← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 302 / 2025 |
| Date | 2025-06-06 |
| Ementa | Requeiro a Mesa Diretora da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho-PE, ouvido os ilustríssimos pares, que encaminhe a proposta ao Exmo. Sr. Luiz Cabral de Oliveira Filho, Prefeito do Cabo de Santo Agostinho-PE, juntamente a Secretária de Saúde do Cabo de Santo Agostinho-PE, com fundamento no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II parágrafo 2º do artigo 216 da Constituição Federal e na Lei de Acesso a Informação (Lei Federal nº 12.527/11), requerer o acesso a INFORMAÇÕES referentes a postos e centros de atendimento à saúde da mulher. |
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REQUERIMENTO Nº /2025 Requeiro a Mesa Diretora da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho-PE, ouvido os ilustríssimos pares, que encaminhe a proposta ao Exmo. Sr. Luiz Cabral de Oliveira Filho, Prefeito do Cabo de Santo Agostinho-PE, juntamente a Secretária de Saúde do Cabo de Santo Agostinho-PE, com fundamento no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II parágrafo 2º do artigo 216 da Constituição Federal e na Lei de Acesso a Informação (Lei Federal nº 12.527/11), requerer o acesso a INFORMAÇÕES referentes a postos e centros de atendimento à saúde da mulher. JUSTIFICATIVA Senhores e Senhoras Vereadores e Vereadoras, a solicitação se faz necessária, com fundamento no princípio da publicidade e no direito constitucional de acesso à informação, que sejam prestadas as seguintes informações referentes às ações e estruturas voltadas à saúde da mulher no âmbito deste Município: 1. Quantos postos de atendimento à saúde da mulher existem atualmente no Município do Cabo de Santo Agostinho? 2. Qual a área de cobertura de cada um desses postos (ex: bairros ou regiões atendidas)? 3. Quantos Centros de Referência em Saúde da Mulher estão em funcionamento no município? 4. Quais são os serviços oferecidos em cada um desses Centros de Referência (ex: ginecologia, obstetrícia, mastologia, planejamento familiar, psicologia, entre outros)? Solicita-se, se possível, a discriminação por unidade, contendo nome, endereço, área de abrangência e serviços prestados dos dados do último quadrimestre referente aos atendimentos da rede de saúde física. Tal solicitação visa subsidiar o exercício da função fiscalizadora desta Casa Legislativa, bem como contribuir com a formulação de políticas públicas voltadas à promoção da saúde integral da mulher no município. Deste modo solicito aos meus ilustres pares a aprovação desta proposição. Sala das Sessões, Cabo de Santo Agostinho – PE 05 de Junho de 2025. Edson Henrique de Lima Almeida (Sargento Almeida) Vereador