← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1144 / 2025 |
| Date | 2025-05-28 |
| Ementa | Que seja concedida meia entrada à guardas municipais em eventos culturais esportivos e de lazer no âmbito do município, bastando apenas apresentar carteira funcional. |
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Projeto de Lei nº /2025. Ementa: Que seja concedida meia entrada à guardas municipais em eventos culturais esportivos e de lazer no âmbito do município, bastando apenas apresentar carteira funcional. Art. 1°. Que seja concedida meia entrada à guardas municipais em eventos culturais esportivos e de lazer no âmbito do município, bastando apenas apresentar carteira funcional. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa Este projeto busca conceder meia entrada à guardas municipais atuantes no município do Cabo de Santo Agostinho. Tendo em vista ampliar o direito à cultura e lazer a esses profissionais que são tão importantes para a nossa cidade, é essencial facilitar a entrada dos mesmos a esses tipos de serviço, sem grandes burocracias para isto, apenas apresentando carteira funcional. Desse modo solicito aos meus ilustres pares a aprovação do presente Projeto de Lei. Sala de Sessões, em 28 de maio de 2025.