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materia nº 1146/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1146 / 2025
Date 2025-06-06
EmentaInstitui o Programa de Incentivo aos Agentes Autônomos de Reciclagem, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE
SANTO
AGOSTINHO
Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02
Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br – e-mail: camara@cabodesantoagostinho.pe.leg.br
Projeto de Lei Nº /2025
Ementa: Institui o Programa de
Incentivo aos Agentes Autônomos
de Reciclagem, no âmbito do
Município do Cabo de Santo
Agostinho, e dá outras
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – PERNAMBUCO 
DECRETA:
Art. 1.º Fica instituído, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, o
Programa de Incentivo aos Agentes Autônomos de Reciclagem (PIAAR), com o
objetivo de valorizar, capacitar, apoiar e fomentar a atuação das cooperativas e
associações de reciclagem locais.
 
Art. 2º. São objetivos do programa:
I – Promover a valorização social e profissional dos agentes autônomos de
reciclagem;
II – Incentivar a formalização e o fortalecimento de cooperativas e associações de
catadores de materiais recicláveis;
III – Estimular a população a participar da separação adequada de resíduos sólidos
domiciliares;
IV – Facilitar o acesso das cooperativas a programas de capacitação técnica e
empreendedorismo;
V – Fomentar parcerias entre as cooperativas, o poder público e a iniciativa privada. 
Art. 3º. O programa será coordenado pelo Poder Executivo Municipal, por meio da
Secretaria Executiva de Meio Ambiente, podendo atuar em parceria com outras
secretarias, entidades civis, escolas, universidades e instituições públicas e privadas.
Art. 4º. O programa poderá se desenvolver por meio das seguintes ações:
I – Realização de eventos educativos, oficinas, palestras e campanhas de
sensibilização nas comunidades e escolas;
II – Criação de editais de apoio e incentivo à estruturação das cooperativas e
associações;
III – Implantação ou ampliação de pontos de entrega voluntária de recicláveis;
IV – Promoção de feiras e exposições sobre economia circular e sustentabilidade
urbana;
V – Desenvolvimento de materiais gráficos, digitais e audiovisuais para disseminação
do programa.
CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE
SANTO
AGOSTINHO
Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02
Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br – e-mail: camara@cabodesantoagostinho.pe.leg.br
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios e parcerias com
instituições públicas e privadas, organizações não governamentais e organismos
internacionais para a execução do programa. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabo de Santo Agostinho (PE), 03 de junho de 2025 
JUSTIFICATIVA
A proposição tem como objetivo instituir, no âmbito do Município do Cabo de
Santo Agostinho, um programa de incentivo às cooperativas e associações de
agentes autônomos de reciclagem, reconhecendo a importância desses trabalhadores
na gestão adequada dos resíduos sólidos, na geração de emprego e renda, e na
preservação do meio ambiente. De acordo com o Plano Intermunicipal de Resíduos
Sólidos da Região Metropolitana do Recife (2018), o Cabo de Santo Agostinho
produz, em média, 170 toneladas de resíduos por dia, sendo uma parte significativa
composta por materiais recicláveis, como papel, plástico, vidro e metal. Entretanto, a
taxa de reciclagem efetiva é inferior a 3%, refletindo o grande desperdício de recursos
e a necessidade de fortalecer a coleta seletiva e o apoio a cooperativas de catadores.
Dentro da cadeia de reciclagem os “catadores” são parte fulcral no sistema,
participando desde o recolhimento, separação e e transformação de materiais,
contudo atuam de maneira informal, insegura e insalúbre. Quando organizados em
cooperativas ou associações, esses agentes ampliam sua capacidade de atuação,
formalizam sua atividade e passam a acessar políticas públicas, capacitação,
compras governamentais e parcerias privadas.
O município carece de uma política permanente de valorização dos agentes de
reciclagem, que atue de forma educativa, organizativa e inclusiva. Para que assim
possam ser incentivados pilares como a criação e o fortalecimento de cooperativas e
associações locais; a sensibilização da população sobre a separação correta dos
resíduos; a criação de parcerias entre o poder público, empresas e a sociedade civil
organizada; o acesso a equipamentos e cursos de formação para os trabalhadores.
Essa iniciativa encontra respaldo na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei
nº 12.305/2010), que, em seu artigo 42, estabelece que os catadores de materiais
recicláveis devem ser priorizados nas contratações de serviços de coleta seletiva e
logística reversa. Além disso, contribui diretamente para o cumprimento dos Objetivos
de Desenvolvimento Sustentável da ONU, especialmente o ODS 8 (Trabalho Decente
e Crescimento Econômico), o ODS 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis) e o
ODS 12 (Consumo e Produção Responsáveis).
Portanto, faz-se necessária a aprovação deste programa como ferramenta
estratégica para reduzir o volume de resíduos enviados aos aterros, promover a
economia circular, gerar renda com dignidade e construir um município mais justo,
limpo, sustentável e solidário.
CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE
SANTO
AGOSTINHO
Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02
Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br – e-mail: camara@cabodesantoagostinho.pe.leg.br
Sala das Sessões, 03/06/2025 
Laura Karoline Monteiro da Silva 
VEREADORA 

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