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materia nº 1144/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1144 / 2025
Date 2025-05-28
EmentaQue seja concedida meia entrada à guardas municipais em eventos culturais esportivos e de lazer no âmbito do município, bastando apenas apresentar carteira funcional.
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Projeto de Lei nº /2025.
Ementa: Que seja concedida meia entrada
à guardas municipais em eventos culturais
esportivos e de lazer no âmbito do
município, bastando apenas apresentar
carteira funcional.
Art. 1°. Que seja concedida meia entrada à guardas municipais em eventos culturais 
esportivos e de lazer no âmbito do município, bastando apenas apresentar carteira 
funcional.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
Este projeto busca conceder meia entrada à guardas municipais atuantes no
município do Cabo de Santo Agostinho.
Tendo em vista ampliar o direito à cultura e lazer a esses profissionais que
são tão importantes para a nossa cidade, é essencial facilitar a entrada dos mesmos a
esses tipos de serviço, sem grandes burocracias para isto, apenas apresentando
carteira funcional.
Desse modo solicito aos meus ilustres pares a aprovação do presente
Projeto de Lei.
Sala de Sessões, em 28 de maio de 2025.

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