← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1126 / 2025 |
| Date | 2025-05-09 |
| Ementa | EMENTA: Dispõe sobre promoção da participação das Mullheresno esporte no âmbito do município do Cabo de Santo Agostinho e cria programas de incentivo, com a colaboração de parcerias entre a secretaria Municipal de Esportes e outras entidades não governamentais, visando à inclusão e ao fortalecimento da presença feminina no esporte. |
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E =! CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO ' sena CASA VICENTE MENDES CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO PROJETO DE LEINº[ |, DE 2025 EMENTA: Dispõe sobre a promoção da participação das mulhe- res no esporte no âmbito do município do Cabo de Santo Agosti- nho e cria programas de incentivo, com a colaboração de parce- rias entre a Secretaria Municipal de Esportes e outras entidades não governamentais, visando à inclusão e ao fortalecimento da presença feminina no esporte. A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO CABO DE SANTO AGOSTINHO de- creta: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, o Programa Municipal de Incentivo à Participação das Mulheres no Esporte, com o objetivo de incentivar e promover a inclusão das mulheres has mais diversas modalidades esportivas, por meio de ações realizadas pela Secretaria Municipal de Esportes, com a colaboração de associações esportivas, entidades não gover- namentais, organizações sociais e outras parcerias. Art, 2º O Programa Municipal de Incentivo à Participação das Mulheres no Esporte terá as seguintes finalidades: I- Promover a inclusão das mulheres nas práticas esportivas, com o estímulo à participação de me- ninas e mulheres em todas as faixas etárias; II - Fomentar o acesso das mulheres à prática esportiva, especialmente em modalidades ainda pouco frequentadas por elas; HI — Criar e fomentar eventos esportivos de caráter feminino, como campeonatos, torneios e festivais, dentro do calendário oficial do município; IV - Estabelecer parcerias com associações, escolas e outras entidades para a criação de programas de treinamento e apoio técnico especializado para mulheres; V — Oferecer suporte e infraestrutura para o desenvolvimento de programas de esporte feminino em parceria com organizações não governamentais e outras instituições de ensino e pesquisa. Art; 3º O Programa Municipal de Incentivo à Participação das Mulheres no Esporte será gerido pela Secretaria Municipal de Esportes, com a colaboração de outras entidades do município e;'se necessá- rio, parcerias com organizações da sociedade civil. Página 1 de 3 nn] Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE — CEP; 54510-905 — CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 — http://www. cabodesantoagostinho.pe.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO CASA VICENTE MENDES Art. 4º A Secretaria Municipal de Esportes deverá elaborar anualmente um plano de ação para a implementação e desenvolvimento do Programa, que deverá incluir: I- O diagnóstico da participação das mulheres em atividades esportivas no município; T=A identificação de recursos materiais e financeiros necessários para a execução das ações previs- tas; DI-.A definição de parcerias e convênios com entidades não governamentais e outras instituições de ensino ou apoio ao esporte. Art. 5º A execução do Programa Municipal de Incentivo à Participação das Mulheres no Esporte será acompanhada e avaliada semestralmente pela Comissão de Esportes da Câmara Municipal, para as- segurar a transparência e a eficácia das ações implementadas. Art, 6º Fica autorizada a Secretaria Municipal de Esportes a firmar convênios e parcerias com outras entidades públicas e privadas, especialmente com organizações não governamentais que atuem na promoção da igualdade de gênero e no incentivo ao esporte feminino. Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da sua publicação, estabelecendo os critérios e procedimentos necessários à sua plena execução. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O esporte é uma das áreas fundamentais para o desenvolvimento humano, sendo essencial para a promoção de saúde, inclusão social, integração e empoderamento. No entanto, ainda é notória a baixa participação das mulheres em diversas modalidades esportivas, seja pelo histórico de margi- nalização ou pela falta de incentivo e de espaços adequados para a prática. A proposta deste Projeto de Lei visa reverter esse quadro, oferecendo à mulher cabense a oportuni- dade de participar de maneira mais ativa e igualitária nas diversas modalidades esportivas, promo- vendo não apenas a saúde física, mas também a autoestima e o empoderamento feminino. Além disso, o projeto contempla a criação de parcerias com organizações não governamentais, que têm um papel fundamental na implementação de políticas públicas inclusivas, e a promoção de eventos voltados exclusivamente para as mulheres, estimulando o surgimento de novas atletas e cri- ando uma rede de apoio que contribui para a transformação do cenário esportivo local. Com o desenvolvimento desse programa, o município do Cabo de Santo Agostinho estará contribu- indo de forma efetiva para a promoção da igualdade de gênero no esporte, reconhecendo e valori- zando as mulheres em um espaço tradicionalmente masculino e garantindo a elas condições adequa- das para o seu desenvolvimento e participação no setor. Página 2 de3 Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE — CEP: 54510-905 — CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 — http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br na, im n CÂMARA eira cnióeo DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Sqç CASA VICENTE MENDES Dessa forma, contamos com o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovação deste projeto, que certamente trará grandes benefícios à nossa comunidade, especialmente às mulheres do nosso município. Maria Tereza Claufina de Araujo Silva Vereadóra Página 3 de 3 Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE — CEP: 54510-905 — CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 — http://www.cabodesantoagostinho. pe.leg.br