← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 3218 / 2025 |
| Date | 2025-05-26 |
| Ementa | Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que solicite ao Exmo. Sr. Raimundo Souza, Secretário Regional de Serviços Públicos, e ao Exm. Sr. Bruno Reis, Secretário de Juventude e Esportes, no sentido de que seja a restauração da rampa de acessibilidade da Praça de Gaibu, Bairro: Gaibu, no Cabo de Santo Agostinho-PE. |
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INDICAÇÃO Nº: /2025 Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que solicite ao Exmo. Sr. Raimundo Souza, Secretário Regional de Serviços Públicos, e ao Exm. Sr. Bruno Reis, Secretário de Juventude e Esportes, no sentido de que seja a restauração da rampa de acessibilidade da Praça de Gaibu, Bairro: Gaibu, no Cabo de Santo Agostinho-PE. JUSTIFICATIVA Senhores e Senhoras Vereadores e Vereadoras, a solicitação se faz necessária, tendo em vista tratar-se de uma reivindicação dos moradores e usuários da referida localidade, pois, tendo em vista a importância desse equipamento urbano para o livre e seguro acesso de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, idosos e demais cidadãos. Constata-se que a rampa atualmente encontra-se em condições inadequadas de uso, apresentando desgastes, desnivelamentos e possíveis riscos à integridade física dos usuários. Essa situação compromete o direito de ir e vir e dificulta a plena utilização de um espaço público que deve ser inclusivo e acessível a todos. A acessibilidade é um direito garantido pela Lei Federal nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Além disso, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) reforça a obrigatoriedade da eliminação de barreiras urbanísticas que impeçam ou dificultem o acesso de qualquer cidadão ao espaço público.. Desta forma, solicito aos meus ilustres pares a aprovação dessa Indicação. Sala das Sessões, 23 de Maio de 2025 Edson Henrique de Lima Almeida (Sargento Almeida) Vereador