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materia nº 1125/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1125 / 2025
Date 2025-05-09
Ementa“Institui a campanha permanente sobre prevenção ao abuso infantil e violência sexual nas escolas públicas do município do Cabo de Santo Agostinho e demais providências.”.
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CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
CASA VICENTE MENDES
Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02
Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br
Projeto de Lei Nº /2025
Ementa: “Institui a campanha permanente
sobre prevenção ao abuso infantil e violência
sexual nas escolas públicas do município do
Cabo de Santo Agostinho e demais
providências.”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – PERNAMBUCO
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito das escolas públicas municipais do Cabo de Santo
Agostinho – PE, a “Campanha Permanente de Prevenção ao Abuso e à Violência
Sexual contra Crianças e Adolescentes”.
Art. 2º - A campanha tem por objetivos:
I – Promover a conscientização de alunos, professores, servidores, famílias e comunidade
escolar sobre o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes;
II – Prevenir a ocorrência de situações de violência sexual no ambiente escolar e familiar;
III – Estimular a identificação precoce de sinais de violência e promover o
encaminhamento adequado às autoridades competentes;
IV – Fortalecer a rede de proteção à criança e ao adolescente no município.
Art. 3º - A campanha será desenvolvida de forma contínua durante o ano letivo, com
ações coordenadas entre a Secretaria Municipal de Educação, Secretaria de Assistência
Social e Conselho Tutelar.
Art. 4º - As ações da campanha poderão incluir, entre outras:
I – Palestras educativas com profissionais da área de psicologia, assistência social,
direito, saúde e segurança pública;
II – Oficinas temáticas com alunos, voltadas à construção de vínculos, empatia, direitos
humanos e noções de autoproteção;
III – Capacitação continuada de professores e servidores escolares sobre identificação e
notificação de casos suspeitos;
CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
CASA VICENTE MENDES
Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02
Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br
IV – Distribuição de material informativo e didático, com linguagem adequada às faixas
etárias atendidas;
V – Integração com os órgãos da rede de proteção e realização de encaminhamentos em
caso de suspeita ou confirmação de abuso.
Art. 5º - As escolas públicas municipais deverão desenvolver ao menos uma ação
bimestral voltada à temática da prevenção ao abuso e à violência sexual contra crianças e
adolescentes, podendo integrá-la ao Projeto Político-Pedagógico (PPP) da unidade
escolar e à rotina curricular interdisciplinar.
§1º – As ações poderão ser integradas às seguintes disciplinas e componentes
curriculares, de acordo com o segmento escolar:
I – Língua Portuguesa:
• Produção de textos, rodas de leitura e interpretação de obras literárias que tratem
de empatia, respeito ao corpo, convivência ética e direitos humanos.
• Criação de cartas, poesias ou relatos de ficção que permitam a expressão de
sentimentos sobre temas como confiança, medo e proteção.
II – Ensino Religioso (quando previsto):
• Discussão de valores humanos e éticos como solidariedade, dignidade, justiça e
respeito à integridade da pessoa.
III – História e Geografia:
• Reflexões sobre os direitos das crianças no Brasil e no mundo.
• Estudo sobre desigualdade social, exploração e políticas públicas de proteção à
infância.
IV – Ciências:
• Educação em saúde e autocuidado corporal.
• Discussões sobre puberdade, prevenção de violências e noções básicas de
biologia do corpo humano adaptadas à faixa etária.
V – Educação Física:
• Dinâmicas de confiança e respeito em grupo.
• Trabalhos de fortalecimento da autoestima e consciência corporal.
VI – Artes:
• Produção de cartazes, ilustrações, músicas e dramatizações que promovam
mensagens de proteção, empatia e denúncia de abusos.
VII – Projetos Interdisciplinares e Semana da Cidadania:
• Realização de feiras temáticas, exibições de curtas e rodas de conversa com
convidados da rede de proteção (assistente social, psicólogo, conselheiro tutelar,
etc.).
§2º – As ações também poderão ser implementadas em momentos estratégicos da rotina
escolar, tais como:
CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
CASA VICENTE MENDES
Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02
Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br
I – Reuniões de pais e mestres, com oficinas sobre sinais de abuso e canais de denúncia;
II – Horários de acolhimento e tutoria escolar;
III – Projetos de vida e atividades do Programa Saúde na Escola (PSE);
IV – Atividades comemorativas como o 18 de Maio (Dia Nacional de Combate ao Abuso e
à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes).
§3º – As escolas deverão garantir linguagem adequada à faixa etária, respeitando os
princípios da proteção integral e do desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e
social das crianças e adolescentes, conforme previsto no artigo 227 da Constituição
Federal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabo de Santo Agostinho (PE), 06 de maio de 2025
JUSTIFICATIVA
A violência sexual contra crianças e adolescentes é uma das mais graves violações
dos direitos humanos e representa um desafio urgente para o poder público. Essa
problemática requer ações permanentes e sistemáticas, especialmente dentro do
ambiente escolar — local privilegiado para a promoção da proteção integral da infância e
adolescência, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº
8.069/90).
Em Pernambuco, a violência sexual contra crianças e adolescentes é uma
realidade alarmante. Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o estado
registrou 1.798 estupros de vulnerável em 2022, com a maioria das vítimas sendo
meninas de até 13 anos. Somente nos primeiros sete meses de 2023, Pernambuco já
havia registrado 1.029 casos de violência sexual contra crianças e adolescentes,
mantendo a média de quatro casos por dia.
No município do Cabo de Santo Agostinho, essa realidade é ainda mais
preocupante. De acordo com levantamento do Serviço de Atendimento Especializado a
Famílias e Indivíduos (PAEFI) divulgado pelo portal AzMina e pelo Metrópoles (2024), o
município notificou 57 casos de abuso sexual infantil em 2022. No entanto, não registrou
nenhum caso de exploração sexual, o que acende um alerta sobre a subnotificação,
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Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br
especialmente considerando que o Cabo é apontado como parte da chamada "Rota da
Exploração Sexual Infantil" de Pernambuco, segundo estudo do Grupo de Pesquisa
GECRIA da UFPE.
Diante desse cenário, é essencial que o município implemente políticas públicas
permanentes nas escolas públicas, pois elas representam o primeiro ponto de escuta e
acolhimento para muitas crianças vítimas de abuso. Professores e servidores escolares,
geralmente, são os primeiros a perceber mudanças de comportamento ou sinais físicos e
emocionais que podem indicar situações de violência.
A Organização Mundial da Saúde (OMS), em seu relatório sobre violência contra
crianças, destaca que ações educativas e preventivas no ambiente escolar são essenciais
para quebrar o ciclo de silêncio que envolve o abuso sexual infantil. Ainda segundo a
UNICEF, a abordagem da violência sexual deve ser intersetorial e contínua, envolvendo
educação, assistência social, saúde e segurança pública.
A proposição apresentada visa a criação de uma campanha permanente e contínua
de prevenção à violência sexual no ambiente escolar, com ênfase na capacitação de
profissionais, no empoderamento de crianças e adolescentes, e no fortalecimento da rede
de proteção do município.
Sala das Sessões, 06/05/2025
Laura Karoline Monteiro da Silva
VEREADORA

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