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materia nº 1132/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1132 / 2025
Date 2025-05-14
Ementa“Concessão de horário especial aos servidores públicos municipais, do município de Cabo de Santo Agostinho, para acompanhamento de filhos com necessidades especiais ou em tratamento médico contínuo, e dá outras providências.”
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Projeto de Lei nº_________/2025
“Concessão de horário especial aos servidores
públicos municipais, do município de Cabo de Santo
Agostinho, para acompanhamento de filhos com
necessidades especiais ou em tratamento médico
contínuo, e dá outras providências.”
Art. 1º – Fica instituída a concessão de horário especial aos servidores públicos
municipais do Cabo de Santo Agostinho que tenham filhos com necessidades especiais ou
em tratamento médico contínuo, para que possam acompanhar as necessidades de seus
filhos sem prejuízo de seus vencimentos.
Art. 2º – Para os efeitos desta lei, considera-se: 
I. Pessoas com necessidades especiais são aquelas que têm impedimentos de longo
prazo, físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais. Esses impedimentos podem
dificultar a participação plena na sociedade.
II. Acompanhamento a pessoas com necessidades especiais: são atendentes
pessoais de filhos com condições de saúde ou deficiência que exigem
acompanhamento médico constante ou especial. 
III. Tratamento médico contínuo: qualquer tratamento médico, consulta, procedimento
terapêutico ou terapia que demandem acompanhamento regular e sistemático por
parte do servidor. 
IV. O tratamento continuado é a assistência por meio de cuidados permanentes,
prestados fora do regime de internação hospitalar ou domiciliar por instituições
credenciadas ou sob a modalidade de livre escolha.
Art. 3º – O servidor público municipal terá direito à concessão de horário especial,
mediante redução de sua carga horária semanal de até 50% (cinquenta por cento),
observadas as seguintes condições: 
I. Apresentação de documentação médica comprobatória da condição do filho e da
necessidade de acompanhamento constante. 
II. A solicitação deverá ser formalizada ao setor de Recursos Humanos da Prefeitura
Municipal, acompanhada da documentação médica e de qualquer outro
documento necessário 
III. A concessão do horário especial será concedida por prazo determinado, com
possibilidade de prorrogação mediante nova documentação e avaliação das
condições do tratamento.
Art. 4º – O horário especial será concedido sem prejuízo da remuneração e dos direitos
do servidor, desde que a redução de carga horária não comprometa o atendimento às
necessidades do serviço público.
Art. 5° – Os órgãos e entidades do município deverão adequar suas escalas e atividades
para garantir que a concessão de horário especial não prejudique a eficiência e a
continuidade dos serviços prestados.
Art. 6º – O servidor que usufruir do horário especial deverá manter o cumprimento das
atividades e metas estabelecidas para seu cargo, conforme orientações e supervisão do
órgão competente. 
Art.7º – Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, 12 de maio de 2025 
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo principal garantir a qualidade de vida de
crianças e adolescentes com necessidades especiais, assegurando o direito ao devido
acompanhamento por parte dos servidores públicos municipais responsáveis por seus
cuidados. Sabemos que essas crianças e adolescentes requerem atenção e cuidados
específicos, muitas vezes em tempo integral. Assim, a presença de um familiar nesse
processo de tratamento e desenvolvimento torna-se fundamental para o bem-estar físico e
emocional dessas crianças.
Essa proposta de lei está em total consonância com o que está previsto no artigo 227 da
Constituição Federal de 1988, que defende o direito da criança e do adolescente à
vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá￾los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e
opressão.
Também se alinha com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
(Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que
garante o direito da pessoa com deficiência de ser atendida sem discriminação em razão
de sua condição, por serviços de saúde públicos e privados.
 Por todo o exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação da proposta.
Naelson Valério de Oliveira
Vereador

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