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materia nº 3364/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 3364 / 2025
Date 2025-05-30
EmentaIndico à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que esta Casa encaminhe a presente proposta ao Sr. Luiz Cabral Oliveira Filho, Prefeito do Cabo de Santo Agostinho, junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e Direitos Humanos, no sentido de realizar a criação de um abrigo noturno municipal para atendimento emergencial e humanitário às pessoas em situação de rua no Cabo de Santo Agostinho
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CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE
SANTO
AGOSTINHO
Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02
Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br – e-mail: camara@cabodesantoagostinho.pe.leg.br
INDICAÇÃO Nº /2025
Indico à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que
esta Casa encaminhe a presente proposta ao Sr. Luiz Cabral Oliveira Filho, Prefeito
do Cabo de Santo Agostinho, junto a Secretaria Municipal de Assistência Social,
Mulher e Direitos Humanos, no sentido de realizar a criação de um abrigo noturno
municipal para atendimento emergencial e humanitário às pessoas em situação de
rua no Cabo de Santo Agostinho. 
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação faz-se necessária diante de sua finalidade em sugerir a criação
de um abrigo noturno municipal destinado ao acolhimento emergencial de pessoas
em situação de rua, no período noturno, com fornecimento de alimentação, espaço
para higiene pessoal e pernoite segura. A situação de rua contradiz a defesa dos
direitos humanos, que se intensificou com a crise econômica e os impactos da
pandemia da COVID-19. Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA)
estimam que o número de pessoas em situação de rua no Brasil passou de 101 mil
em 2012 para mais de 281 mil em 2023, um aumento de 178% em 11 anos.
A criação de um abrigo noturno está em conformidade com o Sistema Único de
Assistência Social (SUAS) e com as diretrizes da Política Nacional para a População
em situação de rua (Decreto Federal nº 7.053/2009), que preconiza a oferta de
acolhimento provisório, respeitando os princípios da dignidade, da autonomia e da
não discriminação. Dentro da perspectiva do abrigo, pode funcionar um sistema em
consonância com os programas sociais já existentes, buscando cadastrar e ofertar um
futuro atendimento integrado, permitindo o encaminhamento dessas pessoas a
serviços de saúde, regularização documental, capacitação profissional e reinserção
familiar e comunitária.
Programas como este contribuem significativamente para o aumento da
segurança pública de forma humanizada. Ao oferecer acolhimento, orientação e
acesso a serviços básicos, o município reduz a exposição dessas pessoas à violência
urbana e ao uso abusivo da força, ao mesmo tempo em que diminui situações de
conflito nos espaços públicos. 
É diante da exposição de tais dados, que se compreende a importância da
aprovação de indicações desse caráter e posteriormente a sua aplicação, buscando a
melhoria do município através de ações diretas para a população cabense. Trata-se
de uma alternativa eficaz às abordagens puramente repressivas, promovendo a paz
social por meio da inclusão e da dignidade. 
Sala das Sessões, 29 de maio de 2025
Laura Karoline Monteiro da Silva 
VEREADORA 

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