← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1136 / 2025 |
| Date | 2025-05-14 |
| Ementa | Institui a criação da UBS do idoso no Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências . |
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== CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO =a- o CASA VICENTE MENDES Projeto de Lei Nº /2025 Ementa: Institui a criação da UBS do idoso no Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências . A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO - PERNAMBUCO DECRETA: Art. 1º Fica criada a Unidade Básica de Saúde do Idoso (UBS do Idoso), no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho , como unidade especializada no atendimento integral à população idosa. Art. 2º A UBS do Idoso terá como objetivos: t- Oferecer atendimento multidisciplinar oferecendo atendimento de profissionais de saúde; 1l- Promover prevenção e tratamento de doenças crônicas; 1!1- Realizar atividades de reabilitação física e cognitiva; IV- Desenvolver programas educativos sobre o envelhecimento saudável. Art. 3º A UBS do Idoso contará com: |- Sala de Raio X; 1I- Pronto atendimento de emergência; Hl- Farmácia; IV- Consultórios e salas de emergência; V-Salas de fisioterapia e terapia ocupacional; VI- Cabines de fonoaudiologia. Art. 4º - As Unidades Básicas de saúde do Idoso, obrigatoriamente, deverão ser construídas nos bairros com maior população idosa carente. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 dias Art.6º — A Lei entra em vigor na data da sua publicação . Sala das Sessões, 13/05/2025 Aziel Almeida Vereador Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE — CEP: 54510-905 — CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 — http:/Awwnw.cabodesantoagostinho pe.leg.br