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materia nº 1136/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1136 / 2025
Date 2025-05-14
EmentaInstitui a criação da UBS do idoso no Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências .
native_id22219

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== CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
=a- o CASA VICENTE MENDES
Projeto de Lei Nº /2025
Ementa: Institui a criação da UBS do idoso no Município do Cabo de
Santo Agostinho e dá outras providências .
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO - PERNAMBUCO
DECRETA:
Art. 1º Fica criada a Unidade Básica de Saúde do Idoso (UBS do Idoso), no âmbito do Município do Cabo de
Santo Agostinho , como unidade especializada no atendimento integral à população idosa.
Art. 2º A UBS do Idoso terá como objetivos:
t- Oferecer atendimento multidisciplinar oferecendo atendimento de profissionais de saúde;
1l- Promover prevenção e tratamento de doenças crônicas;
1!1- Realizar atividades de reabilitação física e cognitiva;
IV- Desenvolver programas educativos sobre o envelhecimento saudável.
Art. 3º A UBS do Idoso contará com:
|- Sala de Raio X;
1I- Pronto atendimento de emergência;
Hl- Farmácia;
IV- Consultórios e salas de emergência;
V-Salas de fisioterapia e terapia ocupacional;
VI- Cabines de fonoaudiologia.
Art. 4º - As Unidades Básicas de saúde do Idoso, obrigatoriamente, deverão ser construídas nos bairros
com maior população idosa carente.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 dias
Art.6º — A Lei entra em vigor na data da sua publicação .
Sala das Sessões, 13/05/2025
Aziel Almeida
Vereador
Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE — CEP: 54510-905 — CNPJ: 08.147.415/0001-02
Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 — http:/Awwnw.cabodesantoagostinho pe.leg.br

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