← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1135 / 2025 |
| Date | 2025-05-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCENTIVO AO CICLISMO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 22215 |
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Projeto de Lei nº_________/2025 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCENTIVO AO CICLISMO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Art. 1º -Este projeto de lei visa a promoção e o incentivo à prática do ciclismo no município, com a implementação de políticas públicas que garantam segurança, infraestrutura e condições adequadas para os ciclistas, contribuindo para a mobilidade sustentável e a melhoria da qualidade de vida da população. Art. 2º -São objetivos deste projeto de lei: I. Promover a segurança e a infraestrutura para ciclistas no município, incluindo a criação de ciclovias, ciclofaixas e bicicletários. II. Incentivar a prática do ciclismo como meio de transporte alternativo, saudável e sustentável. III. Fomentar a educação no trânsito para motoristas e ciclistas, promovendo a conscientização sobre a segurança viária e o respeito mútuo. IV. Implantar programas de incentivo fiscal e subsídios para a aquisição de bicicletas e equipamentos de segurança. V. Integrar o ciclismo à mobilidade urbana, incentivando a utilização de bicicletas no transporte diário e no lazer. Art. 3º - A Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Transportes ou outra pasta competente, ficará responsável pela implementação das seguintes ações: I. Planejamento e implementação de ciclovias e ciclofaixas em áreas estratégicas, como avenidas principais, zonas comerciais e de lazer, além de locais de fácil acesso e baixa criminalidade. II. Criação de bicicletários públicos, seguros e adequados para o estacionamento de bicicletas, especialmente em pontos de grande movimento, como praças, terminais de transporte e centros comerciais. III. Fomento à educação no trânsito, realizando campanhas de conscientização sobre a segurança de ciclistas, tanto para motoristas quanto para pedestres. IV. Promoção de programas de incentivo à compra de bicicletas e equipamentos de segurança, como capacetes, para a população, por meio de subsídios ou descontos. V. Apoio a eventos e competições ciclísticas no município, como cicloturismo, ciclismo de lazer, ciclismo competitivo e outros eventos voltados para a prática esportiva e de lazer. VI. Criação de um programa de manutenção de bicicletas públicas, caso o município opte por implementar o sistema de bicicletas compartilhadas. Art. 4º - A Prefeitura poderá criar um programa de subsídios para a compra de bicicletas e equipamentos de segurança, com o objetivo de reduzir o custo para a população e incentivar a adesão ao uso de bicicletas como meio de transporte. I. O programa poderá prever descontos em impostos municipais para quem adquirir bicicletas ou equipamentos relacionados à prática ciclística, bem como parcerias públicoprivadas para facilitar a implementação de tais incentivos. II. A Prefeitura poderá estabelecer linhas de crédito especiais para a aquisição de bicicletas para transporte individual ou familiar, especialmente para pessoas em situação de vulnerabilidade social. Art. 5º - Segurança e Conscientização no Trânsito I. A Prefeitura deverá instituir campanhas de educação no trânsito que envolvam motoristas e ciclistas, visando à redução de acidentes e à convivência harmoniosa no espaço urbano. II. Essas campanhas deverão ser realizadas em escolas, terminais de transporte público, praças e em locais de grande circulação, utilizando mídias tradicionais e digitais. III. A Secretaria de Trânsito deverá também promover a capacitação de agentes de trânsito para a fiscalização específica de infrações relacionadas ao uso de bicicletas e a segurança dos ciclistas. Art. 6º A Prefeitura deverá realizar um levantamento técnico e estudo de viabilidade para a criação de ciclovias e ciclofaixas, priorizando áreas de grande fluxo de pedestres e veículos, e que possibilitem o acesso seguro ao trabalho, à escola, aos centros comerciais e outros locais de interesse público. I. A infraestrutura deve ser integrada ao transporte público, permitindo a integração entre bicicletas e ônibus ou metrô, por meio de bicicletários e suportes nos veículos de transporte coletivo. II. As ciclovias e ciclofaixas deverão ter sinalização adequada, com infraestrutura segura para os ciclistas, incluindo faixas exclusivas, sinalização vertical e horizontal e iluminação pública. Art. 7º A implementação das políticas e programas descritos nesta lei será acompanhada pela Câmara Municipal e pela Secretaria Municipal de Transportes, que deverá apresentar relatórios anuais sobre os avanços e os resultados alcançados. I. A Prefeitura deverá garantir a manutenção constante das ciclovias, ciclofaixas, bicicletários e demais equipamentos públicos relacionados ao ciclismo. Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. I. Ficam revogadas as disposições em contrário. Justificativa O ciclismo é uma prática de transporte e lazer que contribui para a qualidade de vida e para a sustentabilidade ambiental. A implementação de um programa de incentivo ao ciclismo proporcionará a redução de congestionamentos, diminuição da poluição e melhora na saúde pública, além de incentivar a adoção de modos de transporte mais ecológicos e saudáveis. A criação de ciclovias, bicicletários e programas de educação e incentivo à compra de bicicletas visa criar um ambiente seguro e acessível para os ciclistas, garantindo a inclusão dessa prática no cotidiano da cidade. Com isso, o município avançará no caminho de uma mobilidade mais sustentável e inclusiva. Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, 01 de abril de 2025 Naelson Valério de Oliveira Vereador