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materia nº 1145/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1145 / 2025
Date 2025-05-30
EmentaDispõe sobre a implantação do programa “Bueiro Inteligente” como forma de prevenção às enchentes no município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE
SANTO
AGOSTINHO
Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02
Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br – e-mail: camara@cabodesantoagostinho.pe.leg.br
Projeto de Lei Nº /2025
Ementa: Dispõe sobre a
implantação do programa “Bueiro
Inteligente” como forma de
prevenção às enchentes no
município do Cabo de Santo
Agostinho e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – PERNAMBUCO 
DECRETA:
Art. 1.º Fica instituído, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho o
programa “Bueiro Inteligente” como forma de prevenção às enchentes e alagamentos,
bem como eventuais desastres naturais relacionados ao entupimento das galerias de
águas pluviais.
 
§1º. O programa “Bueiro Inteligente” consiste na instalação de caixas coletoras
visando a retenção de material sólido sem obstrução da passagem de água nos
bueiros ou bocas de lobo. 
§2º. A caixa coletora deverá ser monitorada pela Secretaria responsável pela
implantação para o adequado controle e gerenciamento na limpeza e desobstrução.
§3º. A caixa coletora poderá ser produzida com material reciclável oriundo de outras
obras e intervenções estruturais promovidas pelo Poder Executivo como forma de
reduzir despesas. 
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com entidades de
quaisquer esferas da Federação, objetivando capitalização de recursos financeiros
para a implantação do programa “Bueiro Inteligente”, bem como promover convênios
e parcerias com instituições do terceiro setor para a instalação das caixas coletoras.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 4º. O Executivo Municipal regulamentará a presente lei para garantir a sua
execução. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário. 
Cabo de Santo Agostinho (PE), 26 de maio de 2025 
CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE
SANTO
AGOSTINHO
Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02
Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br – e-mail: camara@cabodesantoagostinho.pe.leg.br
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa à implantação de “bueiros inteligentes” no
município do Cabo de Santo Agostinho, como medida preventiva e sustentável para o
controle de alagamentos, combate à poluição ambiental e melhoria da drenagem
urbana, especialmente em áreas de risco e maior concentração populacional. Os
bueiros inteligentes são dispositivos adaptados com grades, sensores, filtros ou
cestos de retenção, que impedem a entrada de resíduos sólidos na rede pluvial,
permitindo o escoamento adequado das águas das chuvas e facilitando a
manutenção periódica. 
Segundo estudo do “Instituto Trata Brasil”, cerca de 66% dos municípios
brasileiros enfrentam problemas recorrentes com alagamentos, principalmente por
entupimento de bueiros causado pelo descarte incorreto de lixo. No Cabo de Santo
Agostinho, bairros como Cohab, Pontezinha, Garapu, Centro e Charneca sofrem
frequentemente com enchentes em períodos de chuvas intensas, causando prejuízos
econômicos, estruturais e riscos à saúde pública, diante da ampla exposição a
doenças e acidentes.
De acordo com dados da Agência Pernambucana de Águas e Clima (APAC), o
litoral sul do estado tem registrado aumento da intensidade das chuvas nos últimos
anos, efeito relacionado às mudanças climáticas, o que agrava ainda mais a
necessidade de soluções preventivas e tecnológicas como esta.
Projetos semelhantes foram adotados com sucesso em outras cidades, como:
• Campinas (São Paulo) – Lei nº 15.703/2018, que autoriza a instalação de
bueiros inteligentes no município, reduzindo em até 40% os pontos de
alagamento nos bairros com implantação.
• São José dos Campos (São Paulo) – Projeto “Bueiro Inteligente” implantado
pela Secretaria de Urbanismo e Sustentabilidade com cestos de retenção que
coletaram mais de 2 toneladas de lixo por mês, segundo boletim municipal de
2023.
• Recife (Pernambuco) – O programa-piloto “Bueiro Inteligente” começou a ser
testado em 2023 no bairro de Boa Viagem, como parte das metas de combate
às enchentes e melhoria da drenagem urbana.
Trabalhos científicos tem estudado e estruturado o protótipo de “bueiros
inteligentes” desde a perspectiva mais simples e econômica à mais moderna e
implementada. O artigo (Porto, Lucas & Resende, Pedro & Martins, Lucas & Guerra,
João & Junior, Paulo & Rodrigues, Italo. (2023). Protótipo de um Bueiro inteligente.)
apresenta uma excelente proposta do tema.
Além da eficiência técnica, os bueiros inteligentes têm baixo custo de
instalação e manutenção em comparação aos custos causados pelas consequências
dos alagamentos (como reparos em vias, prejuízos ao comércio, danos às residências
e problemáticas na saúde da população).
A iniciativa também está alinhada à Agenda 2030 da ONU, especialmente aos
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nº 11 (Cidades e Comunidades
Sustentáveis) e nº 13 (Ação Contra a Mudança Global do Clima), que recomendam 
CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE
SANTO
AGOSTINHO
Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02
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ações locais integradas para reduzir riscos urbanos e tornar as cidades mais
resilientes.
Portanto, propõe-se que o município do Cabo de Santo Agostinho adote esta
política pública inovadora, com viés ambiental, tecnológico e preventivo, garantindo
melhor qualidade de vida à população, economia aos cofres públicos, maior
segurança urbana e preservação da saúde pública.
Sala das Sessões, 29/05/2025 
Laura Karoline Monteiro da Silva 
VEREADORA 

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