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materia nº 1131/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1131 / 2025
Date 2025-05-14
EmentaDispõe sobre a vedação à nomeação e à contratação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município do Cabo de Santo Agostinho, de pessoas condenadas por crimes hediondos ou a eles equiparados, e dá outras providências.
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Projeto de Lei Nº /2025
Dispõe sobre a vedação à nomeação e à
contratação, no âmbito da Administração Pública
Direta e Indireta do Município do Cabo de Santo
Agostinho, de pessoas condenadas por crimes
hediondos ou a eles equiparados, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, Estado de Pernambuco, no uso
das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara
Municipal o seguinte:
Art. 1º: Fica vedada a nomeação para cargos em comissão e a contratação, por tempo
determinado ou indeterminado, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e
Fundacional do Município do Cabo de Santo Agostinho, de pessoas que tenham sido condenadas,
com sentença transitada em julgado, por crime hediondo ou a ele equiparado, nos termos da
legislação federal.
§1º Consideram-se crimes hediondos os definidos no art. 1º da Lei Federal nº 8.072/1990, e
equiparados os crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins (Lei nº 11.343/2006),
tortura (Lei nº 9.455/1997) e terrorismo (Lei nº 13.260/2016), conforme previsão do art. 5º, inciso
XLIII, da Constituição Federal.
§2º A vedação de que trata o caput se aplica a todos os Poderes do Município, bem como às
empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou
indiretamente pelo Município.
§3º A restrição permanecerá vigente até o cumprimento integral da pena e o posterior prazo de 8
(oito) anos após o cumprimento da pena, conforme disposto na alínea ‘e’ do inciso I do art. 1º da
Lei Complementar Federal nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa).
Art. 2º Para efeito de comprovação, os nomeados ou contratados deverão apresentar, no ato de
posse ou contratação, certidão negativa criminal expedida pela Justiça Estadual e Federal.
Art. 3º A falsificação ou omissão de informações relativas aos antecedentes criminais implicará na
imediata rescisão do vínculo, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edson Henrique de Lima Almeida
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa proteger o interesse público ao vedar a contratação e
nomeação, no âmbito da Administração Pública Municipal, de pessoas condenadas por crimes
hediondos, conforme definidos na Lei Federal nº 8.072/1990.
A proposta encontra respaldo nos princípios constitucionais da moralidade, legalidade e
eficiência, insculpidos no caput do art. 37 da Constituição Federal, bem como a Lei Orgânica
Municipal, em seu art.2, que regem a Administração Pública direta e indireta em todos os entes
federativos:
“A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.”
“Garantir a moralidade administrativa e a transparência dos atos públicos”
Ao proibir a contratação de pessoas condenadas por crimes hediondos e aos a ele
equiparados este projeto busca preservar a moralidade administrativa, que, como bem define a
doutrina e a jurisprudência, não se resume à moral comum, mas sim àquela que impõe padrões
éticos mais elevados ao gestor público e aos servidores que integram a máquina administrativa.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu, em reiteradas decisões, a validade de
critérios de moralidade para o exercício de funções públicas. Cita-se, como exemplo, o julgamento
da Ação Direta de Constitucionalidade 30 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4578, que
declararam a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa cuja lógica inspira este projeto. Nessa
decisão, o STF entendeu que a vedação ao exercício de função pública por pessoas condenadas
não fere os direitos individuais quando amparada por critério objetivo e temporalmente limitado.
Além disso, o art. 1º, inciso I, alínea “e”, da própria Lei Complementar nº 64/1990, com a
redação dada pela Lei da Ficha Limpa, já estabelece que são inelegíveis:
“os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por
órgão judicial colegiado, por crimes contra a economia popular, a fé pública, a
administração pública e o patrimônio público, o patrimônio privado, o sistema
financeiro, o mercado de capitais e os previstos na Lei nº 8.072, de 25 de julho de
1990 (crimes hediondos), para cargo público eletivo, pelo prazo de 8 (oito) anos
após o cumprimento da pena.”
Nada mais razoável que o mesmo critério de inidoneidade para a função pública eletiva
seja aplicado também à nomeação e à contratação de agentes públicos comissionados ou
temporários.
Por sua natureza e gravidade, os crimes hediondos — como homicídio qualificado,
estupro, latrocínio, tortura, entre outros — evidenciam traços de personalidade ou
comportamentos incompatíveis com a função pública, ainda mais considerando que muitos
desses cargos envolvem relação direta com a população, acesso a informações sensíveis, ou
representação institucional do Estado.
Ademais, o Município do Cabo de Santo Agostinho, como ente federado autônomo,
possui competência legislativa para dispor sobre a organização da sua administração pública e
para estabelecer requisitos de provimento e manutenção de cargos, conforme previsto nos arts.
18 e 30 da Constituição Federal.
Por fim, é importante ressaltar que o projeto resguarda os direitos fundamentais do
cidadão, uma vez que a vedação é restrita, objetiva, temporalmente delimitada e baseada em
decisão judicial definitiva, não configurando pena perpétua nem violação ao princípio da
presunção de inocência.
Dessa forma, a proposição reafirma o compromisso da Câmara Municipal com uma
gestão pública íntegra, eficiente e voltada para o bem comum, afastando dos quadros do serviço
público municipal indivíduos que demonstraram, por seus atos, despreparo ético e legal para
representar ou servir a coletividade.
Conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta importante medida.
Edson Henrique de Lima Almeida
VEREADOR

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