br-locleg corpus explorer

← Cabo de Santo Agostinho (PE)

materia nº 1154/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1154 / 2025
Date 2025-07-01
EmentaInstitui o “Selo Empresa Amiga da Diversidade Sexual e de Gênero”, como instrumento de reconhecimento e incentivo às empresas que adotem políticas de promoção de igualdade e inclusão de pessoas LGBTQIA+, no âmbito do município de Cabo de Santo Agostinho.
native_id23207

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE
SANTO
AGOSTINHO
Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02
Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br – e-mail: camara@cabodesantoagostinho.pe.leg.br
Projeto de Lei Nº /2025
Ementa: Institui o “Selo Empresa
Amiga da Diversidade Sexual e de
Gênero”, como instrumento de
reconhecimento e incentivo às
empresas que adotem políticas de
promoção de igualdade e inclusão
de pessoas LGBTQIA+, no âmbito
do município de Cabo de Santo
Agostinho. 
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – PERNAMBUCO 
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, o “Selo
Empresa Amiga da Diversidade Sexual e de Gênero”, a ser concedido a empresas
que comprovadamente adotem ações afirmativas voltadas à promoção dos direitos da
população LGBTQIA+, com especial ênfase na contratação de pessoas LGBTQIA+ e
na implementação de programas de conscientização, respeito e valorização da
diversidade sexual e de gênero. 
Art. 2º O selo terá validade anual, podendo ser renovado mediante reapresentação
dos critérios previstos nesta Lei e em sua regulamentação. 
Art. 3º São critérios para a concessão do selo: 
I – comprovação da contratação, manutenção ou inclusão de pessoas LGBTQIA+ nos
quadros funcionais da empresa; 
II – promoção de campanhas internas e/ou externas de sensibilização sobre
diversidade sexual e de gênero;
III – adoção de políticas de combate à LGBTfobia e respeito à identidade de gênero e
orientação sexual no ambiente de trabalho; 
IV – compromisso com o uso do nome social e respeito à identidade de gênero das
pessoas trans e travestis. 
Art. 4º As empresas certificadas com o selo farão jus à isenção da Taxa de Poder de
Polícia, prevista na legislação tributária municipal, pelo período de 12 (doze) meses a
partir da data de concessão do selo, renovável a cada revalidação.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE
SANTO
AGOSTINHO
Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02
Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br – e-mail: camara@cabodesantoagostinho.pe.leg.br
Cabo de Santo Agostinho (PE), 30 de Junho de 2025
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa reconhecer, incentivar e valorizar empresas que
adotam práticas de inclusão e respeito às pessoas LGBTQIA+. Em um cenário no
qual a exclusão social, o preconceito e a marginalização ainda são realidades
enfrentadas diariamente pela população, políticas afirmativas como estas se mostram
fundamentais para a promoção da justiça social, equidade de oportunidades e
cidadania plena.
Segundo a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA), mais de
90% das pessoas trans no Brasil não conseguem acessar empregos formais, sendo
manejadas para a informalidade e a vulnerabilidade social. Em Pernambuco, dados
da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude (SDSCJ) revelam que
a população LGBTQIA+ segue como grupo prioritário nas políticas de assistência
social, em razão da alta taxa de exclusão econômica e educacional.
A pauta da diversidade precisa ser acolhida com firmeza pelas instituições
públicas e privadas no município do Cabo de Santo Agostinho. A cidade abriga uma
juventude pulsante, com forte presença de coletivos culturais e movimentos sociais
que defendem o respeito às identidades de gênero e orientações sexuais. A adoção
de um selo de reconhecimento público como o proposto promoverá a
responsabilidade social empresarial, incentivando empresas locais — especialmente
nas áreas industrial, comercial e de serviços, presentes no Cabo — a adotarem
políticas internas de inclusão, combate à discriminação e promoção da diversidade. 
Medidas semelhantes já demonstraram resultados positivos em cidades como
São Paulo e Recife, onde selos de inclusão geraram visibilidade, atratividade de
talentos e fortalecimento da marca institucional das empresas. De acordo com a
pesquisa da consultoria McKinsey & Company (2021), empresas com maior
diversidade de gênero e identidade são 35% mais propensas a apresentar
desempenho financeiro acima da média. Ou seja, além do impacto social, investir em
diversidade é também estratégia econômica inteligente.
Portanto, a implementação do “Selo Empresa Amiga da Diversidade Sexual e
de Gênero” no Cabo de Santo Agostinho reforça o compromisso do município com os
Direitos Humanos, a valorização da vida, a igualdade de oportunidades e a
construção de um ambiente de trabalho seguro, plural e acolhedor para todos.
Sala das Sessões, 30/06/2025
Laura Karoline Monteiro da Silva
VEREADORA

open original →