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materia nº 1139/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1139 / 2025
Date 2025-05-23
Ementa“Dispõe sobre a criação de ações permanentes de conscientização, prevenção e combate ao turismo sexual no Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências.”
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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE
SANTO
AGOSTINHO
Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02
Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br – e-mail: camara@cabodesantoagostinho.pe.leg.br
Projeto de Lei Nº /2025
Ementa: “Dispõe sobre a criação
de ações permanentes de
conscientização, prevenção e
combate ao turismo sexual no
Município do Cabo de Santo
Agostinho e dá outras
providências.” 
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – PERNAMBUCO 
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, a política
municipal de conscientização, prevenção e combate ao turismo sexual, com o
objetivo de informar a população e os visitantes sobre os riscos, consequências e
ilegalidades relacionados à exploração sexual no contexto do turismo.
Art. 2º São diretrizes da política municipal de que trata esta lei:
I – promover campanhas educativas voltadas à população local, turistas e
trabalhadores do setor de turismo, incluindo a rede hoteleira, bares, restaurantes,
motoristas de aplicativo, taxistas e guias turísticos;
II – informar sobre os crimes de exploração sexual, especialmente de crianças,
adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade, conforme previsto no Código
Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente;
III – incentivar a denúncia de práticas ilícitas por meio da divulgação de canais como o
Disque 100, Disque 180 e o número da Guarda Municipal 153;
IV – promover ações em parceria com escolas, conselhos tutelares, delegacias,
ONGs, e outras entidades públicas e privadas que atuem na defesa dos direitos
humanos;
V – coibir a associação da imagem do município a práticas de exploração sexual
como atrativo turístico;
VI – fomentar a capacitação dos servidores públicos, especialmente das áreas de
turismo, segurança, assistência social e educação, para identificar e encaminhar
casos suspeitos de turismo sexual.
CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE
SANTO
AGOSTINHO
Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02
Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br – e-mail: camara@cabodesantoagostinho.pe.leg.br
Art. 3º As ações de conscientização poderão ocorrer de forma contínua e
especialmente durante datas comemorativas relacionadas aos direitos humanos,
turismo e proteção da infância e juventude.
Art. 4º O Poder Executivo poderá celebrar convênios, parcerias e outros instrumentos
legais com órgãos estaduais, federais, organismos internacionais e entidades da
sociedade civil para a implementação desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Cabo de Santo Agostinho (PE), 20 de maio de 2025
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei proposto tem como objetivo instituir, no Município do Cabo de
Santo Agostinho, uma política permanente de conscientização, prevenção e combate
ao turismo sexual, especialmente aquele que envolve a exploração de mulheres,
crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade. O Cabo de Santo
Agostinho é reconhecido por sua beleza natural, relevância histórica e potencial
turístico. Devido ao forte apelo turístico, há também o risco da prática de turismo
sexual, que fere a dignidade humana e compromete a imagem do município perante
os visitantes e a comunidade internacional.
É dever do poder público garantir que o desenvolvimento do turismo esteja
alinhado aos princípios da dignidade da pessoa humana, do respeito aos direitos
fundamentais e da proteção integral de crianças e adolescentes, conforme previsto na
Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº
8.069/1990).
Além disso, o turismo sexual está frequentemente associado a redes de
exploração, tráfico de pessoas e violação de direitos humanos, o que exige uma
atuação coordenada entre os setores públicos, privados e a sociedade civil para sua
erradicação. Ao promover campanhas educativas, incentivar denúncias, capacitar
profissionais do setor e estabelecer parcerias com entidades protetivas, o Município
assume um papel proativo na prevenção dessa prática criminosa, promovendo um
ambiente turístico ético, seguro e inclusivo.
CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE
SANTO
AGOSTINHO
Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02
Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br – e-mail: camara@cabodesantoagostinho.pe.leg.br
Por fim, ressalta-se que esta proposta não visa restringir a atividade turística,
mas sim qualificá-la, promovendo um modelo de turismo consciente, sustentável e
comprometido com os valores sociais e humanos. Diante do exposto, solicito o apoio
dos nobres pares para a aprovação deste projeto, certos de que contribuirá
significativamente para a proteção da população e a valorização do turismo
responsável em nosso município.
Sala das Sessões, 20/05/2025
Laura Karoline Monteiro da Silva
VEREADORA

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