← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 3677 / 2025 |
| Date | 2025-06-16 |
| Ementa | Indico à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que esta Casa encaminhe a presente proposta ao Sr. Luiz Cabral Oliveira Filho, Prefeito do Cabo de Santo Agostinho, junto a Superintendência de Controle Urbano, para que seja analisada a criação e a oferta de um “programa municipal de formação de mototaxistas em primeiros socorros” no município do Cabo de Santo Agostinho - PE. |
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CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br – e-mail: camara@cabodesantoagostinho.pe.leg.br INDICAÇÃO Nº /2025 Indico à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que esta Casa encaminhe a presente proposta ao Sr. Luiz Cabral Oliveira Filho, Prefeito do Cabo de Santo Agostinho, junto a Superintendência de Controle Urbano, para que seja analisada a criação e a oferta de um “programa municipal de formação de mototaxistas em primeiros socorros” no município do Cabo de Santo Agostinho - PE. JUSTIFICATIVA O Sistema de Transporte de Passageiros por Mototáxi é bastante usual no município do Cabo de Santo Agostinho, exercendo como função essencial o deslocamento de pessoas, sobretudo nas áreas de difícil acesso, nas comunidades e zonas rurais. Esses profissionais estão frequentemente expostos a situações de risco e, muitas vezes, são os primeiros a presenciarem acidentes de trânsito e outras emergências, podendo ser fundamentais no atendimento inicial até a chegada de equipes especializadas, como SAMU ou Corpo de Bombeiros. O Hospital Dom Helder Câmara (HDH), referência em trauma na região, tem dados de que cerca de 80 % das internações por acidente de trânsito são envolvendo motocicletas, constando 519 atendimentos entre abril de 2023 e abril de 2024. No município do Cabo, de acordo com levantamento do Observatório Nacional de Segurança Viária (ONSV), os acidentes com motocicletas são responsáveis por mais de 60% dos atendimentos em prontos-socorros decorrentes de acidentes de trânsito, o que reflete a vulnerabilidade tanto dos profissionais quanto da população que utiliza este serviço. A prestação de primeiros socorros imediatos pode reduzir em até 60% as mortes evitáveis em acidentes urbanos (OPAS, 2021). Além disso, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), em seu artigo 145, já estabelece que a capacitação em primeiros socorros é relevante para condutores, embora não seja obrigatória para todas as categorias. Programas semelhantes já são realizados em outras cidades do Brasil, como em Fortaleza (CE), que desde 2022 possui um programa municipal de formação de mototaxistas em primeiros socorros, em parceria com o SAMU, com resultados positivos tanto na redução do tempo de atendimento às vítimas quanto na valorização profissional dos mototaxistas. Portanto, oferecer este curso no Cabo de Santo Agostinho representa um investimento em saúde e segurança pública com significativos efeitos e de baixo custo, para além de fomentar uma política de valorização, capacitação e reconhecimento do papel social dos mototaxistas no município. CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br – e-mail: camara@cabodesantoagostinho.pe.leg.br Sala das Sessões, 16 de junho de 2025 Laura Karoline Monteiro da Silva VEREADORA