br-locleg corpus explorer

← Cabo de Santo Agostinho (PE)

materia nº 641/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 641 / 2022
Date 2022-05-11
EmentaEMENTA: Fornecer a medicação Itraconazol gratuitamente para tutores de Felinos acometidos com a doença Epidêmica Esporotricose. A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO DECRETA: Art. 1. - Fica Instituído o Tratamento Gratuito aos Animais diagnosticados com Esporotricose no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho/Pe. Art. 2. - As despesas com a execução das ações previstas nesta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias disponibilizadas pelo Município ao Sistema Único de Saúde (SUS) para a Vigilância Epidemiológica, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual.
native_id2211

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 
08.147.415/0001-02
Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br
Projeto de Lei N. _____/2022
EMENTA: Fornecer a medicação
Itraconazol gratuitamente para
tutores de Felinos acometidos
com a doença Epidêmica
Esporotricose.
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO DECRETA:
Art. 1. - Fica Instituído o Tratamento Gratuito aos Animais
diagnosticados com Esporotricose no âmbito do Município do Cabo de Santo
Agostinho/Pe.
Art. 2. - As despesas com a execução das ações previstas nesta Lei
correrão à conta das dotações orçamentárias disponibilizadas pelo Município
ao Sistema Único de Saúde (SUS) para a Vigilância Epidemiológica,
observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento da
programação orçamentária e financeira anual.
Art.3 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O objetivo dessa proposição é tratar da união indissociável entre a Saúde
animal, humana e ambiental. Logo, há o dever do Estado de prevenir e curar
doenças dos animais e não só como um serviço de controle de zoonoses, mas
também, tendo como fim a proteção da saúde dos Felinos e o serviço maior à
humanidade. A esporotricose é uma doença de origem infecciosa, transmitida por
fungos e que pode afetar tanto animais quanto humanos. Nos humanos, a doença
causa lesões nodulares avermelhadas e evolui para úlceras. No caso dos animais, a
ocorrência maior é em gatos e estes são diretamente afetados pelos sintomas, onde
CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
CASA VICENTE MENDES
Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 
08.147.415/0001-02
Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br
as úlceras podem infeccionar os ossos e órgãos do felino. Sendo diagnosticada
precocemente, tem tratamento e cura. O fungo da esporotricose pode ser
transmitido ao gato e às pessoas pelo contato com materiais contaminados, como
casca de árvores, palha, farpas, espinhos ou terra. O gato contaminado transmite a
doença para outros gatos e para as pessoas, por meio de arranhões, mordidas ou
contato direto com a pele lesionada. Após a inoculação na pele, há um período de
incubação, que pode variar de poucos dias a 3 meses (média de 3 semanas),
podendo chegar a 6 meses. Diante disso, observa-se que os gatos não domiciliados,
sem tutoria ou sob cuidados de pessoas hipossuficientes, tem maior contato com
árvores, madeira e terra, e portanto, são os mais suscetíveis a adquirir a doença.
Sendo assim, podem tornar-se vetores da zoonose e transmiti-la para outros felinos,
domiciliados ou não, e humanos. Muitos tutores não possuem recursos financeiros
para consultar um veterinário e muito menos para adquirir os medicamentos
prescritos. Conclui-se, portanto, que os animais ficarão doentes, abandonados à
própria sorte e com a possibilidade de transmitir a doença. Assim como muitas
pessoas não possuem condições de custear tratamento dermatológico na presente
zoonose. No entanto, havendo a possibilidade de tratamento por parte do Poder
Público, tudo seria diferente, ficando a cidade livre dessa doença e da
contaminação, assim como é fornecida as pessoas diagnosticadas com a
esporotricose pelo municipio do Cabo de Santo Agostinho, que seja disponibilizado
as tutores dos felinos gratuitamente também.
Quanto à competência da Cidade do Cabo de Santo Agostinho para legislar
sobre a matéria, a mesma CF reza o seguinte em seu art.24,Xll: Art. 24° Compete a
União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: Xll￾previdência social, proteção e defesa da saúde; 
As despesas com a execução das ações previstas nesta Lei correrão à conta
das dotações orçamentárias disponibilizadas pelo Município ao Sistema Único de
Saúde (SUS) para as despesas destinadas a Vigilância Epidemiológica, conforme
demonstrativo das receitas e das despesas próprias com saúde previstas na Lei
Orçamentária Anual do ano de 2022, observados os limites de movimentação, de
Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 
08.147.415/0001-02
Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br
empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual. Além
disso, ressalta-se que a receita total com saúde é de R$ 633.700.000,00 e a
despesa é de R$ 183.069.200,00 assim sendo a receita é maior que a despesa,
existindo espaço fiscal para ter acesso a essa despesa.
Como pode ser observado, a propositura encontra a exigida justificativa social
e o devido amparo legal para o seu êxito nesta Casa Legislativa. 
Dessa forma, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares desta Casa de
Leis para a aprovação desta proposição.
Cabo de Santo Agostinho, 10 de Maio de 2022.
Bruno Freitas Vilar
Vereador

open original →