← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 3661 / 2025 |
| Date | 2025-06-16 |
| Ementa | INDICO à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que essa Casa encaminhe solicitação ao Exmo. Sr. Luiz Cabral de Oliveira Filho, Prefeito do Cabo de Santo Agostinho, com cópia ao Ilmo. Sr. Murílo Cavalcanti – Secretário Municipal de Planejamento, Meio Ambiente e Urbanismo Social, que passe a conceder isenção do pagamento de quaisquer taxas municipais às entidades religiosas devidamente constituídas e com sede no Município do Cabo de Santo Agostinho, para a realização de eventos, gratuitos ou onerosos, em áreas públicas situadas no território municipal. |
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INDICAÇÃO N° /2025 INDICO à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que essa Casa encaminhe solicitação ao Exmo. Sr. Luiz Cabral de Oliveira Filho, Prefeito do Cabo de Santo Agostinho, com cópia ao Ilmo. Sr. Murílo Cavalcanti – Secretário Municipal de Planejamento, Meio Ambiente e Urbanismo Social, que passe a conceder isenção do pagamento de quaisquer taxas municipais às entidades religiosas devidamente constituídas e com sede no Município do Cabo de Santo Agostinho, para a realização de eventos, gratuitos ou onerosos, em áreas públicas situadas no território municipal. JUSTIFICATIVA A presente Indicação, tem por objetivo garantir a isenção de taxas municipais para a realização de eventos por entidades religiosas em áreas públicas do Município do Cabo de Santo Agostinho. As instituições religiosas desempenham papel fundamental na promoção de valores sociais, culturais e assistenciais, contribuindo significativamente para o bem-estar da população e para a manutenção da paz social. A realização de eventos religiosos, como cultos ao ar livre, congressos, shows gospel, romarias e outras manifestações de fé, tem impacto positivo na comunidade, promovendo a inclusão social e o fortalecimento de laços comunitários. Atualmente, o pagamento de taxas municipais para a emissão de licenças e alvarás pode representar um obstáculo financeiro para muitas dessas entidades, limitando sua capacidade de promover eventos de forma acessível para a população. Dessa forma, a isenção proposta busca fomentar a liberdade religiosa e garantir que as manifestações de fé possam ocorrer sem impedimentos burocráticos onerosos, sempre respeitando as normas de segurança e a ordem pública. Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta Indicação, de grande relevância para a comunidade religiosa do nosso Município. Sala das Sessões, 10 de junho de 2025. Bruna Gabriela Jerônimo Santos Vereadora