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materia nº 1133/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1133 / 2025
Date 2025-05-14
EmentaDispõe sobre aplicação do questionário M-CHAT, como forma de triagem e diagnóstico precoce do transtorno do espectro autista (TEA) nas unidades de saúde e creches municipais do município de Cabo de Santo Agostinho-PE, e dá outras providências
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Projeto de Lei Indicativo nº_________/2025
“Dispõe sobre aplicação do questionário M-CHAT,
como forma de triagem e diagnóstico precoce do
transtorno do espectro autista (TEA) nas unidades de
saúde e creches municipais do município de Cabo de
Santo Agostinho-PE, e dá outras providências..”
Art. 1º – Com fundamento no art. 14, §5° da lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto
da Criança e do Adolescente), o protocolo de aplicação do questionário com a escala M￾CHAT (Modified Checklist for Autism in Toddlers), recomendado pela Sociedade
Brasileira de Pediatria, deverá ser aplicado no âmbito do Poder Público municipal de Cabo
de Santo Agostinho -PE às crianças que possuam entre 16 e 30 meses, nos seguintes casos:
I. Na primeira consulta médica ou avaliação de saúde do infante realizada no
interregno de idade descrito no caput;
II. Nas creches municipais, durante o processo de matrícula, quando a criança já estiver
na faixa etária descrita no caput e ainda não tiver sido submetida à escala M-CHAT;.
III. Nas creches municipais, quando a criança atingir a faixa etária descrita no caput e
ainda não tiver sido submetida à escala M-CHAT;
IV. Sempre que os profissionais educacionais e de saúde que acompanhem a criança
reputem necessário.
§ 1° O questionário deverá ser aplicado nas unidades de saúde e nas creches municipais ou
naquelas com que o Município mantenha termos de parceria.
§ 2º Caso identificada a necessidade e haja aquiescência dos pais ou responsáveis, o agente
responsável providenciará o direcionamento da criança a um atendimento específico e
capacitado para o caso.
§ 3º O Município de Cabo de Santo Agostinho-PE deverá promover a capacitação de seus
servidores para que apliquem a escala M-CHAT.
§ 4° As Secretarias Municipais competentes deverão trabalhar de forma integrada para
garantir o atendimento do infante sob a ótica da assistência social, saúde, acessibilidade e
educação.
Art. 3º – O acompanhamento das crianças diagnosticadas com TEA será realizado por uma
equipe multidisciplinar, composta por profissionais de saúde, educação e assistência social.
A equipe será responsável por elaborar um plano de intervenção individualizado para cada
criança, com o objetivo de promover o seu desenvolvimento e inclusão social
.
Art. 4º – O Poder Executivo Municipal realizará campanhas informativas e educativas sobre
o TEA, com o objetivo de conscientizar a população sobre a importância do diagnóstico
precoce e do tratamento adequado. As campanhas deverão incluir a distribuição de materiais
informativos, a realização de palestras e a divulgação de informações nos meios de
comunicação.
Art. 5º – O poder Executivo, se reputar conveniente, poderá regulamentar a presente Lei.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
sentido contrário.
Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, 12 de maio de 2025 
JUSTIFICATIVA
O M-CHAT é um questionário simples, com perguntas sobre o comportamento da criança.
Ele ajuda a identificar sinais de autismo em crianças bem novas, entre 16 e 30 meses. Se o
resultado indicar algum risco, a criança passa por uma avaliação mais completa com
especialistas
A Constituição Federal, no artigo 196, estabelece que a saúde é um direito de todos e um
dever do Estado. Além disso, a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
garante o direito à saúde e ao desenvolvimento integral da criança e do adolescente. O
projeto de lei se baseia nesses princípios para propor a aplicação do M-CHAT, visando o
diagnóstico precoce e o tratamento adequado do TEA.
O diagnóstico precoce do TEA é fundamental para garantir que as crianças recebam o
apoio adequado o mais cedo possível. A aplicação do M-CHAT nas unidades de saúde e
creches municipais pode auxiliar na identificação precoce do TEA, permitindo
intervenções mais eficazes. Além disso, a proposta abrange tanto unidades de saúde quanto
creches municipais, ampliando o alcance da triagem. O projeto também prevê a
capacitação de servidores para aplicar o M-CHAT, garantindo a qualidade da triagem. Por
fim, a proposta incentiva a integração entre as secretarias municipais de assistência social,
saúde e educação, promovendo um atendimento multidisciplinar.
Naelson Valério de Oliveira
Vereador

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