← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1133 / 2025 |
| Date | 2025-05-14 |
| Ementa | Dispõe sobre aplicação do questionário M-CHAT, como forma de triagem e diagnóstico precoce do transtorno do espectro autista (TEA) nas unidades de saúde e creches municipais do município de Cabo de Santo Agostinho-PE, e dá outras providências |
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Projeto de Lei Indicativo nº_________/2025 “Dispõe sobre aplicação do questionário M-CHAT, como forma de triagem e diagnóstico precoce do transtorno do espectro autista (TEA) nas unidades de saúde e creches municipais do município de Cabo de Santo Agostinho-PE, e dá outras providências..” Art. 1º – Com fundamento no art. 14, §5° da lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o protocolo de aplicação do questionário com a escala MCHAT (Modified Checklist for Autism in Toddlers), recomendado pela Sociedade Brasileira de Pediatria, deverá ser aplicado no âmbito do Poder Público municipal de Cabo de Santo Agostinho -PE às crianças que possuam entre 16 e 30 meses, nos seguintes casos: I. Na primeira consulta médica ou avaliação de saúde do infante realizada no interregno de idade descrito no caput; II. Nas creches municipais, durante o processo de matrícula, quando a criança já estiver na faixa etária descrita no caput e ainda não tiver sido submetida à escala M-CHAT;. III. Nas creches municipais, quando a criança atingir a faixa etária descrita no caput e ainda não tiver sido submetida à escala M-CHAT; IV. Sempre que os profissionais educacionais e de saúde que acompanhem a criança reputem necessário. § 1° O questionário deverá ser aplicado nas unidades de saúde e nas creches municipais ou naquelas com que o Município mantenha termos de parceria. § 2º Caso identificada a necessidade e haja aquiescência dos pais ou responsáveis, o agente responsável providenciará o direcionamento da criança a um atendimento específico e capacitado para o caso. § 3º O Município de Cabo de Santo Agostinho-PE deverá promover a capacitação de seus servidores para que apliquem a escala M-CHAT. § 4° As Secretarias Municipais competentes deverão trabalhar de forma integrada para garantir o atendimento do infante sob a ótica da assistência social, saúde, acessibilidade e educação. Art. 3º – O acompanhamento das crianças diagnosticadas com TEA será realizado por uma equipe multidisciplinar, composta por profissionais de saúde, educação e assistência social. A equipe será responsável por elaborar um plano de intervenção individualizado para cada criança, com o objetivo de promover o seu desenvolvimento e inclusão social . Art. 4º – O Poder Executivo Municipal realizará campanhas informativas e educativas sobre o TEA, com o objetivo de conscientizar a população sobre a importância do diagnóstico precoce e do tratamento adequado. As campanhas deverão incluir a distribuição de materiais informativos, a realização de palestras e a divulgação de informações nos meios de comunicação. Art. 5º – O poder Executivo, se reputar conveniente, poderá regulamentar a presente Lei. Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário. Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, 12 de maio de 2025 JUSTIFICATIVA O M-CHAT é um questionário simples, com perguntas sobre o comportamento da criança. Ele ajuda a identificar sinais de autismo em crianças bem novas, entre 16 e 30 meses. Se o resultado indicar algum risco, a criança passa por uma avaliação mais completa com especialistas A Constituição Federal, no artigo 196, estabelece que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado. Além disso, a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) garante o direito à saúde e ao desenvolvimento integral da criança e do adolescente. O projeto de lei se baseia nesses princípios para propor a aplicação do M-CHAT, visando o diagnóstico precoce e o tratamento adequado do TEA. O diagnóstico precoce do TEA é fundamental para garantir que as crianças recebam o apoio adequado o mais cedo possível. A aplicação do M-CHAT nas unidades de saúde e creches municipais pode auxiliar na identificação precoce do TEA, permitindo intervenções mais eficazes. Além disso, a proposta abrange tanto unidades de saúde quanto creches municipais, ampliando o alcance da triagem. O projeto também prevê a capacitação de servidores para aplicar o M-CHAT, garantindo a qualidade da triagem. Por fim, a proposta incentiva a integração entre as secretarias municipais de assistência social, saúde e educação, promovendo um atendimento multidisciplinar. Naelson Valério de Oliveira Vereador