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materia nº 3218/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 3218 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaIndicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que solicite ao Exmo. Sr. Raimundo Souza, Secretário Regional de Serviços Públicos, e ao Exm. Sr. Bruno Reis, Secretário de Juventude e Esportes, no sentido de que seja a restauração da rampa de acessibilidade da Praça de Gaibu, Bairro: Gaibu, no Cabo de Santo Agostinho-PE.
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INDICAÇÃO Nº: /2025
 Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que
solicite ao Exmo. Sr. Raimundo Souza, Secretário Regional de Serviços Públicos, e ao 
Exm. Sr. Bruno Reis, Secretário de Juventude e Esportes, no sentido de que seja a 
restauração da rampa de acessibilidade da Praça de Gaibu, Bairro: Gaibu, no Cabo de 
Santo Agostinho-PE.
JUSTIFICATIVA
 Senhores e Senhoras Vereadores e Vereadoras, a solicitação se faz necessária, 
tendo em vista tratar-se de uma reivindicação dos moradores e usuários da referida 
localidade, pois, tendo em vista a importância desse equipamento urbano para o livre e 
seguro acesso de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, idosos e demais 
cidadãos.
 Constata-se que a rampa atualmente encontra-se em condições inadequadas de 
uso, apresentando desgastes, desnivelamentos e possíveis riscos à integridade física dos
usuários. Essa situação compromete o direito de ir e vir e dificulta a plena utilização de 
um espaço público que deve ser inclusivo e acessível a todos.
 A acessibilidade é um direito garantido pela Lei Federal nº 10.098/2000, que 
estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das 
pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Além disso, a Lei Brasileira de 
Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) reforça a obrigatoriedade da 
eliminação de barreiras urbanísticas que impeçam ou dificultem o acesso de qualquer 
cidadão ao espaço público..
Desta forma, solicito aos meus ilustres pares a aprovação dessa Indicação.
Sala das Sessões, 23 de Maio de 2025
Edson Henrique de Lima Almeida
(Sargento Almeida)
Vereador

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