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materia nº 1140/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1140 / 2025
Date 2025-05-27
EmentaInstitui o Programa “Águas que Incluem” no Município do Cabo de Santo Agostinho – PE, destinado ao atendimento terapêutico, recreativo e de inclusão social de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), por meio de atividades aquáticas supervisionadas, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE
SANTO
AGOSTINHO
Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02
Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br – e-mail: camara@cabodesantoagostinho.pe.leg.br
Projeto de Lei Nº /2025
Ementa: Institui o Programa “Águas
que Incluem” no Município do Cabo
de Santo Agostinho – PE,
destinado ao atendimento
terapêutico, recreativo e de inclusão
social de pessoas com Transtorno
do Espectro Autista (TEA), por meio
de atividades aquáticas
supervisionadas, e dá outras
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – PERNAMBUCO 
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, o
Programa “Águas que Incluem”, com o objetivo de proporcionar tratamento
terapêutico, desenvolvimento motor, social e emocional, por meio de atividades
aquáticas supervisionadas voltadas a crianças, adolescentes e adultos diagnosticados
com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 2º - O programa contará com as seguintes ações integradas:
I – Hidroterapia (fisioterapia aquática);
II – Natação adaptada e terapêutica;
III – Atividades lúdicas e recreativas aquáticas com fins terapêuticos;
IV – Acompanhamento multiprofissional, com atuação de fisioterapeutas, terapeutas
ocupacionais, psicólogos e educadores físicos;
V – Orientação familiar e oficinas de inclusão aquática para cuidadores e
responsáveis;
VI – Avaliação periódica dos participantes quanto à evolução funcional, sensorial e
comportamental;
VII – Parcerias com instituições públicas e privadas, devidamente conveniadas com o
Município, que possuam infraestrutura adequada e profissionais qualificados.
Art. 3º - O atendimento será gratuito e destinado às pessoas com TEA residentes no
Município, mediante:
I – Laudo médico ou psicológico que comprove o diagnóstico de TEA;
II – Avaliação funcional realizada por equipe multidisciplinar do SUS ou rede
conveniada;
III – Autorização e acompanhamento familiar ou de responsável legal, no caso de
menores de idade ou pessoas com dependência funcional.
CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE
SANTO
AGOSTINHO
Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02
Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br – e-mail: camara@cabodesantoagostinho.pe.leg.br
Art. 4º - As atividades serão realizadas preferencialmente:
I – Em unidades de saúde, centros de reabilitação e espaços públicos com piscinas
terapêuticas adaptadas;
II – Em escolas públicas com estrutura aquática acessível;
III – Em instituições sociais e organizações da sociedade civil sem fins lucrativos
parceiras.
Art. 5º - Fica autorizada a celebração de convênios ou termos de cooperação com
instituições públicas ou privadas, inclusive universidades, hospitais, clubes esportivos,
entidades filantrópicas e organizações não governamentais, para a execução das
atividades previstas neste Programa. 
Art. 6º - Fica instituído o Cadastro Municipal de Pessoas com TEA, vinculado ao
Programa “Águas que Incluem”, com o objetivo de:
I – Identificar e mapear a população com TEA atendida pelo serviço;
II – Organizar a fila de acesso com critérios de equidade;
III – Garantir o acompanhamento evolutivo dos participantes;
IV – Subsidiar a formulação de políticas públicas inclusivas no Município.
Parágrafo único. A inscrição no Cadastro Municipal será facultativa, mediante
consentimento da família ou responsável legal, respeitada a Lei Geral de Proteção de
Dados (LGPD – Lei Federal nº 13.709/2018).
Art. 7º - O Poder Executivo poderá realizar campanhas de divulgação, sensibilização
e conscientização da população sobre os direitos das pessoas com TEA e os
benefícios da atividade aquática adaptada.
Parágrafo único. As campanhas poderão ocorrer em escolas, unidades de saúde,
praças, redes sociais e meios de comunicação locais, de forma acessível e inclusiva.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabo de Santo Agostinho (PE), 26 de maio de 2025
CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE
SANTO
AGOSTINHO
Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02
Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br – e-mail: camara@cabodesantoagostinho.pe.leg.br
JUSTIFICATIVA
A proposição apresentada “Águas que Incluem”, visa instituir no município do
Cabo de Santo Agostinho uma política pública de atendimento terapêutico, recreativo e
de inclusão social para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), por meio de
atividades aquáticas supervisionadas por profissionais qualificados, tais como
fisioterapeutas, educadores físicos e terapeutas ocupacionais.
O Transtorno do Espectro Autista é uma condição do neurodesenvolvimento que
afeta a comunicação, a socialização e o comportamento, com graus variados de
intensidade. No Brasil, estima-se que existam mais de 2 milhões de pessoas com TEA,
conforme levantamento da Organização Mundial da Saúde (OMS).
As atividades aquáticas terapêuticas, também conhecidas como hidroterapia ou
atividades aquáticas adaptadas, têm se mostrado altamente benéficas para pessoas com
TEA. Estudos indicam que o ambiente aquático contribui para a regulação sensorial,
melhora da coordenação motora, redução das estereotipias, aumento da interação social
e diminuição da ansiedade. Conforme artigo publicado na revista científica Research in
Autism Spectrum Disorders (2017), atividades aquáticas supervisionadas foram
responsáveis por “melhorias significativas na função motora e nas habilidades sociais
em crianças com autismo”.
Além disso, conforme a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista (Lei Federal nº 12.764/2012), é dever do poder
público assegurar o acesso a ações e serviços que favoreçam a qualidade de vida e o
pleno exercício da cidadania dessas pessoas. Também a Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) determina que os municípios devem
promover programas de esporte e lazer acessíveis e inclusivos.
O projeto “Águas que Incluem” encontra fundamento nesses marcos legais e nas
evidências científicas que apontam os benefícios terapêuticos da água como instrumento
de inclusão. É uma forma concreta de promover dignidade, autonomia e bem-estar para
as pessoas com TEA e suas famílias, ao mesmo tempo em que valoriza o papel do
município na construção de uma sociedade mais justa e acessível.
Sala das Sessões, 26/05/2025
Laura Karoline Monteiro da Silva
VEREADORA

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