← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1140 / 2025 |
| Date | 2025-05-27 |
| Ementa | Institui o Programa “Águas que Incluem” no Município do Cabo de Santo Agostinho – PE, destinado ao atendimento terapêutico, recreativo e de inclusão social de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), por meio de atividades aquáticas supervisionadas, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br – e-mail: camara@cabodesantoagostinho.pe.leg.br Projeto de Lei Nº /2025 Ementa: Institui o Programa “Águas que Incluem” no Município do Cabo de Santo Agostinho – PE, destinado ao atendimento terapêutico, recreativo e de inclusão social de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), por meio de atividades aquáticas supervisionadas, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – PERNAMBUCO DECRETA: Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, o Programa “Águas que Incluem”, com o objetivo de proporcionar tratamento terapêutico, desenvolvimento motor, social e emocional, por meio de atividades aquáticas supervisionadas voltadas a crianças, adolescentes e adultos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Art. 2º - O programa contará com as seguintes ações integradas: I – Hidroterapia (fisioterapia aquática); II – Natação adaptada e terapêutica; III – Atividades lúdicas e recreativas aquáticas com fins terapêuticos; IV – Acompanhamento multiprofissional, com atuação de fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, psicólogos e educadores físicos; V – Orientação familiar e oficinas de inclusão aquática para cuidadores e responsáveis; VI – Avaliação periódica dos participantes quanto à evolução funcional, sensorial e comportamental; VII – Parcerias com instituições públicas e privadas, devidamente conveniadas com o Município, que possuam infraestrutura adequada e profissionais qualificados. Art. 3º - O atendimento será gratuito e destinado às pessoas com TEA residentes no Município, mediante: I – Laudo médico ou psicológico que comprove o diagnóstico de TEA; II – Avaliação funcional realizada por equipe multidisciplinar do SUS ou rede conveniada; III – Autorização e acompanhamento familiar ou de responsável legal, no caso de menores de idade ou pessoas com dependência funcional. CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br – e-mail: camara@cabodesantoagostinho.pe.leg.br Art. 4º - As atividades serão realizadas preferencialmente: I – Em unidades de saúde, centros de reabilitação e espaços públicos com piscinas terapêuticas adaptadas; II – Em escolas públicas com estrutura aquática acessível; III – Em instituições sociais e organizações da sociedade civil sem fins lucrativos parceiras. Art. 5º - Fica autorizada a celebração de convênios ou termos de cooperação com instituições públicas ou privadas, inclusive universidades, hospitais, clubes esportivos, entidades filantrópicas e organizações não governamentais, para a execução das atividades previstas neste Programa. Art. 6º - Fica instituído o Cadastro Municipal de Pessoas com TEA, vinculado ao Programa “Águas que Incluem”, com o objetivo de: I – Identificar e mapear a população com TEA atendida pelo serviço; II – Organizar a fila de acesso com critérios de equidade; III – Garantir o acompanhamento evolutivo dos participantes; IV – Subsidiar a formulação de políticas públicas inclusivas no Município. Parágrafo único. A inscrição no Cadastro Municipal será facultativa, mediante consentimento da família ou responsável legal, respeitada a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei Federal nº 13.709/2018). Art. 7º - O Poder Executivo poderá realizar campanhas de divulgação, sensibilização e conscientização da população sobre os direitos das pessoas com TEA e os benefícios da atividade aquática adaptada. Parágrafo único. As campanhas poderão ocorrer em escolas, unidades de saúde, praças, redes sociais e meios de comunicação locais, de forma acessível e inclusiva. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cabo de Santo Agostinho (PE), 26 de maio de 2025 CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br – e-mail: camara@cabodesantoagostinho.pe.leg.br JUSTIFICATIVA A proposição apresentada “Águas que Incluem”, visa instituir no município do Cabo de Santo Agostinho uma política pública de atendimento terapêutico, recreativo e de inclusão social para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), por meio de atividades aquáticas supervisionadas por profissionais qualificados, tais como fisioterapeutas, educadores físicos e terapeutas ocupacionais. O Transtorno do Espectro Autista é uma condição do neurodesenvolvimento que afeta a comunicação, a socialização e o comportamento, com graus variados de intensidade. No Brasil, estima-se que existam mais de 2 milhões de pessoas com TEA, conforme levantamento da Organização Mundial da Saúde (OMS). As atividades aquáticas terapêuticas, também conhecidas como hidroterapia ou atividades aquáticas adaptadas, têm se mostrado altamente benéficas para pessoas com TEA. Estudos indicam que o ambiente aquático contribui para a regulação sensorial, melhora da coordenação motora, redução das estereotipias, aumento da interação social e diminuição da ansiedade. Conforme artigo publicado na revista científica Research in Autism Spectrum Disorders (2017), atividades aquáticas supervisionadas foram responsáveis por “melhorias significativas na função motora e nas habilidades sociais em crianças com autismo”. Além disso, conforme a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei Federal nº 12.764/2012), é dever do poder público assegurar o acesso a ações e serviços que favoreçam a qualidade de vida e o pleno exercício da cidadania dessas pessoas. Também a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) determina que os municípios devem promover programas de esporte e lazer acessíveis e inclusivos. O projeto “Águas que Incluem” encontra fundamento nesses marcos legais e nas evidências científicas que apontam os benefícios terapêuticos da água como instrumento de inclusão. É uma forma concreta de promover dignidade, autonomia e bem-estar para as pessoas com TEA e suas famílias, ao mesmo tempo em que valoriza o papel do município na construção de uma sociedade mais justa e acessível. Sala das Sessões, 26/05/2025 Laura Karoline Monteiro da Silva VEREADORA