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materia nº 5/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-05-13
EmentaEmenda: Altera e acresce dispositivos à Lei Ordinária nº 3.953/2024, que institui o Programa Banco de Ração e Utensílios para Animais Domésticos, para autorizar o uso de recursos próprios ou parcerias com o setor privado.
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EMENDA Nº /2025 À LEI ORDINÁRIA Nº 3.953, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
Emenda: Altera e acresce dispositivos à Lei
Ordinária nº 3.953/2024, que institui o Programa
Banco de Ração e Utensílios para Animais
Domésticos, para autorizar o uso de recursos
próprios ou parcerias com o setor privado.
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – PE.
D E C R E T A:
Art. 1º O Art. 2º da Lei Ordinária nº 3.953/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, armazenar e distribuir ração,
medicamentos e utensílios para cães e gatos, utilizando recursos próprios do município ou por
meio de parcerias com o setor privado, organizações não governamentais, instituições
públicas ou doações de pessoas físicas e jurídicas.
§ 1º Cabe à Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho determinar os critérios de coleta,
armazenamento e distribuição, bem como estabelecer os critérios de credenciamento para os
beneficiários do programa.
§ 2º As entidades, ONGs e/ou protetores independentes designados para esses fins, deverão manter
registro detalhado das doações e distribuições realizadas e promover prestação de contas, na forma
regulamentada pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 08 de maio de 2025.
BRUNA GABRIELA JERÔNIMO SANTOS
VEREADORA - PT
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa fortalecer a efetividade do Programa Banco de Ração e Utensílios
para Animais Domésticos, instituído pela Lei Ordinária nº 3.953/2024, ao ampliar os meios de
viabilização das ações previstas na lei, especialmente a aquisição e distribuição de insumos
essenciais para a saúde e bem-estar de cães e gatos no município do Cabo de Santo Agostinho.
Ao autorizar expressamente o uso de recursos públicos municipais e a formalização de
parcerias com o setor privado, esta proposta contribui para a sustentabilidade do programa e
incentiva o envolvimento da sociedade civil e das empresas na causa animal. Além disso,
promove maior segurança jurídica para a atuação do Executivo, garantindo respaldo legal para
ações conjuntas de interesse público.
Sala das Sessões, em 08 de maio de 2025.
BRUNA GABRIELA JERÔNIMO SANTOS
VEREADORA - PT

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