← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1125 / 2025 |
| Date | 2025-05-09 |
| Ementa | “Institui a campanha permanente sobre prevenção ao abuso infantil e violência sexual nas escolas públicas do município do Cabo de Santo Agostinho e demais providências.”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO CASA VICENTE MENDES Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br Projeto de Lei Nº /2025 Ementa: “Institui a campanha permanente sobre prevenção ao abuso infantil e violência sexual nas escolas públicas do município do Cabo de Santo Agostinho e demais providências.”. A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – PERNAMBUCO DECRETA: Art. 1º - Fica instituída, no âmbito das escolas públicas municipais do Cabo de Santo Agostinho – PE, a “Campanha Permanente de Prevenção ao Abuso e à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes”. Art. 2º - A campanha tem por objetivos: I – Promover a conscientização de alunos, professores, servidores, famílias e comunidade escolar sobre o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes; II – Prevenir a ocorrência de situações de violência sexual no ambiente escolar e familiar; III – Estimular a identificação precoce de sinais de violência e promover o encaminhamento adequado às autoridades competentes; IV – Fortalecer a rede de proteção à criança e ao adolescente no município. Art. 3º - A campanha será desenvolvida de forma contínua durante o ano letivo, com ações coordenadas entre a Secretaria Municipal de Educação, Secretaria de Assistência Social e Conselho Tutelar. Art. 4º - As ações da campanha poderão incluir, entre outras: I – Palestras educativas com profissionais da área de psicologia, assistência social, direito, saúde e segurança pública; II – Oficinas temáticas com alunos, voltadas à construção de vínculos, empatia, direitos humanos e noções de autoproteção; III – Capacitação continuada de professores e servidores escolares sobre identificação e notificação de casos suspeitos; CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO CASA VICENTE MENDES Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br IV – Distribuição de material informativo e didático, com linguagem adequada às faixas etárias atendidas; V – Integração com os órgãos da rede de proteção e realização de encaminhamentos em caso de suspeita ou confirmação de abuso. Art. 5º - As escolas públicas municipais deverão desenvolver ao menos uma ação bimestral voltada à temática da prevenção ao abuso e à violência sexual contra crianças e adolescentes, podendo integrá-la ao Projeto Político-Pedagógico (PPP) da unidade escolar e à rotina curricular interdisciplinar. §1º – As ações poderão ser integradas às seguintes disciplinas e componentes curriculares, de acordo com o segmento escolar: I – Língua Portuguesa: • Produção de textos, rodas de leitura e interpretação de obras literárias que tratem de empatia, respeito ao corpo, convivência ética e direitos humanos. • Criação de cartas, poesias ou relatos de ficção que permitam a expressão de sentimentos sobre temas como confiança, medo e proteção. II – Ensino Religioso (quando previsto): • Discussão de valores humanos e éticos como solidariedade, dignidade, justiça e respeito à integridade da pessoa. III – História e Geografia: • Reflexões sobre os direitos das crianças no Brasil e no mundo. • Estudo sobre desigualdade social, exploração e políticas públicas de proteção à infância. IV – Ciências: • Educação em saúde e autocuidado corporal. • Discussões sobre puberdade, prevenção de violências e noções básicas de biologia do corpo humano adaptadas à faixa etária. V – Educação Física: • Dinâmicas de confiança e respeito em grupo. • Trabalhos de fortalecimento da autoestima e consciência corporal. VI – Artes: • Produção de cartazes, ilustrações, músicas e dramatizações que promovam mensagens de proteção, empatia e denúncia de abusos. VII – Projetos Interdisciplinares e Semana da Cidadania: • Realização de feiras temáticas, exibições de curtas e rodas de conversa com convidados da rede de proteção (assistente social, psicólogo, conselheiro tutelar, etc.). §2º – As ações também poderão ser implementadas em momentos estratégicos da rotina escolar, tais como: CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO CASA VICENTE MENDES Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br I – Reuniões de pais e mestres, com oficinas sobre sinais de abuso e canais de denúncia; II – Horários de acolhimento e tutoria escolar; III – Projetos de vida e atividades do Programa Saúde na Escola (PSE); IV – Atividades comemorativas como o 18 de Maio (Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes). §3º – As escolas deverão garantir linguagem adequada à faixa etária, respeitando os princípios da proteção integral e do desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social das crianças e adolescentes, conforme previsto no artigo 227 da Constituição Federal. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cabo de Santo Agostinho (PE), 06 de maio de 2025 JUSTIFICATIVA A violência sexual contra crianças e adolescentes é uma das mais graves violações dos direitos humanos e representa um desafio urgente para o poder público. Essa problemática requer ações permanentes e sistemáticas, especialmente dentro do ambiente escolar — local privilegiado para a promoção da proteção integral da infância e adolescência, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/90). Em Pernambuco, a violência sexual contra crianças e adolescentes é uma realidade alarmante. Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o estado registrou 1.798 estupros de vulnerável em 2022, com a maioria das vítimas sendo meninas de até 13 anos. Somente nos primeiros sete meses de 2023, Pernambuco já havia registrado 1.029 casos de violência sexual contra crianças e adolescentes, mantendo a média de quatro casos por dia. No município do Cabo de Santo Agostinho, essa realidade é ainda mais preocupante. De acordo com levantamento do Serviço de Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) divulgado pelo portal AzMina e pelo Metrópoles (2024), o município notificou 57 casos de abuso sexual infantil em 2022. No entanto, não registrou nenhum caso de exploração sexual, o que acende um alerta sobre a subnotificação, CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO CASA VICENTE MENDES Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br especialmente considerando que o Cabo é apontado como parte da chamada "Rota da Exploração Sexual Infantil" de Pernambuco, segundo estudo do Grupo de Pesquisa GECRIA da UFPE. Diante desse cenário, é essencial que o município implemente políticas públicas permanentes nas escolas públicas, pois elas representam o primeiro ponto de escuta e acolhimento para muitas crianças vítimas de abuso. Professores e servidores escolares, geralmente, são os primeiros a perceber mudanças de comportamento ou sinais físicos e emocionais que podem indicar situações de violência. A Organização Mundial da Saúde (OMS), em seu relatório sobre violência contra crianças, destaca que ações educativas e preventivas no ambiente escolar são essenciais para quebrar o ciclo de silêncio que envolve o abuso sexual infantil. Ainda segundo a UNICEF, a abordagem da violência sexual deve ser intersetorial e contínua, envolvendo educação, assistência social, saúde e segurança pública. A proposição apresentada visa a criação de uma campanha permanente e contínua de prevenção à violência sexual no ambiente escolar, com ênfase na capacitação de profissionais, no empoderamento de crianças e adolescentes, e no fortalecimento da rede de proteção do município. Sala das Sessões, 06/05/2025 Laura Karoline Monteiro da Silva VEREADORA