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materia nº 1130/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1130 / 2025
Date 2025-05-13
EmentaDispõe sobre a priorização de contratação de estudantes oriundos de instituições de ensino localizadas no Município do Cabo de Santo Agostinho para vagas de estágio extracurricular nos órgãos da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
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Projeto de Lei nº /2025.
Ementa: Dispõe sobre a priorização de
contratação de estudantes oriundos de 
instituições de ensino localizadas no 
Município do Cabo de Santo Agostinho 
para vagas de estágio extracurricular nos 
órgãos da Administração Pública 
Municipal, e dá outras providências.
Art. 1º Os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município do Cabo de Santo 
Agostinho deverão priorizar, nos processos de seleção para vagas de estágio extracurricular, 
a contratação de estudantes regularmente matriculados ou formados em instituições de ensino 
localizadas no território do município.
Art. 2º A prioridade estabelecida nesta Lei aplica-se exclusivamente às vagas de estágio não 
obrigatório (extracurricular), observadas as normas da Lei Federal nº 11.788, de 25 de 
setembro de 2008 (Lei do Estágio), e demais legislações aplicáveis.
Art. 3º Para fins desta Lei, considera-se:
I – Estágio extracurricular: aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga 
horária regular e obrigatória do curso, sem vínculo empregatício, com fins de aprendizado 
prático.
II – Instituições de ensino locais: aquelas oficialmente reconhecidas pelo MEC e com sede no 
município do Cabo de Santo Agostinho, em qualquer nível de ensino médio, técnico ou 
superior.
Art. 4º A prioridade não exclui a possibilidade de participação de estudantes oriundos de 
instituições de ensino de outros municípios, mas garante preferência, em igualdade de 
condições, aos candidatos formados ou matriculados em unidades educacionais sediadas no 
Cabo de Santo Agostinho.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo estabelecer a priorização de estudantes oriundos 
de instituições de ensino localizadas no Município do Cabo de Santo Agostinho na contratação 
para vagas de estágio extracurricular nos órgãos da Administração Pública Municipal.
A iniciativa visa incentivar a permanência e a valorização dos talentos locais, promovendo 
oportunidades para que os estudantes do próprio município possam aplicar, na prática, os 
conhecimentos adquiridos em sala de aula, fortalecendo sua formação e experiência 
profissional.
O estágio extracurricular, ainda que de caráter opcional, é uma importante ferramenta de 
inclusão e inserção no mercado de trabalho, sobretudo para jovens em início de carreira. Ao 
priorizar alunos de instituições sediadas no município, o poder público contribui para o 
fortalecimento da educação local, além de estimular a economia e reduzir as desigualdades de 
acesso a oportunidades.
A medida também representa um reconhecimento ao papel estratégico das instituições de 
ensino do Cabo de Santo Agostinho, que cumprem relevante função social e formam cidadãos 
capacitados para contribuir com o desenvolvimento da cidade.
Por fim, trata-se de uma política pública simples, viável e de grande impacto social, que 
reforça o compromisso da gestão municipal com a juventude, a educação e o desenvolvimento 
humano.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto à apreciação dos nobres pares, confiando na 
sua aprovação.
Sala de Sessões, 12 de maio de 2025
_______________________
Gyselle Késia Alves da Silva
Vereadora

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