← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 3025 / 2025 |
| Date | 2025-05-19 |
| Ementa | Indico à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja consignado na Ata dos Trabalhos Legislativos desta Casa, INDICAÇÃO, nos termos de seu Regimento Interno, solicitando à Secretaria de Coordenação Regional e Serviços Públicos a troca da lâmpada dos poste de iluminação pública que se encontra queimada na Rua Boa Vista, próximo ao Fluminense, Ponte dos Carvalhos. |
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INDICAÇÃO nº _________/2025 Indico à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja consignado na Ata dos Trabalhos Legislativos desta Casa, INDICAÇÃO, nos termos de seu Regimento Interno, solicitando à Secretaria de Coordenação Regional e Serviços Públicos a troca da lâmpada dos poste de iluminação pública que se encontra queimada na Rua Boa Vista, próximo ao Fluminense, Ponte dos Carvalhos. JUSTIFICATIVA Inicialmente, cumpre destacar que constitui competência dos Municípios a organização e prestação dos serviços públicos de interesse local, diretamente ou por meio de regime de concessão ou permissão (art. 30, V, da CF). Diante do preceito constitucional, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), autarquia de regime especial, estabeleceu no art. 451 da Resolução Normativa n° 1.000, de 7 de dezembro de 2021, a responsabilidade do ente público nos termos seguintes: Art. 451. A elaboração de projeto, a implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública são de responsabilidade do poder público municipal. No caso concreto, as lâmpadas já não funcionam há um bom tempo e mesmo diante das insistentes solicitações feitas diretamente pelos moradores ao setor competente, o serviço ainda não foi realizado, causando temor na comunidade durante o período noturno. Ante o exposto, solicitamos que a secretaria em questão apure o teor deste requerimento e promova a medida requerida. Sala das Sessões, 17 de maio de 2025. EZEQUIEL MANOEL DOS SANTOS Vereador