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materia nº 1155/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1155 / 2025
Date 2025-07-01
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame toxicológico de larga janela de detecção para posse de vereadores eleitos no município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, Estado de Pernambuco, aprova: Art. 1º – Fica estabelecido, como requisito adicional à posse no cargo de vereador no Município do Cabo de Santo Agostinho, a obrigatoriedade da realização de exame toxicológico de larga janela de detecção. §1º – O exame toxicológico deverá ser realizado em laboratório credenciado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e/ou pelo Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), conforme a regulamentação vigente. §2º – O exame deverá identificar o uso de substâncias entorpecentes ou psicoativas com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias anteriores à coleta da amostra. §3º - Os resultados do exame serão mantidos sob sigilo, com acesso exclusivo à Mesa Diretora da Câmara Municipal, responsável por verificar os requisitos de investidura. Art. 2º – O laudo do exame deverá ser apresentado à Mesa Diretora da Câmara Municipal no prazo mínimo de 10 (dez) dias antes de antecedência da data da Sessão Solene de posse prevista no Capítulo II do Regimento Interno da Câmara Municipal. §1º – A não apresentação do laudo no prazo estipulado impedirá o exercício da posse, sem prejuízo da realização da Sessão Solene, até que o requisito seja cumprido. §2º – Em caso de resultado positivo para substâncias ilícitas, o vereador eleito será impedido de tomar posse até que apresente novo exame com resultado negativo, respeitado o devido processo legal e a ampla defesa. Art. 3º - A recusa injustificada em realizar o exame, ou a não apresentação do laudo no prazo fixado, implicará em impedimento de posse até a devida regularização, conforme análise da Mesa Diretora. Art. 4º – O exame toxicológico será custeado com recursos próprios do parlamentar eleito, não gerando ônus ao erário público municipal. Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da legislatura subsequente à sua promulgação.
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Projeto de Lei Nº /2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de
exame toxicológico de larga janela de detecção
para posse de vereadores eleitos no município do
Cabo de Santo Agostinho e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, Estado de Pernambuco,
aprova:
Art. 1º – Fica estabelecido, como requisito adicional à posse no cargo de vereador no
Município do Cabo de Santo Agostinho, a obrigatoriedade da realização de exame
toxicológico de larga janela de detecção.
§1º – O exame toxicológico deverá ser realizado em laboratório credenciado pela Agência
Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e/ou pelo Departamento Nacional de Trânsito
(DENATRAN), conforme a regulamentação vigente.
§2º – O exame deverá identificar o uso de substâncias entorpecentes ou psicoativas com
janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias anteriores à coleta da amostra.
§3º - Os resultados do exame serão mantidos sob sigilo, com acesso exclusivo à Mesa
Diretora da Câmara Municipal, responsável por verificar os requisitos de investidura.
Art. 2º – O laudo do exame deverá ser apresentado à Mesa Diretora da Câmara Municipal
no prazo mínimo de 10 (dez) dias antes de antecedência da data da Sessão Solene de
posse prevista no Capítulo II do Regimento Interno da Câmara Municipal.
§1º – A não apresentação do laudo no prazo estipulado impedirá o exercício da posse, sem
prejuízo da realização da Sessão Solene, até que o requisito seja cumprido.
§2º – Em caso de resultado positivo para substâncias ilícitas, o vereador eleito será
impedido de tomar posse até que apresente novo exame com resultado negativo,
respeitado o devido processo legal e a ampla defesa.
Art. 3º - A recusa injustificada em realizar o exame, ou a não apresentação do laudo no
prazo fixado, implicará em impedimento de posse até a devida regularização, conforme
análise da Mesa Diretora.
Art. 4º – O exame toxicológico será custeado com recursos próprios do parlamentar eleito,
não gerando ônus ao erário público municipal.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da
legislatura subsequente à sua promulgação.
Edson Henrique de Lima Almeida
(Sargento Almeida)
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem como finalidade reforçar os princípios da moralidade, ética e
responsabilidade na condução do mandato legislativo, exigindo a comprovação da não
utilização de substâncias ilícitas como condição adicional à posse dos vereadores eleitos.
Inspirada em exigências já aplicadas em outras categorias profissionais de alta
responsabilidade, como motoristas e vigilantes, a medida visa assegurar que os
representantes do povo detenham plena capacidade de discernimento e equilíbrio para o
exercício de suas funções públicas.
A proposta encontra respaldo nos princípios constitucionais da moralidade e
eficiência (art. 37 da CF), na competência legislativa municipal (art. 30, incisos I e II), e na
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 650.898 – Tema 683), que reconhece a
legitimidade de os Municípios regulamentarem requisitos de investidura, desde que não
contrariem normas constitucionais expressas.
A compatibilidade com o Regimento Interno da Câmara Municipal do Cabo de
Santo Agostinho é observada, especialmente no que tange ao Capítulo II – Da Posse e da
Sessão Legislativa, preservando-se a solenidade e os prazos regimentais.
Por tratar-se de medida preventiva, educativa e de valorização da transparência na
vida pública, contamos com o apoio dos nobres vereadores para sua aprovação.
Edson Henrique de Lima Almeida
(Sargento Almeida)
VEREADOR

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