← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1152 / 2025 |
| Date | 2025-06-18 |
| Ementa | Indico a mesa, Institui o canal Sinalização Cidadã Participativa no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, com o objetivo de permitir a população na sugestão de melhorias na sinalização de trânsito em vias públicas. |
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SaladasSessõesdaCâmaraMunicipal CabodeSantoAgostinho,31demaiode2025 GabinetedoVereadorNiaVipcar ProjetodeLeiNº /2025 Ementa:InstituiocanalSinalizaçãoCidadãParticipativa noâmbitodoMunicípiodoCabodeSantoAgostinho, comoobjetivodepermitirapopulaçãonasugestãode melhoriasnasinalizaçãodetrânsitoemviaspúblicas. ACÂMARAMUNICIPALDOCABODESANTOAGOSTINHODECRETA: Art.1º-FicainstituídonoMunicípiodoCabodeSantoAgostinhoocanalSinalizaçãoCidadã Participativa,com a finalidade de receberda população sugestõese solicitaçõessobre a instalação,manutençãooumelhoriadesinalizaçãodetrânsitoemviasurbanas. Art.2º-Ocanalpoderáseroferecidopormeiofísico(formulárioemrepartiçõespúblicas)edigital (aplicativo,siteoficialdaPrefeituraouWhatsAppinstitucional),devendoseramplamentedivulgado pelosórgãospúblicoscompetentes. Art.3º-Assolicitaçõesrecebidasdeverãoconter: I-Identificaçãodosolicitante(nomeecontato); II-Localdasolicitaçãocomendereçooupontodereferência; III-Descriçãodoproblemaousugestãodemelhoria. Art.4º-O DepartamentodeTrânsitoeTransporteUrbanoouórgãoequivalentenomunicípio seráresponsávelpor: I-Analisartecnicamenteassolicitações; II-Responderaosolicitanteematé30(trinta)dias; III-Incluiremrelatóriomensalasaçõesresultantesdasdemandasrecebidas. Art.5º-OPoderExecutivoregulamentaráestaLeinoprazode60(sessenta)dias,noquecouber. Art.6º-Asdespesasdecorrentesda execucão desta Leicorrerão porconta de dotações orcamentáriaspróprias,suplementadassenecessário. Art.7º-EstaLeientraemvigornadatadesuapublicação. OpresenteProjetodeLeitemporobjetivofomentaraparticipaçãopopularnaconstruçãodeum trânsitomaisseguro,pormeiodacriaçãodeumcanaloficialeacessívelparaqueacomunidade doCabodeSantoAgostinhopossaindicarpontoscríticosquenecessitem desinalização adequada. NocontextodacampanhaMaioAmarelo,quevisachamaraatençãodasociedadeparaoalto índicedemortoseferidosnotrânsito,estapropostareconhecequeoscidadãos,quevivenciam ocotidianodasruas,sãofontesvaliosasdeinformaçãosobrelocaisperigosos,faltade sinalizaçãoouproblemasdevisibilidade. Aexperiênciavividapormoradoresepedestrespodecontribuircom agestãopúblicana prevençãodeacidentes,especialmenteemáreasescolares,cruzamentosmalsinalizadosevias degrandecirculação.Ainiciativatambém fortaleceospríncipiosdagestãoparticipativa, datransparênciaedaresponsabilidadecoletivanotratocom oespaçourbano,promovendo açõeseficazesedebaixocustoparasalvarvidas. Diantedoexposto,contocom oapoiodosnobrescolegasparlamentaresparaaaprovação desteprojeto,queatendeaoscritériosdelegalidade,relevância socialeeficiência que fortalecemaspolíticaspúblicasdesegurançanotrânsitoevalorizaçãoàvida. SaladasSessõesdaCâmaraMunicipal CabodeSantoAgostinho,31demaiode2025 JUSTIFICATIVA