← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2025 |
| Date | 2025-05-13 |
| Ementa | Emenda: Altera e acresce dispositivos à Lei Ordinária nº 3.953/2024, que institui o Programa Banco de Ração e Utensílios para Animais Domésticos, para autorizar o uso de recursos próprios ou parcerias com o setor privado. |
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EMENDA Nº /2025 À LEI ORDINÁRIA Nº 3.953, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 Emenda: Altera e acresce dispositivos à Lei Ordinária nº 3.953/2024, que institui o Programa Banco de Ração e Utensílios para Animais Domésticos, para autorizar o uso de recursos próprios ou parcerias com o setor privado. A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – PE. D E C R E T A: Art. 1º O Art. 2º da Lei Ordinária nº 3.953/2024 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, armazenar e distribuir ração, medicamentos e utensílios para cães e gatos, utilizando recursos próprios do município ou por meio de parcerias com o setor privado, organizações não governamentais, instituições públicas ou doações de pessoas físicas e jurídicas. § 1º Cabe à Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho determinar os critérios de coleta, armazenamento e distribuição, bem como estabelecer os critérios de credenciamento para os beneficiários do programa. § 2º As entidades, ONGs e/ou protetores independentes designados para esses fins, deverão manter registro detalhado das doações e distribuições realizadas e promover prestação de contas, na forma regulamentada pelo Poder Executivo Municipal. Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2025. BRUNA GABRIELA JERÔNIMO SANTOS VEREADORA - PT JUSTIFICATIVA A presente emenda visa fortalecer a efetividade do Programa Banco de Ração e Utensílios para Animais Domésticos, instituído pela Lei Ordinária nº 3.953/2024, ao ampliar os meios de viabilização das ações previstas na lei, especialmente a aquisição e distribuição de insumos essenciais para a saúde e bem-estar de cães e gatos no município do Cabo de Santo Agostinho. Ao autorizar expressamente o uso de recursos públicos municipais e a formalização de parcerias com o setor privado, esta proposta contribui para a sustentabilidade do programa e incentiva o envolvimento da sociedade civil e das empresas na causa animal. Além disso, promove maior segurança jurídica para a atuação do Executivo, garantindo respaldo legal para ações conjuntas de interesse público. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2025. BRUNA GABRIELA JERÔNIMO SANTOS VEREADORA - PT