← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1156 / 2025 |
| Date | 2025-07-01 |
| Ementa | Institui a Política Municipal de Proteção à Criança com Desenvolvimento Neuro atípico e de Apoio a seus Familiares no município do Cabo de Santo Agostinho/PE, e dá outras providências. |
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Projeto de Lei nº /2025. Ementa: Institui a Política Municipal de Proteção à Criança com Desenvolvimento Neuro atípico e de Apoio a seus Familiares no município do Cabo de Santo Agostinho/PE, e dá outras providências. Art. 1° - Fica instituída no âmbito do município do Cabo de Santo Agostinho, a Política Municipal de Proteção à Criança com Desenvolvimento Neuro atípico e de Apoio aos seus Familiares, com os seguintes objetivos: I – Promover a integração cadastral das crianças com desenvolvimento neuro atípico entre os sistemas de saúde, educação e assistência social; II – Garantir o atendimento prioritário e contínuo, preferencialmente próximo à residência da criança; III – Assegura a escuta ativa da população diretamente afetada, mediante processos permanentes de consulta e participação social; IV – Disponibilizar atendimento psicossocial às famílias e cuidadores das crianças neuro atípicas; V – Estabelecer a política como ação permanente do poder público, com caráter intersetorial, inclusivo e participativo. Art. 2° - Para fins desta Lei, considera-se criança com desenvolvimento neuro atípico aquela diagnosticada ou em processo de avaliação por condições como Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), dislexia, entre outros transtornos do neurodesenvolvimento reconhecidos pela Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID) vigente. Art. 3° - A integração cadastral que trata o inciso I do art. 1° será realizada por meio de sistema unificado de informação, observando-se a proteção de dados pessoais e o sigilo profissional, nos termos da legislação vigente. Os dados unificados deverão servir de base para a formulação de políticas públicas integradas e para o monitoramento das ações. Art. 4° - A política instituída por esta Lei deverá observar o princípio da descentralização, priorizando o atendimento das crianças em equipamentos públicos situados nas imediações de sua residência. Art. 5° - A Administração Municipal garantirá, diretamente ou por meio de convênios com entidades especializadas, a oferta de apoio psicossocial contínuo às famílias e responsáveis pelas crianças com desenvolvimento neuro atípico, com foco em acolhimento, orientação e fortalecimento do núcleo familiar. Art. 6° - As diretrizes e ações desta política deverão ser discutidas periodicamente com a sociedade civil, especialmente com representantes das famílias, associações de apoio, conselhos de direitos e profissionais da rede de atendimento. Art. 7° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário. Art. 8° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa A presente proposição visa estabelecer, no município do Cabo de Santo Agostinho, uma política pública permanente de proteção às crianças com desenvolvimento neuro atípico, promovendo sua inclusão plena nos serviços essenciais de saúde, educação e assistência social. A criação de um cadastro unificado e integrado é fundamental para garantir uma atuação coordenada e eficiente entre as redes de atendimento, evitando a fragmentação de dados e a duplicidade de esforços. Além disso, a descentralização do atendimento e a priorização do cuidado próximo à residência da criança asseguram maior conforto às famílias, reduzem custos logísticos e fortalecem o vínculo com a comunidade. Outro ponto de destaque é a previsão de escuta permanente da população afetada, o que confere legitimidade e eficácia à política, permitindo sua adequação às realidades locais. A inclusão do atendimento psicossocial às famílias e cuidadores reconhece o impacto emocional e social que o diagnóstico neuro atípico pode causar no núcleo familiar, promovendo cuidado integral. É dever do poder público garantir a dignidade, a proteção e o pleno desenvolvimento das crianças e adolescentes, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e com a Constituição Federal. Este projeto representa um passo essencial na construção de uma cidade mais justa, inclusiva e acolhedora. Diante disso, solicito o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para a aprovação deste proposta. Sala de Sessões, em 01 de julho de 2025.