← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 641 / 2022 |
| Date | 2022-05-11 |
| Ementa | EMENTA: Fornecer a medicação Itraconazol gratuitamente para tutores de Felinos acometidos com a doença Epidêmica Esporotricose. A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO DECRETA: Art. 1. - Fica Instituído o Tratamento Gratuito aos Animais diagnosticados com Esporotricose no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho/Pe. Art. 2. - As despesas com a execução das ações previstas nesta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias disponibilizadas pelo Município ao Sistema Único de Saúde (SUS) para a Vigilância Epidemiológica, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual. |
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Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br Projeto de Lei N. _____/2022 EMENTA: Fornecer a medicação Itraconazol gratuitamente para tutores de Felinos acometidos com a doença Epidêmica Esporotricose. A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO DECRETA: Art. 1. - Fica Instituído o Tratamento Gratuito aos Animais diagnosticados com Esporotricose no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho/Pe. Art. 2. - As despesas com a execução das ações previstas nesta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias disponibilizadas pelo Município ao Sistema Único de Saúde (SUS) para a Vigilância Epidemiológica, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual. Art.3 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O objetivo dessa proposição é tratar da união indissociável entre a Saúde animal, humana e ambiental. Logo, há o dever do Estado de prevenir e curar doenças dos animais e não só como um serviço de controle de zoonoses, mas também, tendo como fim a proteção da saúde dos Felinos e o serviço maior à humanidade. A esporotricose é uma doença de origem infecciosa, transmitida por fungos e que pode afetar tanto animais quanto humanos. Nos humanos, a doença causa lesões nodulares avermelhadas e evolui para úlceras. No caso dos animais, a ocorrência maior é em gatos e estes são diretamente afetados pelos sintomas, onde CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO CASA VICENTE MENDES Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br as úlceras podem infeccionar os ossos e órgãos do felino. Sendo diagnosticada precocemente, tem tratamento e cura. O fungo da esporotricose pode ser transmitido ao gato e às pessoas pelo contato com materiais contaminados, como casca de árvores, palha, farpas, espinhos ou terra. O gato contaminado transmite a doença para outros gatos e para as pessoas, por meio de arranhões, mordidas ou contato direto com a pele lesionada. Após a inoculação na pele, há um período de incubação, que pode variar de poucos dias a 3 meses (média de 3 semanas), podendo chegar a 6 meses. Diante disso, observa-se que os gatos não domiciliados, sem tutoria ou sob cuidados de pessoas hipossuficientes, tem maior contato com árvores, madeira e terra, e portanto, são os mais suscetíveis a adquirir a doença. Sendo assim, podem tornar-se vetores da zoonose e transmiti-la para outros felinos, domiciliados ou não, e humanos. Muitos tutores não possuem recursos financeiros para consultar um veterinário e muito menos para adquirir os medicamentos prescritos. Conclui-se, portanto, que os animais ficarão doentes, abandonados à própria sorte e com a possibilidade de transmitir a doença. Assim como muitas pessoas não possuem condições de custear tratamento dermatológico na presente zoonose. No entanto, havendo a possibilidade de tratamento por parte do Poder Público, tudo seria diferente, ficando a cidade livre dessa doença e da contaminação, assim como é fornecida as pessoas diagnosticadas com a esporotricose pelo municipio do Cabo de Santo Agostinho, que seja disponibilizado as tutores dos felinos gratuitamente também. Quanto à competência da Cidade do Cabo de Santo Agostinho para legislar sobre a matéria, a mesma CF reza o seguinte em seu art.24,Xll: Art. 24° Compete a União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: Xllprevidência social, proteção e defesa da saúde; As despesas com a execução das ações previstas nesta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias disponibilizadas pelo Município ao Sistema Único de Saúde (SUS) para as despesas destinadas a Vigilância Epidemiológica, conforme demonstrativo das receitas e das despesas próprias com saúde previstas na Lei Orçamentária Anual do ano de 2022, observados os limites de movimentação, de Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual. Além disso, ressalta-se que a receita total com saúde é de R$ 633.700.000,00 e a despesa é de R$ 183.069.200,00 assim sendo a receita é maior que a despesa, existindo espaço fiscal para ter acesso a essa despesa. Como pode ser observado, a propositura encontra a exigida justificativa social e o devido amparo legal para o seu êxito nesta Casa Legislativa. Dessa forma, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares desta Casa de Leis para a aprovação desta proposição. Cabo de Santo Agostinho, 10 de Maio de 2022. Bruno Freitas Vilar Vereador