← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1131 / 2025 |
| Date | 2025-05-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a vedação à nomeação e à contratação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município do Cabo de Santo Agostinho, de pessoas condenadas por crimes hediondos ou a eles equiparados, e dá outras providências. |
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Projeto de Lei Nº /2025 Dispõe sobre a vedação à nomeação e à contratação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município do Cabo de Santo Agostinho, de pessoas condenadas por crimes hediondos ou a eles equiparados, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte: Art. 1º: Fica vedada a nomeação para cargos em comissão e a contratação, por tempo determinado ou indeterminado, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município do Cabo de Santo Agostinho, de pessoas que tenham sido condenadas, com sentença transitada em julgado, por crime hediondo ou a ele equiparado, nos termos da legislação federal. §1º Consideram-se crimes hediondos os definidos no art. 1º da Lei Federal nº 8.072/1990, e equiparados os crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins (Lei nº 11.343/2006), tortura (Lei nº 9.455/1997) e terrorismo (Lei nº 13.260/2016), conforme previsão do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal. §2º A vedação de que trata o caput se aplica a todos os Poderes do Município, bem como às empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município. §3º A restrição permanecerá vigente até o cumprimento integral da pena e o posterior prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, conforme disposto na alínea ‘e’ do inciso I do art. 1º da Lei Complementar Federal nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa). Art. 2º Para efeito de comprovação, os nomeados ou contratados deverão apresentar, no ato de posse ou contratação, certidão negativa criminal expedida pela Justiça Estadual e Federal. Art. 3º A falsificação ou omissão de informações relativas aos antecedentes criminais implicará na imediata rescisão do vínculo, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edson Henrique de Lima Almeida VEREADOR JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei visa proteger o interesse público ao vedar a contratação e nomeação, no âmbito da Administração Pública Municipal, de pessoas condenadas por crimes hediondos, conforme definidos na Lei Federal nº 8.072/1990. A proposta encontra respaldo nos princípios constitucionais da moralidade, legalidade e eficiência, insculpidos no caput do art. 37 da Constituição Federal, bem como a Lei Orgânica Municipal, em seu art.2, que regem a Administração Pública direta e indireta em todos os entes federativos: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.” “Garantir a moralidade administrativa e a transparência dos atos públicos” Ao proibir a contratação de pessoas condenadas por crimes hediondos e aos a ele equiparados este projeto busca preservar a moralidade administrativa, que, como bem define a doutrina e a jurisprudência, não se resume à moral comum, mas sim àquela que impõe padrões éticos mais elevados ao gestor público e aos servidores que integram a máquina administrativa. O Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu, em reiteradas decisões, a validade de critérios de moralidade para o exercício de funções públicas. Cita-se, como exemplo, o julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 30 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4578, que declararam a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa cuja lógica inspira este projeto. Nessa decisão, o STF entendeu que a vedação ao exercício de função pública por pessoas condenadas não fere os direitos individuais quando amparada por critério objetivo e temporalmente limitado. Além disso, o art. 1º, inciso I, alínea “e”, da própria Lei Complementar nº 64/1990, com a redação dada pela Lei da Ficha Limpa, já estabelece que são inelegíveis: “os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público, o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (crimes hediondos), para cargo público eletivo, pelo prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena.” Nada mais razoável que o mesmo critério de inidoneidade para a função pública eletiva seja aplicado também à nomeação e à contratação de agentes públicos comissionados ou temporários. Por sua natureza e gravidade, os crimes hediondos — como homicídio qualificado, estupro, latrocínio, tortura, entre outros — evidenciam traços de personalidade ou comportamentos incompatíveis com a função pública, ainda mais considerando que muitos desses cargos envolvem relação direta com a população, acesso a informações sensíveis, ou representação institucional do Estado. Ademais, o Município do Cabo de Santo Agostinho, como ente federado autônomo, possui competência legislativa para dispor sobre a organização da sua administração pública e para estabelecer requisitos de provimento e manutenção de cargos, conforme previsto nos arts. 18 e 30 da Constituição Federal. Por fim, é importante ressaltar que o projeto resguarda os direitos fundamentais do cidadão, uma vez que a vedação é restrita, objetiva, temporalmente delimitada e baseada em decisão judicial definitiva, não configurando pena perpétua nem violação ao princípio da presunção de inocência. Dessa forma, a proposição reafirma o compromisso da Câmara Municipal com uma gestão pública íntegra, eficiente e voltada para o bem comum, afastando dos quadros do serviço público municipal indivíduos que demonstraram, por seus atos, despreparo ético e legal para representar ou servir a coletividade. Conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta importante medida. Edson Henrique de Lima Almeida VEREADOR