← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1146 / 2025 |
| Date | 2025-06-06 |
| Ementa | Institui o Programa de Incentivo aos Agentes Autônomos de Reciclagem, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br – e-mail: camara@cabodesantoagostinho.pe.leg.br Projeto de Lei Nº /2025 Ementa: Institui o Programa de Incentivo aos Agentes Autônomos de Reciclagem, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – PERNAMBUCO DECRETA: Art. 1.º Fica instituído, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, o Programa de Incentivo aos Agentes Autônomos de Reciclagem (PIAAR), com o objetivo de valorizar, capacitar, apoiar e fomentar a atuação das cooperativas e associações de reciclagem locais. Art. 2º. São objetivos do programa: I – Promover a valorização social e profissional dos agentes autônomos de reciclagem; II – Incentivar a formalização e o fortalecimento de cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis; III – Estimular a população a participar da separação adequada de resíduos sólidos domiciliares; IV – Facilitar o acesso das cooperativas a programas de capacitação técnica e empreendedorismo; V – Fomentar parcerias entre as cooperativas, o poder público e a iniciativa privada. Art. 3º. O programa será coordenado pelo Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Executiva de Meio Ambiente, podendo atuar em parceria com outras secretarias, entidades civis, escolas, universidades e instituições públicas e privadas. Art. 4º. O programa poderá se desenvolver por meio das seguintes ações: I – Realização de eventos educativos, oficinas, palestras e campanhas de sensibilização nas comunidades e escolas; II – Criação de editais de apoio e incentivo à estruturação das cooperativas e associações; III – Implantação ou ampliação de pontos de entrega voluntária de recicláveis; IV – Promoção de feiras e exposições sobre economia circular e sustentabilidade urbana; V – Desenvolvimento de materiais gráficos, digitais e audiovisuais para disseminação do programa. CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br – e-mail: camara@cabodesantoagostinho.pe.leg.br Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas, organizações não governamentais e organismos internacionais para a execução do programa. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cabo de Santo Agostinho (PE), 03 de junho de 2025 JUSTIFICATIVA A proposição tem como objetivo instituir, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, um programa de incentivo às cooperativas e associações de agentes autônomos de reciclagem, reconhecendo a importância desses trabalhadores na gestão adequada dos resíduos sólidos, na geração de emprego e renda, e na preservação do meio ambiente. De acordo com o Plano Intermunicipal de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana do Recife (2018), o Cabo de Santo Agostinho produz, em média, 170 toneladas de resíduos por dia, sendo uma parte significativa composta por materiais recicláveis, como papel, plástico, vidro e metal. Entretanto, a taxa de reciclagem efetiva é inferior a 3%, refletindo o grande desperdício de recursos e a necessidade de fortalecer a coleta seletiva e o apoio a cooperativas de catadores. Dentro da cadeia de reciclagem os “catadores” são parte fulcral no sistema, participando desde o recolhimento, separação e e transformação de materiais, contudo atuam de maneira informal, insegura e insalúbre. Quando organizados em cooperativas ou associações, esses agentes ampliam sua capacidade de atuação, formalizam sua atividade e passam a acessar políticas públicas, capacitação, compras governamentais e parcerias privadas. O município carece de uma política permanente de valorização dos agentes de reciclagem, que atue de forma educativa, organizativa e inclusiva. Para que assim possam ser incentivados pilares como a criação e o fortalecimento de cooperativas e associações locais; a sensibilização da população sobre a separação correta dos resíduos; a criação de parcerias entre o poder público, empresas e a sociedade civil organizada; o acesso a equipamentos e cursos de formação para os trabalhadores. Essa iniciativa encontra respaldo na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), que, em seu artigo 42, estabelece que os catadores de materiais recicláveis devem ser priorizados nas contratações de serviços de coleta seletiva e logística reversa. Além disso, contribui diretamente para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, especialmente o ODS 8 (Trabalho Decente e Crescimento Econômico), o ODS 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis) e o ODS 12 (Consumo e Produção Responsáveis). Portanto, faz-se necessária a aprovação deste programa como ferramenta estratégica para reduzir o volume de resíduos enviados aos aterros, promover a economia circular, gerar renda com dignidade e construir um município mais justo, limpo, sustentável e solidário. CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br – e-mail: camara@cabodesantoagostinho.pe.leg.br Sala das Sessões, 03/06/2025 Laura Karoline Monteiro da Silva VEREADORA