← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1134 / 2025 |
| Date | 2025-05-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO PARA A COMUNIDADE, COM FOCO EM SAÚDE MENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 22214 |
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Projeto de Lei nº_________/2025 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO PARA A COMUNIDADE, COM FOCO EM SAÚDE MENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Art. 1º - Este projeto de lei cria o Programa Municipal de Atendimento Psicológico, com foco na promoção de saúde mental e bem-estar psicológico para a comunidade em geral, por meio da oferta de atendimento psicológico individual e em grupo, com o objetivo de promover a qualidade de vida da população. Art. 2º - São objetivos do Programa Municipal de Atendimento Psicológico: I. Proporcionar atendimento psicológico individual e em grupo a todos os membros da comunidade, independentemente de sua faixa etária ou condição social. II. Criar um modelo de atendimento híbrido, com a combinação de atendimentos presenciais e online, para garantir acesso à saúde mental para todos, incluindo aqueles com dificuldades de deslocamento. III. Oferecer grupos terapêuticos para tratamento e apoio psicológico de comunidades específicas, como adolescentes, idosos, trabalhadores da saúde, e outros grupos que possam necessitar de suporte emocional. IV. Promover o bem-estar mental da população por meio de sessões educativas, programas de prevenção e redução do estigma sobre saúde mental. V. Acompanhar e avaliar os efeitos do programa, realizando ajustes conforme necessário. Art. 3º - A Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde ou outra pasta competente, fica responsável pela implementação, execução e coordenação do programa, com as seguintes atribuições: I. Contratar e alocar profissionais qualificados (psicólogos e supervisores) para realização dos atendimentos. II. Disponibilizar infraestrutura necessária para os atendimentos presenciais, incluindo consultórios ou espaços comunitários adequados. III. Criar e manter uma plataforma online segura para atendimentos psicológicos, garantindo acessibilidade e confidencialidade dos usuários. IV. Fomentar campanhas educativas para sensibilizar a população sobre a importância da saúde mental e a redução do estigma. V. Estabelecer um mecanismo de avaliação contínua, acompanhando os indicadores de sucesso do programa, como o número de atendimentos realizados, a evolução da saúde mental dos participantes e a satisfação dos beneficiários. Art. 4º - O programa será financiado com recursos próprios do Município, sendo os custos de profissionais, infraestrutura, materiais de apoio e plataforma online alocados na Lei Orçamentária Anual (LOA). I. A Prefeitura poderá buscar parcerias com instituições públicas e privadas, visando à complementação do financiamento e ao fortalecimento das ações do programa. Art. 5º - A Prefeitura deverá apresentar, anualmente, um relatório de atividades e resultados do programa, com a inclusão dos seguintes indicadores: I. Número total de atendimentos realizados, tanto individuais quanto em grupo. II. Nível de satisfação dos participantes, por meio de pesquisas de satisfação. III. Melhora os índices de saúde mental da população, utilizando indicadores reconhecidos (como escalas de ansiedade e depressão). IV. Impacto social nas comunidades atendidas, com base em entrevistas e dados coletados. Art. 6º - A implementação e execução do programa serão acompanhadas pela Câmara Municipal e pela Secretaria Municipal de Saúde. I. A Câmara Municipal poderá solicitar relatórios periódicos à Prefeitura sobre a execução do programa, incluindo a utilização dos recursos e os resultados alcançados. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. I. Ficam revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, 01 de abril de 2025 JUSTIFICATIVA Este projeto de lei visa atender a uma necessidade crescente da população, que enfrenta, cada vez mais, dificuldades relacionadas à saúde mental, como ansiedade, depressão e estresse. A criação de um programa de atendimento psicológico financiado pela prefeitura permitirá a promoção de saúde mental, o bem-estar emocional e a redução do estigma social associado a transtornos psicológicos. O modelo híbrido garantirá o acesso tanto para os cidadãos com dificuldades de locomoção quanto para os que preferem o atendimento presencial. A saúde mental é um pilar fundamental para a qualidade de vida da população e, com a implementação deste programa, será possível melhorar significativamente o bem-estar da comunidade, prevenindo futuros problemas de saúde mental e promovendo a inclusão social. Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, 01 de abril de 2025 Naelson Valério de Oliveira Vereador