← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1127 / 2025 |
| Date | 2025-05-09 |
| Ementa | EMENTA: Estabelece o Programa Permanente de Combate ao Bullying nas Escola Municipais do Cabo de Santo Agostinho, criando medidas estruturais e educativas para prevenção, combate e acompanhamento de casos de Bullying nas Escolas,incluindo a ``Semana Municipal de Conseientização e Combate ao Bullying``, e estabelece a criação de protocolos de apoio às vítimas e capacitação contínua de educação. |
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Tagsf CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO E CASA VICENTE MENDES CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO PROJETO DE LEI Nº /2025 EMENTA: Estabelece o Programa Permanente de Combate ao Bul- lying nas Escolas Municipais do Cabo de Santo Agostinho, criando medidas estruturais e educativas para prevenção, combate e acom- “o panhamento de casos de bullying nas escolas, incluindo a "Semana . Municipal de Conscientização e Combate ao Bullying", e estabelece a criação de protocolos de apoio às vítimas e capacitação contínua de educadores. Art. 1º Fica instituído o Programa Permanente de Combate ao Bullying nas Escolas Municipais de Cabo de Santo Agostinho, com o objetivo de prevenir, combater e monitorar casos de bullying, pro- movendo um ambiente seguro e acolhedor para todos os alunos das escolas municipais. Art. 2º O Programa Permanente de Combate ao Bullying será desenvolvido em parceria entre as Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Programas Sociais, com a participação da comunidade escolar e de organizações não governamentais que atuem na área da educação e saúde mental. Art. 3º O Programa incluirá as seguintes ações permanentes: 1 - Capacitação contínua de educadores, aonde a Secretaria de Educação promoverá cursos e treina- mentos periódicos para professores, coordenadores e demais profissionais da educação sobre como identificar, prevenir e lidar com casos de bullying nas escolas; H - A Secretaria de Saúde disponibilizará apoio psicológico às vítimas de bullying, com a criação de espaços de escuta e acolhimento dentro das unidades escolares e sgrviços especializados de apoio psicossocial; HI - As escolas deverão adotar e implementar um protocolo específico para a identificação, notifica- ção e manejo de situações de bullying, garantindo respostas rápidas e eficientes para proteger as víti- mas e educar os infratores; IV - Serão realizadas, em parceria com a comunidade escolar e outras instituições, campanhas perió- dicas de conscientização sobre os impactos do bullying e sobre os direitos e deveres dos alunos, pro- movendo o respeito e a inclusão no ambiente escolar; + V- A Secretaria de Educação, em conjunto com a Secretaria de Saúde, realizará um sistema de mo- nitoramento contínuo para avaliar os resultados do programa, acompanhar a evolução dos casos e promover ajustes nas ações e intervenções quando necessário. Página 1 de 3 Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE — CEP: 54510-905 — CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 — http:/Ayww.cabodesantoagostinho.pe.leg.br sas . =á E! CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO A quim O CASA VICENTE MENDES Art.:'4º Fica instituída a "Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Bullying nas Escolas Municipais", a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de abril, com o objetivo de pro- mover ações de mobilização, educação e sensibilização, e de reforçar as iniciativas permanentes de combate ao bullying nas escolas. Art. 5º Durante a Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Bullying, serão realizadas atividades especiais, tais como: I- Palestras e workshops sobre bullying e suas consequências; II - Exposição de projetos e iniciativas de combate ao bullying desenvolvidas nas escolas; HI - Apresentações teatrais, audiovisuais ou outras expressões culturais que abordem o tema do bul- lying; IV - Distribuição de materiais educativos sobre prevenção, inclusão e respeito ao próximo; V - Mobilização nas redes sociais e na mídia local para ampliar a conscientização sobre a temática. Art. 6º O Programa Permanente de Combate ao Bullying será financiado com recursos do orçamento municipal e, quando necessário, por meio de parcerias com organizações não governamentais, em- presas e outras entidades que possam colaborar com as ações propostas. Art. 7º As Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Programas Sociais serão responsáveis pela execução do programa, devendo, anualmente, apresentar à Câmara Municipal um relatório sobre as ações realizadas, os resultados alcançados e as dificuldades encontradas no processo de implementa- ção do programa. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A prática do bullying tem se mostrado um problema significativo no ambiente escolar, com repercus- sões profundas na vida das vítimas, afetando não apenas seu desenvolvimento educacional, mas tam- bém sua saúde mental e emocional. Casos de bullying podem levar a problemas como ansiedade, depressão, evasão escolar e, em casos extremos, até suicídio. É, portanto, um desafio urgente que exige respostas rápidas e eficazes para garantir o bem-estar dos estudantes e um ambiente escolar saudável. Com o objetivo de enfrentar essa realidade, o presente projeto de lei propõe a criação de um Programa Permanente de Combate ao Bullying nas Escolas Municipais de Cabo de Santo Agostinho. O pro- grama buscará adotar uma abordagem holística, envolvendo não apenas a conscientização, mas Página 2 de 3 Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE — CEP: 54510-905 — CNPJ: 08.147 415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 — http:/Ayww.cabodesantoagostinho.pe.teg.br EN =4m CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO “ara aa CS CASA VICENTE MENDES também ações contínuas e estruturais, como capacitação de educadores, apoio psicológico às vítimas e a criação de protocolos de enfrentamento. A "Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Bullying", uma das principais ações do pro- grama, será um momento importante de mobilização e sensibilização da comunidade escolar, mas o foco da Lei está em garantir que as ações de combate ao bullying não se limitem a uma semana, mas sejam contínuas e parte da cultura escolar cotidiana. O enfrentamento do bullying é um compromisso que envolve toda a sociedade e, por isso, é impres- cindível a integração das Secretarias de Saúde, Educação e Programas Sociais para promover solu- = ções conjuntas e eficazes. A aprovação desta Lei será um passo decisivo para proporcionar um am-.- biente escolar mais inclusivo, acolhedor e seguro para todos os alunos do nosso município. Maria Tereza Cla de Araujo Silva Vereallorá E a Página 3 de 3- Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE — CEP: 54510-905 — CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 — http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br