← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 303 / 2025 |
| Date | 2025-06-06 |
| Ementa | REQUEIRO à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas às formalidades regimentais, para que seja realizada uma audiência pública para tratarmos de assuntos de interesse ao Projeto de Lei nº 1142/2025, onde pretende obter autorização da Câmara Municipal para a contratação de um empréstimo de até R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais), destinado às despesas, que a justificativa para o regime de urgência seja clara e objetiva, com a devida motivação, especialmente quando se trata de projetos que envolvem empréstimos públicos, que impactam diretamente a saúde fiscal do município |
| native_id | 22791 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
REQUERIMENTO Nº /2025 REQUEIRO à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas às formalidades regimentais, para que seja realizada uma audiência pública para tratarmos de assuntos de interesse ao Projeto de Lei nº 1142/2025, onde pretende obter autorização da Câmara Municipal para a contratação de um empréstimo de até R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais), destinado às despesas, que a justificativa para o regime de urgência seja clara e objetiva, com a devida motivação, especialmente quando se trata de projetos que envolvem empréstimos públicos, que impactam diretamente a saúde fiscal do município Justificativa A Administração Pública deve agir baseada em princípios, cujo objetivo deve ser, sempre, direcionar os recursos públicos, de acordo com o interesse da sociedade, visando o bemestar comum. Por isso, é fundamental conhecer a necessidade e a Justificativa para ser solicitado em regime de urgência a contratação de um empréstimo. Portanto, é essencial realizar uma audiência pública para alcançar esse seguimento tão importante no Município do Cabo de Santo Agostinho. Cabo de Santo Agostinho-PE, em 06 de Junho de 2025. Ricardo Carneiro da Silva Vereador