relatório de execução do programa, com
dados sobre atendimentos, fornecimento de óculos e despesas, a ser disponibilizado à população e à
Câmara Municipal.
CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º O programa será implementado de forma gradual, com prioridade para os alunos da rede
municipal de ensino que apresentarem maior necessidade de correção visual, conforme avaliação
das escolas e centros de educação infantil.
Art. 7º O Programa será revisto periodicamente pela Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria
Municipal de Educação, podendo ser ajustado conforme a demanda e a avaliação de resultados.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 — http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br
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Tag CÂMARA MEINICIPAL, DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
Deo CASA VICENTE MENDES
JUSTIFICATIVA
O Programa Municipal de Saúde Visual para Alunos e Professores da Rede Municipal de
Ensino visa garantir o direito à saúde visual dos estudantes e profissionais da educação, contribuindo
para a melhoria da aprendizagem e das condições de trabalho nas escolas do Cabo de Santo
Agostinho. A medida é de extrema importância, pois muitos alunos e professores enfrentam
dificuldades de visão, o que compromete tanto o rendimento escolar quanto a execução das atividades
pedagógicas.
A implementação do programa, de forma acessível e gratuita, garante que o Município atenda a um
direito fundamental, previsto no art. 196 da Constituição Federal, que assegura a todos o acesso à
saúde. A iniciativa também se alinha às políticas públicas de saúde e educação, sendo uma ação de
responsabilidade social que promoverá inclusão e equidade no sistema de ensino municipal.
A criação do programa se dará por meio da utilização dos serviços do SUS, em consonância com a
legislação vigente, e contará com a possibilidade de parcerias público-privadas, que reduzirão os
custos e viabilizarão a execução eficiente da proposta. Além disso, a implementação gradual permitirá
que o Município avalie os resultados e faça ajustes conforme necessário, garantindo a sustentabilidade
do programa.
Dessa forma, a aprovação deste projeto de lei representa um avanço significativo para a saúde e a
educação do Cabo de Santo Agostinho, beneficiando diretamente alunos e professores, e promovendo
a melhoria das condições de ensino e aprendizagem no Município.
Cabo de Santo Agostinho, 06 de maio de 2025
Aziel ida de Souza
reador
Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho
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ER! CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
Carr E CASA VICENTE MENDES
Cabo de Santo Agostinho, 06 de maio de 2025.
Ao Exmo. Sr. Luiz Cabral de Oliveira Filho
Prefeito Municipal de Cabo de Santo Agostinho
Assunto: Indicação para Envio do Projeto de Lei sobre o Programa Municipal de Saúde
Visual para Alunos e Professores da Rede Municipal de Ensino à Câmara Municipal.
Sr. Prefeito,
Com o objetivo de promover a saúde visual e o bem-estar dos alunos e professores da rede municipal
de ensino, venho, por meio desta, sugerir que V. Ex.” encaminhe à Câmara Municipal o Projeto de
Lei, que cria o Programa Municipal de Saúde Visual para Alunos e Professores da Rede
Municipal de Ensino, conforme detalhado no referido projeto.
O programa tem por finalidade garantir acesso gratuito a consultas oftalmológicas e ao fornecimento
de óculos para alunos e professores da rede municipal, visando melhorar a saúde visual, a qualidade
do ensino e o desempenho acadêmico dos estudantes, bem como as condições de trabalho dos
profissionais da educação. A proposta também contempla a utilização dos serviços do Sistema Único
de Saúde (SUS) e a possibilidade de estabelecer parcerias público-privadas, o que tornará a iniciativa
financeiramente viável e sustentável.
Entendo que a implementação dessa política pública contribuirá de forma significativa para a
melhoria das condições de saúde e de aprendizado no Município, atendendo ao direito constitucional
de todos à saúde e à educação de qualidade. Sendo assim, solicito que o projeto seja submetido à
apreciação da Câmara Municipal, para que possamos avançar na execução dessa importante
iniciativa.
Agradeço a atenção de V. Ex. e aguardo a manifestação sobre o envio do referido projeto de lei à
Câmara Municipal.
Atenciosamente,
Aziel avião Som
ereador
Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho
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