← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1154 / 2025 |
| Date | 2025-07-01 |
| Ementa | Institui o “Selo Empresa Amiga da Diversidade Sexual e de Gênero”, como instrumento de reconhecimento e incentivo às empresas que adotem políticas de promoção de igualdade e inclusão de pessoas LGBTQIA+, no âmbito do município de Cabo de Santo Agostinho. |
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CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br – e-mail: camara@cabodesantoagostinho.pe.leg.br Projeto de Lei Nº /2025 Ementa: Institui o “Selo Empresa Amiga da Diversidade Sexual e de Gênero”, como instrumento de reconhecimento e incentivo às empresas que adotem políticas de promoção de igualdade e inclusão de pessoas LGBTQIA+, no âmbito do município de Cabo de Santo Agostinho. A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – PERNAMBUCO DECRETA: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, o “Selo Empresa Amiga da Diversidade Sexual e de Gênero”, a ser concedido a empresas que comprovadamente adotem ações afirmativas voltadas à promoção dos direitos da população LGBTQIA+, com especial ênfase na contratação de pessoas LGBTQIA+ e na implementação de programas de conscientização, respeito e valorização da diversidade sexual e de gênero. Art. 2º O selo terá validade anual, podendo ser renovado mediante reapresentação dos critérios previstos nesta Lei e em sua regulamentação. Art. 3º São critérios para a concessão do selo: I – comprovação da contratação, manutenção ou inclusão de pessoas LGBTQIA+ nos quadros funcionais da empresa; II – promoção de campanhas internas e/ou externas de sensibilização sobre diversidade sexual e de gênero; III – adoção de políticas de combate à LGBTfobia e respeito à identidade de gênero e orientação sexual no ambiente de trabalho; IV – compromisso com o uso do nome social e respeito à identidade de gênero das pessoas trans e travestis. Art. 4º As empresas certificadas com o selo farão jus à isenção da Taxa de Poder de Polícia, prevista na legislação tributária municipal, pelo período de 12 (doze) meses a partir da data de concessão do selo, renovável a cada revalidação. Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br – e-mail: camara@cabodesantoagostinho.pe.leg.br Cabo de Santo Agostinho (PE), 30 de Junho de 2025 JUSTIFICATIVA A presente proposição visa reconhecer, incentivar e valorizar empresas que adotam práticas de inclusão e respeito às pessoas LGBTQIA+. Em um cenário no qual a exclusão social, o preconceito e a marginalização ainda são realidades enfrentadas diariamente pela população, políticas afirmativas como estas se mostram fundamentais para a promoção da justiça social, equidade de oportunidades e cidadania plena. Segundo a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA), mais de 90% das pessoas trans no Brasil não conseguem acessar empregos formais, sendo manejadas para a informalidade e a vulnerabilidade social. Em Pernambuco, dados da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude (SDSCJ) revelam que a população LGBTQIA+ segue como grupo prioritário nas políticas de assistência social, em razão da alta taxa de exclusão econômica e educacional. A pauta da diversidade precisa ser acolhida com firmeza pelas instituições públicas e privadas no município do Cabo de Santo Agostinho. A cidade abriga uma juventude pulsante, com forte presença de coletivos culturais e movimentos sociais que defendem o respeito às identidades de gênero e orientações sexuais. A adoção de um selo de reconhecimento público como o proposto promoverá a responsabilidade social empresarial, incentivando empresas locais — especialmente nas áreas industrial, comercial e de serviços, presentes no Cabo — a adotarem políticas internas de inclusão, combate à discriminação e promoção da diversidade. Medidas semelhantes já demonstraram resultados positivos em cidades como São Paulo e Recife, onde selos de inclusão geraram visibilidade, atratividade de talentos e fortalecimento da marca institucional das empresas. De acordo com a pesquisa da consultoria McKinsey & Company (2021), empresas com maior diversidade de gênero e identidade são 35% mais propensas a apresentar desempenho financeiro acima da média. Ou seja, além do impacto social, investir em diversidade é também estratégia econômica inteligente. Portanto, a implementação do “Selo Empresa Amiga da Diversidade Sexual e de Gênero” no Cabo de Santo Agostinho reforça o compromisso do município com os Direitos Humanos, a valorização da vida, a igualdade de oportunidades e a construção de um ambiente de trabalho seguro, plural e acolhedor para todos. Sala das Sessões, 30/06/2025 Laura Karoline Monteiro da Silva VEREADORA