← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 3364 / 2025 |
| Date | 2025-05-30 |
| Ementa | Indico à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que esta Casa encaminhe a presente proposta ao Sr. Luiz Cabral Oliveira Filho, Prefeito do Cabo de Santo Agostinho, junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e Direitos Humanos, no sentido de realizar a criação de um abrigo noturno municipal para atendimento emergencial e humanitário às pessoas em situação de rua no Cabo de Santo Agostinho |
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CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br – e-mail: camara@cabodesantoagostinho.pe.leg.br INDICAÇÃO Nº /2025 Indico à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que esta Casa encaminhe a presente proposta ao Sr. Luiz Cabral Oliveira Filho, Prefeito do Cabo de Santo Agostinho, junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e Direitos Humanos, no sentido de realizar a criação de um abrigo noturno municipal para atendimento emergencial e humanitário às pessoas em situação de rua no Cabo de Santo Agostinho. JUSTIFICATIVA Tal solicitação faz-se necessária diante de sua finalidade em sugerir a criação de um abrigo noturno municipal destinado ao acolhimento emergencial de pessoas em situação de rua, no período noturno, com fornecimento de alimentação, espaço para higiene pessoal e pernoite segura. A situação de rua contradiz a defesa dos direitos humanos, que se intensificou com a crise econômica e os impactos da pandemia da COVID-19. Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) estimam que o número de pessoas em situação de rua no Brasil passou de 101 mil em 2012 para mais de 281 mil em 2023, um aumento de 178% em 11 anos. A criação de um abrigo noturno está em conformidade com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e com as diretrizes da Política Nacional para a População em situação de rua (Decreto Federal nº 7.053/2009), que preconiza a oferta de acolhimento provisório, respeitando os princípios da dignidade, da autonomia e da não discriminação. Dentro da perspectiva do abrigo, pode funcionar um sistema em consonância com os programas sociais já existentes, buscando cadastrar e ofertar um futuro atendimento integrado, permitindo o encaminhamento dessas pessoas a serviços de saúde, regularização documental, capacitação profissional e reinserção familiar e comunitária. Programas como este contribuem significativamente para o aumento da segurança pública de forma humanizada. Ao oferecer acolhimento, orientação e acesso a serviços básicos, o município reduz a exposição dessas pessoas à violência urbana e ao uso abusivo da força, ao mesmo tempo em que diminui situações de conflito nos espaços públicos. É diante da exposição de tais dados, que se compreende a importância da aprovação de indicações desse caráter e posteriormente a sua aplicação, buscando a melhoria do município através de ações diretas para a população cabense. Trata-se de uma alternativa eficaz às abordagens puramente repressivas, promovendo a paz social por meio da inclusão e da dignidade. Sala das Sessões, 29 de maio de 2025 Laura Karoline Monteiro da Silva VEREADORA