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materia nº 1152/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1152 / 2025
Date 2025-06-18
EmentaIndico a mesa, Institui o canal Sinalização Cidadã Participativa no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, com o objetivo de permitir a população na sugestão de melhorias na sinalização de trânsito em vias públicas.
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SaladasSessõesdaCâmaraMunicipal
CabodeSantoAgostinho,31demaiode2025
GabinetedoVereadorNiaVipcar
ProjetodeLeiNº /2025
Ementa:InstituiocanalSinalizaçãoCidadãParticipativa
noâmbitodoMunicípiodoCabodeSantoAgostinho,
comoobjetivodepermitirapopulaçãonasugestãode
melhoriasnasinalizaçãodetrânsitoemviaspúblicas.
ACÂMARAMUNICIPALDOCABODESANTOAGOSTINHODECRETA:
Art.1º-FicainstituídonoMunicípiodoCabodeSantoAgostinhoocanalSinalizaçãoCidadã
Participativa,com a finalidade de receberda população sugestõese solicitaçõessobre a
instalação,manutençãooumelhoriadesinalizaçãodetrânsitoemviasurbanas.
Art.2º-Ocanalpoderáseroferecidopormeiofísico(formulárioemrepartiçõespúblicas)edigital
(aplicativo,siteoficialdaPrefeituraouWhatsAppinstitucional),devendoseramplamentedivulgado
pelosórgãospúblicoscompetentes.
Art.3º-Assolicitaçõesrecebidasdeverãoconter:
I-Identificaçãodosolicitante(nomeecontato);
II-Localdasolicitaçãocomendereçooupontodereferência;
III-Descriçãodoproblemaousugestãodemelhoria.
Art.4º-O DepartamentodeTrânsitoeTransporteUrbanoouórgãoequivalentenomunicípio
seráresponsávelpor:
I-Analisartecnicamenteassolicitações;
II-Responderaosolicitanteematé30(trinta)dias;
III-Incluiremrelatóriomensalasaçõesresultantesdasdemandasrecebidas.
Art.5º-OPoderExecutivoregulamentaráestaLeinoprazode60(sessenta)dias,noquecouber.
Art.6º-Asdespesasdecorrentesda execucão desta Leicorrerão porconta de dotações
orcamentáriaspróprias,suplementadassenecessário.
Art.7º-EstaLeientraemvigornadatadesuapublicação.
OpresenteProjetodeLeitemporobjetivofomentaraparticipaçãopopularnaconstruçãodeum
trânsitomaisseguro,pormeiodacriaçãodeumcanaloficialeacessívelparaqueacomunidade
doCabodeSantoAgostinhopossaindicarpontoscríticosquenecessitem desinalização
adequada.
NocontextodacampanhaMaioAmarelo,quevisachamaraatençãodasociedadeparaoalto
índicedemortoseferidosnotrânsito,estapropostareconhecequeoscidadãos,quevivenciam
ocotidianodasruas,sãofontesvaliosasdeinformaçãosobrelocaisperigosos,faltade
sinalizaçãoouproblemasdevisibilidade.
Aexperiênciavividapormoradoresepedestrespodecontribuircom agestãopúblicana
prevençãodeacidentes,especialmenteemáreasescolares,cruzamentosmalsinalizadosevias
degrandecirculação.Ainiciativatambém fortaleceospríncipiosdagestãoparticipativa,
datransparênciaedaresponsabilidadecoletivanotratocom oespaçourbano,promovendo
açõeseficazesedebaixocustoparasalvarvidas.
Diantedoexposto,contocom oapoiodosnobrescolegasparlamentaresparaaaprovação
desteprojeto,queatendeaoscritériosdelegalidade,relevância socialeeficiência que
fortalecemaspolíticaspúblicasdesegurançanotrânsitoevalorizaçãoàvida.
SaladasSessõesdaCâmaraMunicipal
CabodeSantoAgostinho,31demaiode2025
JUSTIFICATIVA

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