← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1139 / 2025 |
| Date | 2025-05-23 |
| Ementa | “Dispõe sobre a criação de ações permanentes de conscientização, prevenção e combate ao turismo sexual no Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br – e-mail: camara@cabodesantoagostinho.pe.leg.br Projeto de Lei Nº /2025 Ementa: “Dispõe sobre a criação de ações permanentes de conscientização, prevenção e combate ao turismo sexual no Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – PERNAMBUCO DECRETA: Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, a política municipal de conscientização, prevenção e combate ao turismo sexual, com o objetivo de informar a população e os visitantes sobre os riscos, consequências e ilegalidades relacionados à exploração sexual no contexto do turismo. Art. 2º São diretrizes da política municipal de que trata esta lei: I – promover campanhas educativas voltadas à população local, turistas e trabalhadores do setor de turismo, incluindo a rede hoteleira, bares, restaurantes, motoristas de aplicativo, taxistas e guias turísticos; II – informar sobre os crimes de exploração sexual, especialmente de crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade, conforme previsto no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente; III – incentivar a denúncia de práticas ilícitas por meio da divulgação de canais como o Disque 100, Disque 180 e o número da Guarda Municipal 153; IV – promover ações em parceria com escolas, conselhos tutelares, delegacias, ONGs, e outras entidades públicas e privadas que atuem na defesa dos direitos humanos; V – coibir a associação da imagem do município a práticas de exploração sexual como atrativo turístico; VI – fomentar a capacitação dos servidores públicos, especialmente das áreas de turismo, segurança, assistência social e educação, para identificar e encaminhar casos suspeitos de turismo sexual. CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br – e-mail: camara@cabodesantoagostinho.pe.leg.br Art. 3º As ações de conscientização poderão ocorrer de forma contínua e especialmente durante datas comemorativas relacionadas aos direitos humanos, turismo e proteção da infância e juventude. Art. 4º O Poder Executivo poderá celebrar convênios, parcerias e outros instrumentos legais com órgãos estaduais, federais, organismos internacionais e entidades da sociedade civil para a implementação desta Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Cabo de Santo Agostinho (PE), 20 de maio de 2025 JUSTIFICATIVA O projeto de lei proposto tem como objetivo instituir, no Município do Cabo de Santo Agostinho, uma política permanente de conscientização, prevenção e combate ao turismo sexual, especialmente aquele que envolve a exploração de mulheres, crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade. O Cabo de Santo Agostinho é reconhecido por sua beleza natural, relevância histórica e potencial turístico. Devido ao forte apelo turístico, há também o risco da prática de turismo sexual, que fere a dignidade humana e compromete a imagem do município perante os visitantes e a comunidade internacional. É dever do poder público garantir que o desenvolvimento do turismo esteja alinhado aos princípios da dignidade da pessoa humana, do respeito aos direitos fundamentais e da proteção integral de crianças e adolescentes, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Além disso, o turismo sexual está frequentemente associado a redes de exploração, tráfico de pessoas e violação de direitos humanos, o que exige uma atuação coordenada entre os setores públicos, privados e a sociedade civil para sua erradicação. Ao promover campanhas educativas, incentivar denúncias, capacitar profissionais do setor e estabelecer parcerias com entidades protetivas, o Município assume um papel proativo na prevenção dessa prática criminosa, promovendo um ambiente turístico ético, seguro e inclusivo. CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br – e-mail: camara@cabodesantoagostinho.pe.leg.br Por fim, ressalta-se que esta proposta não visa restringir a atividade turística, mas sim qualificá-la, promovendo um modelo de turismo consciente, sustentável e comprometido com os valores sociais e humanos. Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto, certos de que contribuirá significativamente para a proteção da população e a valorização do turismo responsável em nosso município. Sala das Sessões, 20/05/2025 Laura Karoline Monteiro da Silva VEREADORA