← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1124 / 2025 |
| Date | 2025-05-07 |
| Ementa | Cria o Programa Municipal de Saúde visual para Alunos e Professores da Rede Municipal de Ensino , com o objetivo de garantir o acesso gratuito a consultas oftalmológicas e fornecimento de óculos , utilizando serviços do Sistema Único de Sáude ( SUS) e parcerias Público-Privadas , visando melhorar as condições de saúde visual e o desempenho educacional no Município do Cabo de Santo Agostinho . |
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*, om, fa da ds Ee! CÂMARA RENAL, DO CABO DE SANTO AGOSTINHO yr CASA VICENTE MENDES PROJETO DE LEI Nº XXXX/2025 EMENTA: Cria o Programa Municipal de Saúde Visual para Alunos e Professores da Rede Municipal de Ensino, com o objetivo de garantir o acesso gratuito a consultas oftalmológicas e fornecimento de óculos, utilizando serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) e parcerias público-privadas, visando melhorar as condições de saúde visual e o desempenho educacional no Município do Cabo de Santo Agostinho. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, por iniciativa do Vereador Aziel Almeida de Souza, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I- DA CRIAÇÃO DO PROGRAMA Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Saúde Visual para Alunos e Professores da Rede Municipal de Ensino do Município do Cabo de Santo Agostinho, com o objetivo de proporcionar acesso a consultas oftalmológicas e ao fornecimento de óculos, a fim de melhorar a qualidade da saúde visual e o desempenho acadêmico e profissional na rede municipal de ensino. Art. 2º O Programa será destinado a alunos regularmente matriculados e professores da rede municipal de ensino, observadas as seguintes condições: e I- Alunos que apresentarem prescrição médica para o uso de óculos ou tratamento oftalmo- lógico; e II — Professores que, por recomendação médica, necessitarem de consultas oftalmológicas e/ou óculos, no exercício de suas funções educacionais. CAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA Art. 3º O programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, de acordo com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). $ 1º O atendimento será realizado de forma gratuita, em unidades de saúde conveniadas, mediante encaminhamento das escolas e dos centros de educação infantil da rede municipal. Página 1 de 4 Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE — CEP: 54510-905 — CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 — http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br ão as) CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Ca qa CASA VICENTE MENDES E 8 2º As consultas oftalmológicas serão realizadas por profissionais credenciados pelo SUS, podendo ser feitas em unidades de saúde municipais, ou em parcerias com clínicas oftalmológicas privadas, mediante convênios ou outras formas de colaboração público-privada. Art. 4º O fornecimento de óculos será realizado de acordo com a prescrição médica, com a possibilidade de obtenção através de parcerias com ópticas locais ou por meio de processos licitatórios, com vistas a garantir qualidade e custo-benefício, atendendo aos parâmetros estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde. $ 1º O Município poderá firmar convênios ou parcerias com entidades privadas, visando à redução de custos para o fornecimento de óculos e consultas, utilizando o modelo de parcerias público- privadas (PPP) ou outras formas de colaboração que beneficiem os alunos e professores. 8 2º Fica assegurado o fornecimento de óculos com lentes corretivas simples e, quando necessário, lentes com grau prescrito conforme as orientações do profissional oftalmológico. CAPÍTULO III - DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FISCALIZAÇÃO Art. 5º O Programa Municipal de Saúde Visual terá seus recursos previstos e executados no Orçamento Anual do Município, sendo submetido à devida fiscalização pela Câmara Municipal de Vereadores, Tribunal de Contas do Estado e Controladoria Interna do Município. $ 1º Para a execução do programa, será destinado um montante suficiente para cobrir as despesas com consultas oftalmológicas, fornecimento de óculos e eventuais custos administrativos, respeitando as limitações orçamentárias e a Lei de Responsabilidade Fiscal. 8 2º A Secretaria Municipal de Saúde realizará, anualmente, relatório de execução do programa, com dados sobre atendimentos, fornecimento de óculos e despesas, a ser disponibilizado à população e à Câmara Municipal. CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 6º O programa será implementado de forma gradual, com prioridade para os alunos da rede municipal de ensino que apresentarem maior necessidade de correção visual, conforme avaliação das escolas e centros de educação infantil. Art. 7º O Programa será revisto periodicamente pela Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação, podendo ser ajustado conforme a demanda e a avaliação de resultados. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Página 2 de 4 Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE — CEP: 54510-905 — CNPJ: 08.147 .415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 — http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br E Tag CÂMARA MEINICIPAL, DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Deo CASA VICENTE MENDES JUSTIFICATIVA O Programa Municipal de Saúde Visual para Alunos e Professores da Rede Municipal de Ensino visa garantir o direito à saúde visual dos estudantes e profissionais da educação, contribuindo para a melhoria da aprendizagem e das condições de trabalho nas escolas do Cabo de Santo Agostinho. A medida é de extrema importância, pois muitos alunos e professores enfrentam dificuldades de visão, o que compromete tanto o rendimento escolar quanto a execução das atividades pedagógicas. A implementação do programa, de forma acessível e gratuita, garante que o Município atenda a um direito fundamental, previsto no art. 196 da Constituição Federal, que assegura a todos o acesso à saúde. A iniciativa também se alinha às políticas públicas de saúde e educação, sendo uma ação de responsabilidade social que promoverá inclusão e equidade no sistema de ensino municipal. A criação do programa se dará por meio da utilização dos serviços do SUS, em consonância com a legislação vigente, e contará com a possibilidade de parcerias público-privadas, que reduzirão os custos e viabilizarão a execução eficiente da proposta. Além disso, a implementação gradual permitirá que o Município avalie os resultados e faça ajustes conforme necessário, garantindo a sustentabilidade do programa. Dessa forma, a aprovação deste projeto de lei representa um avanço significativo para a saúde e a educação do Cabo de Santo Agostinho, beneficiando diretamente alunos e professores, e promovendo a melhoria das condições de ensino e aprendizagem no Município. Cabo de Santo Agostinho, 06 de maio de 2025 Aziel ida de Souza reador Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho Página 3 de 4 Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE — CEP: 54510-905 — CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 — http://www.cabodesantoagostinho. pe.leg.br X Pato o ER! CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Carr E CASA VICENTE MENDES Cabo de Santo Agostinho, 06 de maio de 2025. Ao Exmo. Sr. Luiz Cabral de Oliveira Filho Prefeito Municipal de Cabo de Santo Agostinho Assunto: Indicação para Envio do Projeto de Lei sobre o Programa Municipal de Saúde Visual para Alunos e Professores da Rede Municipal de Ensino à Câmara Municipal. Sr. Prefeito, Com o objetivo de promover a saúde visual e o bem-estar dos alunos e professores da rede municipal de ensino, venho, por meio desta, sugerir que V. Ex.” encaminhe à Câmara Municipal o Projeto de Lei, que cria o Programa Municipal de Saúde Visual para Alunos e Professores da Rede Municipal de Ensino, conforme detalhado no referido projeto. O programa tem por finalidade garantir acesso gratuito a consultas oftalmológicas e ao fornecimento de óculos para alunos e professores da rede municipal, visando melhorar a saúde visual, a qualidade do ensino e o desempenho acadêmico dos estudantes, bem como as condições de trabalho dos profissionais da educação. A proposta também contempla a utilização dos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) e a possibilidade de estabelecer parcerias público-privadas, o que tornará a iniciativa financeiramente viável e sustentável. Entendo que a implementação dessa política pública contribuirá de forma significativa para a melhoria das condições de saúde e de aprendizado no Município, atendendo ao direito constitucional de todos à saúde e à educação de qualidade. Sendo assim, solicito que o projeto seja submetido à apreciação da Câmara Municipal, para que possamos avançar na execução dessa importante iniciativa. Agradeço a atenção de V. Ex. e aguardo a manifestação sobre o envio do referido projeto de lei à Câmara Municipal. Atenciosamente, Aziel avião Som ereador Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho Página 4 de 4 Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE — CEP: 54510-905 — CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 — http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br