← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1148 / 2025 |
| Date | 2025-06-06 |
| Ementa | Institui, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, o Programa “Xote da Reciclagem”, destinado à gestão sustentável dos resíduos gerados nas festividades juninas, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br – e-mail: camara@cabodesantoagostinho.pe.leg.br Projeto de Lei Nº /2025 Ementa: Institui, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, o Programa “Xote da Reciclagem”, destinado à gestão sustentável dos resíduos gerados nas festividades juninas, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – PERNAMBUCO DECRETA: Art. 1º Fica instituído o Programa “Xote da Reciclagem”, com a finalidade de planejar, coordenar e executar ações de coleta seletiva, reaproveitamento e destinação ambientalmente adequadas dos resíduos sólidos produzidos durante as festividades juninas realizadas no território municipal. Art. 2º São objetivos do Programa: I – reduzir a quantidade de resíduos encaminhados a aterros sanitários; II – fomentar a cultura da reciclagem e do consumo consciente junto à população, turistas, ambulantes e organizadores de eventos; III – garantir renda, trabalho digno e visibilidade às cooperativas e associações de catadores e agentes autônomos de reciclagem; IV – promover a economia circular e o fortalecimento da cadeia local de materiais recicláveis; Art. 3º Para a execução do Programa, o Poder Executivo poderá adotar, entre outras, as seguintes ações: I – instalação de pontos de entrega voluntária (PEVs) e “ilhas ecológicas” nos polos juninos; II – distribuição de coletores diferenciados e sinalização visual sobre separação de resíduos; III – contratação direta ou celebração de convênio com cooperativas de catadores já cadastradas no Programa de Agentes Autônomos, para serviços de coleta, triagem e comercialização de recicláveis; IV – campanhas educativas presenciais e digitais (“Recicla no Forró”) voltadas a público em geral, ambulantes e produtores culturais; V – implantação de sistema de pesagem e monitoramento dos resíduos recicláveis encaminhados às cooperativas. CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br – e-mail: camara@cabodesantoagostinho.pe.leg.br Art. 4º O Programa será coordenado pela Secretaria Executiva de Meio Ambiente, em articulação com a Secretaria de Cultura e Turismo e outros órgãos municipais competentes. Art. 5º Todas as festas juninas que utilizem espaço público, recebam recursos públicos ou necessitem de autorização municipal poderão apresentar um Plano de Gestão de Resíduos Juninos (PGRJ) compatível com as diretrizes do “Xote da Reciclagem”. Art. 6º O Poder Executivo fica autorizado a: I – firmar parcerias e termos de cooperação com entidades privadas, organizações da sociedade civil e organismos internacionais para apoio técnico e financeiro ao Programa; II – criar incentivos fiscais ou selos de reconhecimento ambiental (“Selo Arraiá Sustentável”) para estabelecimentos e produtores que cumprirem metas de reciclagem. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cabo de Santo Agostinho (PE), 03 de junho de 2025 JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei visa instituir, no município do Cabo de Santo Agostinho, o Programa “Xote da Reciclagem”, com o objetivo de integrar a gestão ambiental à tradição cultural dos festejos juninos, promovendo a reciclagem e a inclusão socioeconômica de agentes autônomos de reciclagem. O Cabo de Santo Agostinho, como um dos municípios mais populosos da Região Metropolitana do Recife, produz diariamente cerca de 170 toneladas de resíduos sólidos urbanos, segundo o Plano Intermunicipal de Resíduos Sólidos (2018). Parte significativa desses resíduos é gerada em eventos públicos, como os tradicionais festejos de São João, que mobilizam grande circulação de pessoas, turistas, comércio informal e consumo de produtos embalados. Apesar da existência de programas pontuais de limpeza pública, a destinação adequada de recicláveis ainda é insuficiente no município, com índices de reaproveitamento inferiores a 3%, segundo estimativas do Ministério do Meio Ambiente (MMA, 2023). Essa realidade aponta para a necessidade urgente de iniciativas que integrem sustentabilidade ambiental, cultura popular e inclusão social. O “Xote da Reciclagem” se propõe a suprir essa lacuna, articulando as secretarias de Meio Ambiente, Cultura e Turismo na criação de uma rede sustentável nos eventos juninos, com algumas medidas como pontos de coleta seletiva estrategicamente posicionados; participação ativa de cooperativas locais; ações educativas voltadas para o descarte correto e a valorização da reciclagem; monitoramento e medição do impacto ambiental e econômico da coleta. CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br – e-mail: camara@cabodesantoagostinho.pe.leg.br Para além disso, o projeto reforça a identidade cultural da cidade, utilizando a linguagem e a estética do São João como ferramenta de educação ambiental. A cultura do forró e das festas populares, quando aliada à consciência ecológica, tem o poder de engajar comunidades inteiras na transformação de hábitos e atitudes. Por fim, a participação dos agentes autônomos de reciclagem aos resíduos produzidos durante os festejos, o “Xote da Reciclagem” gera renda, reduz a informalidade, evita o desperdício de materiais reutilizáveis e fortalece a economia circular local — trazendo benefícios sociais, econômicos e ambientais para o povo cabense. Sala das Sessões, 03/06/2025 Laura Karoline Monteiro da Silva VEREADORA