← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 309 / 2025 |
| Date | 2025-06-18 |
| Ementa | REQUEIRO à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas às formalidades regimentais, para que seja realizada uma audiência pública para tratarmos de assuntos de interesse ao Anteprojeto de Lei nº 018/2025, onde pretende obter autorização da Câmara Municipal para a contratação de um empréstimo de até US$ 96.000.000,00 (noventa e seis milhões de dólares), destinado às despesas, que a justificativa para o regime de urgência seja clara e objetiva, com a devida motivação, especialmente quando se trata de projetos que envolvem empréstimos públicos, que impactam diretamente a saúde fiscal do município. |
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REQUERIMENTO Nº /2025 REQUEIRO à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas às formalidades regimentais, para que seja realizada uma audiência pública para tratarmos de assuntos de interesse ao Anteprojeto de Lei nº 018/2025, onde pretende obter autorização da Câmara Municipal para a contratação de um empréstimo de até US$ 96.000.000,00 (noventa e seis milhões de dólares), destinado às despesas, que a justificativa para o regime de urgência seja clara e objetiva, com a devida motivação, especialmente quando se trata de projetos que envolvem empréstimos públicos, que impactam diretamente a saúde fiscal do município Justificativa A Administração Pública deve agir baseada em princípios, cujo objetivo deve ser, sempre, direcionar os recursos públicos, de acordo com o interesse da sociedade, visando o bemestar comum. Por isso, é fundamental conhecer a necessidade e a Justificativa para ser solicitado em regime de urgência a contratação de um empréstimo. Portanto, é essencial realizar uma audiência pública para analisar a obtenção desse novo empréstimo, visto que tem grande impacto para a vida de todos no Município do Cabo de Santo Agostinho. Cabo de Santo Agostinho-PE, em 17 de Junho de 2025. Ricardo Carneiro da Silva Vereador