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materia nº 1135/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1135 / 2025
Date 2025-05-14
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCENTIVO AO CICLISMO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Projeto de Lei nº_________/2025
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE POLÍTICAS
PÚBLICAS DE INCENTIVO AO CICLISMO NO
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º -Este projeto de lei visa a promoção e o incentivo à prática do ciclismo no município,
com a implementação de políticas públicas que garantam segurança, infraestrutura e
condições adequadas para os ciclistas, contribuindo para a mobilidade sustentável e a
melhoria da qualidade de vida da população.
Art. 2º -São objetivos deste projeto de lei:
I. Promover a segurança e a infraestrutura para ciclistas no município, incluindo a criação de
ciclovias, ciclofaixas e bicicletários.
II. Incentivar a prática do ciclismo como meio de transporte alternativo, saudável e
sustentável.
III. Fomentar a educação no trânsito para motoristas e ciclistas, promovendo a
conscientização sobre a segurança viária e o respeito mútuo.
IV. Implantar programas de incentivo fiscal e subsídios para a aquisição de bicicletas e
equipamentos de segurança.
V. Integrar o ciclismo à mobilidade urbana, incentivando a utilização de bicicletas no
transporte diário e no lazer.
Art. 3º - A Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Transportes ou outra
pasta competente, ficará responsável pela implementação das seguintes ações:
I. Planejamento e implementação de ciclovias e ciclofaixas em áreas estratégicas, como
avenidas principais, zonas comerciais e de lazer, além de locais de fácil acesso e baixa
criminalidade.
II. Criação de bicicletários públicos, seguros e adequados para o estacionamento de
bicicletas, especialmente em pontos de grande movimento, como praças, terminais de
transporte e centros comerciais.
III. Fomento à educação no trânsito, realizando campanhas de conscientização sobre a
segurança de ciclistas, tanto para motoristas quanto para pedestres.
IV. Promoção de programas de incentivo à compra de bicicletas e equipamentos de
segurança, como capacetes, para a população, por meio de subsídios ou descontos.
V. Apoio a eventos e competições ciclísticas no município, como cicloturismo, ciclismo de
lazer, ciclismo competitivo e outros eventos voltados para a prática esportiva e de lazer.
VI. Criação de um programa de manutenção de bicicletas públicas, caso o município opte
por implementar o sistema de bicicletas compartilhadas.
Art. 4º - A Prefeitura poderá criar um programa de subsídios para a compra de bicicletas e
equipamentos de segurança, com o objetivo de reduzir o custo para a população e incentivar
a adesão ao uso de bicicletas como meio de transporte.
I. O programa poderá prever descontos em impostos municipais para quem adquirir
bicicletas ou equipamentos relacionados à prática ciclística, bem como parcerias público￾privadas para facilitar a implementação de tais incentivos.
II. A Prefeitura poderá estabelecer linhas de crédito especiais para a aquisição de bicicletas
para transporte individual ou familiar, especialmente para pessoas em situação de
vulnerabilidade social.
Art. 5º - Segurança e Conscientização no Trânsito
I. A Prefeitura deverá instituir campanhas de educação no trânsito que envolvam motoristas
e ciclistas, visando à redução de acidentes e à convivência harmoniosa no espaço urbano.
II. Essas campanhas deverão ser realizadas em escolas, terminais de transporte público,
praças e em locais de grande circulação, utilizando mídias tradicionais e digitais.
III. A Secretaria de Trânsito deverá também promover a capacitação de agentes de trânsito
para a fiscalização específica de infrações relacionadas ao uso de bicicletas e a segurança
dos ciclistas.
Art. 6º A Prefeitura deverá realizar um levantamento técnico e estudo de viabilidade para a
criação de ciclovias e ciclofaixas, priorizando áreas de grande fluxo de pedestres e veículos,
e que possibilitem o acesso seguro ao trabalho, à escola, aos centros comerciais e outros
locais de interesse público.
I. A infraestrutura deve ser integrada ao transporte público, permitindo a integração entre
bicicletas e ônibus ou metrô, por meio de bicicletários e suportes nos veículos de transporte
coletivo.
II. As ciclovias e ciclofaixas deverão ter sinalização adequada, com infraestrutura segura
para os ciclistas, incluindo faixas exclusivas, sinalização vertical e horizontal e iluminação
pública.
Art. 7º A implementação das políticas e programas descritos nesta lei será acompanhada
pela Câmara Municipal e pela Secretaria Municipal de Transportes, que deverá apresentar
relatórios anuais sobre os avanços e os resultados alcançados.
I. A Prefeitura deverá garantir a manutenção constante das ciclovias, ciclofaixas,
bicicletários e demais equipamentos públicos relacionados ao ciclismo.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
I. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Justificativa
O ciclismo é uma prática de transporte e lazer que contribui para a qualidade de vida e para
a sustentabilidade ambiental. A implementação de um programa de incentivo ao ciclismo
proporcionará a redução de congestionamentos, diminuição da poluição e melhora na saúde
pública, além de incentivar a adoção de modos de transporte mais ecológicos e saudáveis.
A criação de ciclovias, bicicletários e programas de educação e incentivo à compra de
bicicletas visa criar um ambiente seguro e acessível para os ciclistas, garantindo a inclusão
dessa prática no cotidiano da cidade. Com isso, o município avançará no caminho de uma
mobilidade mais sustentável e inclusiva.
Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, 01 de abril de 2025 
Naelson Valério de Oliveira
Vereador

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