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materia nº 1126/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1126 / 2025
Date 2025-05-09
EmentaEMENTA: Dispõe sobre promoção da participação das Mullheresno esporte no âmbito do município do Cabo de Santo Agostinho e cria programas de incentivo, com a colaboração de parcerias entre a secretaria Municipal de Esportes e outras entidades não governamentais, visando à inclusão e ao fortalecimento da presença feminina no esporte.
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E =! CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
' sena CASA VICENTE MENDES
CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
PROJETO DE LEINº[ |, DE 2025
EMENTA: Dispõe sobre a promoção da participação das mulhe-
res no esporte no âmbito do município do Cabo de Santo Agosti-
nho e cria programas de incentivo, com a colaboração de parce-
rias entre a Secretaria Municipal de Esportes e outras entidades
não governamentais, visando à inclusão e ao fortalecimento da
presença feminina no esporte.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO CABO DE SANTO AGOSTINHO de-
creta:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, o Programa Municipal
de Incentivo à Participação das Mulheres no Esporte, com o objetivo de incentivar e promover a
inclusão das mulheres has mais diversas modalidades esportivas, por meio de ações realizadas pela
Secretaria Municipal de Esportes, com a colaboração de associações esportivas, entidades não gover-
namentais, organizações sociais e outras parcerias.
Art, 2º O Programa Municipal de Incentivo à Participação das Mulheres no Esporte terá as seguintes
finalidades:
I- Promover a inclusão das mulheres nas práticas esportivas, com o estímulo à participação de me-
ninas e mulheres em todas as faixas etárias;
II - Fomentar o acesso das mulheres à prática esportiva, especialmente em modalidades ainda pouco
frequentadas por elas;
HI — Criar e fomentar eventos esportivos de caráter feminino, como campeonatos, torneios e festivais,
dentro do calendário oficial do município;
IV - Estabelecer parcerias com associações, escolas e outras entidades para a criação de programas
de treinamento e apoio técnico especializado para mulheres;
V — Oferecer suporte e infraestrutura para o desenvolvimento de programas de esporte feminino em
parceria com organizações não governamentais e outras instituições de ensino e pesquisa.
Art; 3º O Programa Municipal de Incentivo à Participação das Mulheres no Esporte será gerido pela
Secretaria Municipal de Esportes, com a colaboração de outras entidades do município e;'se necessá-
rio, parcerias com organizações da sociedade civil.
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nn]
Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE — CEP; 54510-905 — CNPJ: 08.147.415/0001-02
Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 — http://www. cabodesantoagostinho.pe.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
CASA VICENTE MENDES
Art. 4º A Secretaria Municipal de Esportes deverá elaborar anualmente um plano de ação para a
implementação e desenvolvimento do Programa, que deverá incluir:
I- O diagnóstico da participação das mulheres em atividades esportivas no município;
T=A identificação de recursos materiais e financeiros necessários para a execução das ações previs-
tas;
DI-.A definição de parcerias e convênios com entidades não governamentais e outras instituições de
ensino ou apoio ao esporte.
Art. 5º A execução do Programa Municipal de Incentivo à Participação das Mulheres no Esporte será
acompanhada e avaliada semestralmente pela Comissão de Esportes da Câmara Municipal, para as-
segurar a transparência e a eficácia das ações implementadas.
Art, 6º Fica autorizada a Secretaria Municipal de Esportes a firmar convênios e parcerias com outras
entidades públicas e privadas, especialmente com organizações não governamentais que atuem na
promoção da igualdade de gênero e no incentivo ao esporte feminino.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da sua
publicação, estabelecendo os critérios e procedimentos necessários à sua plena execução.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O esporte é uma das áreas fundamentais para o desenvolvimento humano, sendo essencial para a
promoção de saúde, inclusão social, integração e empoderamento. No entanto, ainda é notória a
baixa participação das mulheres em diversas modalidades esportivas, seja pelo histórico de margi-
nalização ou pela falta de incentivo e de espaços adequados para a prática.
A proposta deste Projeto de Lei visa reverter esse quadro, oferecendo à mulher cabense a oportuni-
dade de participar de maneira mais ativa e igualitária nas diversas modalidades esportivas, promo-
vendo não apenas a saúde física, mas também a autoestima e o empoderamento feminino.
Além disso, o projeto contempla a criação de parcerias com organizações não governamentais, que
têm um papel fundamental na implementação de políticas públicas inclusivas, e a promoção de
eventos voltados exclusivamente para as mulheres, estimulando o surgimento de novas atletas e cri-
ando uma rede de apoio que contribui para a transformação do cenário esportivo local.
Com o desenvolvimento desse programa, o município do Cabo de Santo Agostinho estará contribu-
indo de forma efetiva para a promoção da igualdade de gênero no esporte, reconhecendo e valori-
zando as mulheres em um espaço tradicionalmente masculino e garantindo a elas condições adequa-
das para o seu desenvolvimento e participação no setor.
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Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE — CEP: 54510-905 — CNPJ: 08.147.415/0001-02
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Dessa forma, contamos com o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovação deste projeto,
que certamente trará grandes benefícios à nossa comunidade, especialmente às mulheres do nosso
município.
Maria Tereza Claufina de Araujo Silva
Vereadóra
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