← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1145 / 2025 |
| Date | 2025-05-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a implantação do programa “Bueiro Inteligente” como forma de prevenção às enchentes no município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br – e-mail: camara@cabodesantoagostinho.pe.leg.br Projeto de Lei Nº /2025 Ementa: Dispõe sobre a implantação do programa “Bueiro Inteligente” como forma de prevenção às enchentes no município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – PERNAMBUCO DECRETA: Art. 1.º Fica instituído, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho o programa “Bueiro Inteligente” como forma de prevenção às enchentes e alagamentos, bem como eventuais desastres naturais relacionados ao entupimento das galerias de águas pluviais. §1º. O programa “Bueiro Inteligente” consiste na instalação de caixas coletoras visando a retenção de material sólido sem obstrução da passagem de água nos bueiros ou bocas de lobo. §2º. A caixa coletora deverá ser monitorada pela Secretaria responsável pela implantação para o adequado controle e gerenciamento na limpeza e desobstrução. §3º. A caixa coletora poderá ser produzida com material reciclável oriundo de outras obras e intervenções estruturais promovidas pelo Poder Executivo como forma de reduzir despesas. Art. 2º. O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com entidades de quaisquer esferas da Federação, objetivando capitalização de recursos financeiros para a implantação do programa “Bueiro Inteligente”, bem como promover convênios e parcerias com instituições do terceiro setor para a instalação das caixas coletoras. Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º. O Executivo Municipal regulamentará a presente lei para garantir a sua execução. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Cabo de Santo Agostinho (PE), 26 de maio de 2025 CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br – e-mail: camara@cabodesantoagostinho.pe.leg.br JUSTIFICATIVA A presente proposição visa à implantação de “bueiros inteligentes” no município do Cabo de Santo Agostinho, como medida preventiva e sustentável para o controle de alagamentos, combate à poluição ambiental e melhoria da drenagem urbana, especialmente em áreas de risco e maior concentração populacional. Os bueiros inteligentes são dispositivos adaptados com grades, sensores, filtros ou cestos de retenção, que impedem a entrada de resíduos sólidos na rede pluvial, permitindo o escoamento adequado das águas das chuvas e facilitando a manutenção periódica. Segundo estudo do “Instituto Trata Brasil”, cerca de 66% dos municípios brasileiros enfrentam problemas recorrentes com alagamentos, principalmente por entupimento de bueiros causado pelo descarte incorreto de lixo. No Cabo de Santo Agostinho, bairros como Cohab, Pontezinha, Garapu, Centro e Charneca sofrem frequentemente com enchentes em períodos de chuvas intensas, causando prejuízos econômicos, estruturais e riscos à saúde pública, diante da ampla exposição a doenças e acidentes. De acordo com dados da Agência Pernambucana de Águas e Clima (APAC), o litoral sul do estado tem registrado aumento da intensidade das chuvas nos últimos anos, efeito relacionado às mudanças climáticas, o que agrava ainda mais a necessidade de soluções preventivas e tecnológicas como esta. Projetos semelhantes foram adotados com sucesso em outras cidades, como: • Campinas (São Paulo) – Lei nº 15.703/2018, que autoriza a instalação de bueiros inteligentes no município, reduzindo em até 40% os pontos de alagamento nos bairros com implantação. • São José dos Campos (São Paulo) – Projeto “Bueiro Inteligente” implantado pela Secretaria de Urbanismo e Sustentabilidade com cestos de retenção que coletaram mais de 2 toneladas de lixo por mês, segundo boletim municipal de 2023. • Recife (Pernambuco) – O programa-piloto “Bueiro Inteligente” começou a ser testado em 2023 no bairro de Boa Viagem, como parte das metas de combate às enchentes e melhoria da drenagem urbana. Trabalhos científicos tem estudado e estruturado o protótipo de “bueiros inteligentes” desde a perspectiva mais simples e econômica à mais moderna e implementada. O artigo (Porto, Lucas & Resende, Pedro & Martins, Lucas & Guerra, João & Junior, Paulo & Rodrigues, Italo. (2023). Protótipo de um Bueiro inteligente.) apresenta uma excelente proposta do tema. Além da eficiência técnica, os bueiros inteligentes têm baixo custo de instalação e manutenção em comparação aos custos causados pelas consequências dos alagamentos (como reparos em vias, prejuízos ao comércio, danos às residências e problemáticas na saúde da população). A iniciativa também está alinhada à Agenda 2030 da ONU, especialmente aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nº 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis) e nº 13 (Ação Contra a Mudança Global do Clima), que recomendam CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br – e-mail: camara@cabodesantoagostinho.pe.leg.br ações locais integradas para reduzir riscos urbanos e tornar as cidades mais resilientes. Portanto, propõe-se que o município do Cabo de Santo Agostinho adote esta política pública inovadora, com viés ambiental, tecnológico e preventivo, garantindo melhor qualidade de vida à população, economia aos cofres públicos, maior segurança urbana e preservação da saúde pública. Sala das Sessões, 29/05/2025 Laura Karoline Monteiro da Silva VEREADORA