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materia nº 1156/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1156 / 2025
Date 2025-07-01
EmentaInstitui a Política Municipal de Proteção à Criança com Desenvolvimento Neuro atípico e de Apoio a seus Familiares no município do Cabo de Santo Agostinho/PE, e dá outras providências.
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Projeto de Lei nº /2025.
Ementa: Institui a Política Municipal de
Proteção à Criança com
Desenvolvimento Neuro atípico e de
Apoio a seus Familiares no município do
Cabo de Santo Agostinho/PE, e dá outras
providências.
Art. 1° - Fica instituída no âmbito do município do Cabo de Santo Agostinho, a Política
Municipal de Proteção à Criança com Desenvolvimento Neuro atípico e de Apoio aos
seus Familiares, com os seguintes objetivos:
I – Promover a integração cadastral das crianças com desenvolvimento neuro atípico
entre os sistemas de saúde, educação e assistência social;
II – Garantir o atendimento prioritário e contínuo, preferencialmente próximo à
residência da criança;
III – Assegura a escuta ativa da população diretamente afetada, mediante processos
permanentes de consulta e participação social;
IV – Disponibilizar atendimento psicossocial às famílias e cuidadores das crianças
neuro atípicas;
V – Estabelecer a política como ação permanente do poder público, com caráter
intersetorial, inclusivo e participativo.
Art. 2° - Para fins desta Lei, considera-se criança com desenvolvimento neuro atípico
aquela diagnosticada ou em processo de avaliação por condições como Transtorno do
Espectro Autista (TEA), Transtorno de Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH),
dislexia, entre outros transtornos do neurodesenvolvimento reconhecidos pela
Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a
Saúde (CID) vigente.
Art. 3° - A integração cadastral que trata o inciso I do art. 1° será realizada por meio de
sistema unificado de informação, observando-se a proteção de dados pessoais e o sigilo
profissional, nos termos da legislação vigente. Os dados unificados deverão servir de
base para a formulação de políticas públicas integradas e para o monitoramento das
ações.
Art. 4° - A política instituída por esta Lei deverá observar o princípio da descentralização,
priorizando o atendimento das crianças em equipamentos públicos situados nas
imediações de sua residência.
Art. 5° - A Administração Municipal garantirá, diretamente ou por meio de convênios com
entidades especializadas, a oferta de apoio psicossocial contínuo às famílias e
responsáveis pelas crianças com desenvolvimento neuro atípico, com foco em
acolhimento, orientação e fortalecimento do núcleo familiar.
Art. 6° - As diretrizes e ações desta política deverão ser discutidas periodicamente com a
sociedade civil, especialmente com representantes das famílias, associações de apoio,
conselhos de direitos e profissionais da rede de atendimento.
Art. 7° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 8° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
contados da data de sua publicação.
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
 A presente proposição visa estabelecer, no município do Cabo de Santo Agostinho, uma
política pública permanente de proteção às crianças com desenvolvimento neuro atípico,
promovendo sua inclusão plena nos serviços essenciais de saúde, educação e assistência
social.
 A criação de um cadastro unificado e integrado é fundamental para garantir uma atuação
coordenada e eficiente entre as redes de atendimento, evitando a fragmentação de dados e
a duplicidade de esforços. Além disso, a descentralização do atendimento e a priorização
do cuidado próximo à residência da criança asseguram maior conforto às famílias, reduzem
custos logísticos e fortalecem o vínculo com a comunidade.
 Outro ponto de destaque é a previsão de escuta permanente da população afetada, o que
confere legitimidade e eficácia à política, permitindo sua adequação às realidades locais. A
inclusão do atendimento psicossocial às famílias e cuidadores reconhece o impacto
emocional e social que o diagnóstico neuro atípico pode causar no núcleo familiar,
promovendo cuidado integral.
 É dever do poder público garantir a dignidade, a proteção e o pleno desenvolvimento das
crianças e adolescentes, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA) e com a Constituição Federal. Este projeto representa um passo essencial na
construção de uma cidade mais justa, inclusiva e acolhedora.
 Diante disso, solicito o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para a aprovação
deste proposta.
Sala de Sessões, em 01 de julho de 2025.

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