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materia nº 3025/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 3025 / 2025
Date 2025-05-19
EmentaIndico à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja consignado na Ata dos Trabalhos Legislativos desta Casa, INDICAÇÃO, nos termos de seu Regimento Interno, solicitando à Secretaria de Coordenação Regional e Serviços Públicos a troca da lâmpada dos poste de iluminação pública que se encontra queimada na Rua Boa Vista, próximo ao Fluminense, Ponte dos Carvalhos.
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INDICAÇÃO nº _________/2025
Indico à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que
seja consignado na Ata dos Trabalhos Legislativos desta Casa, INDICAÇÃO, nos termos
de seu Regimento Interno, solicitando à Secretaria de Coordenação Regional e
Serviços Públicos a troca da lâmpada dos poste de iluminação pública que se encontra
queimada na Rua Boa Vista, próximo ao Fluminense, Ponte dos Carvalhos.
JUSTIFICATIVA
Inicialmente, cumpre destacar que constitui competência dos Municípios a
organização e prestação dos serviços públicos de interesse local, diretamente ou por meio
de regime de concessão ou permissão (art. 30, V, da CF).
Diante do preceito constitucional, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL),
autarquia de regime especial, estabeleceu no art. 451 da Resolução Normativa n° 1.000,
de 7 de dezembro de 2021, a responsabilidade do ente público nos termos seguintes:
Art. 451. A elaboração de projeto, a implantação, expansão, operação e
manutenção das instalações de iluminação pública são de responsabilidade do
poder público municipal.
No caso concreto, as lâmpadas já não funcionam há um bom tempo e mesmo
diante das insistentes solicitações feitas diretamente pelos moradores ao setor
competente, o serviço ainda não foi realizado, causando temor na comunidade durante o
período noturno.
Ante o exposto, solicitamos que a secretaria em questão apure o teor deste
requerimento e promova a medida requerida.
Sala das Sessões, 17 de maio de 2025.
EZEQUIEL MANOEL DOS SANTOS
Vereador

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