← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1157 / 2025 |
| Date | 2025-07-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de protocolos e orientações para identificação precoce de sinais de deficiência no desenvolvimento infantil, especialmente do Transtorno do Espectro Autista (TEA), na Caderneta de Saúde da Criança, no Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências. |
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gm, im do ro UR A ES CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO A esÁ E CASA VICENTE MENDES PROJETO DE LEINº * /2025 EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de protocolos e orientações para identificação precoce de sinais de deficiência no desenvolvimento infantil, especialmente do Transtorno do Espectro Autista (TEA), na Caderneta de Saúde da Criança, no Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências. O POVO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, por seus representantes na Câmara Municipal, decreta: Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, a obrigatoriedade da inclusão de protocolos básicos e orientações específicas para a identificação precoce de sinais de deficiência no desenvolvimento infantil, especialmente relacionados ao Transtorno do Espectro Autista (TEA), na Caderneta de Saúde da Criança distribuída pelas unidades da rede pública de saúde. Art. 2º A Caderneta de Saúde da Criança deverá conter, obrigatoriamente: 1 — Informações claras e acessíveis sobre os principais marcos do desenvolvimento infantil, com in- dicação de faixas etárias; 1 — Espaço destinado a registros de observações comportamentais feitas por profissionais de saúde e responsáveis legais; HI — Roteiro simplificado com sinais de alerta para o TEA e outras deficiências do neurodesenvolvi- mento, com linguagem acessível para pais, mães e cuidadores; IV — Diretrizes sobre o fluxo de encaminhamento para avaliação especializada. Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Saúde: I- Atualizar os materiais impressos e digitais da Caderneta de Saúde da Criança conforme os padrões técnicos e científicos vigentes; H — Capacitar os profissionais da Atenção Primária à Saúde para a identificação precoce de sinais de TEA e demais deficiências; Página 1 de 3 Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE — CEP: 54510-905 — CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 — http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br Ra fam Paes Tuga CÂMARA ICI DO CABO DE SANTO AGOSTINHO CASA VICENTE MENDES HI — Estabelecer o fluxo de encaminhamento para serviços de referência em diagnóstico e acompa- nhamento multidisciplinar. Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com: I— Instituições de ensino superior; II — Associações de familiares de pessoas com deficiência; II — Conselhos de classe e entidades científicas; IV — Organizações da sociedade civil sem fins lucrativos; visando à implementação, monitoramento e aperfeiçoamento contínuo das ações previstas nesta Lei. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A presente proposição tem como objetivo promover, de forma estruturada e preventiva, a identifica- ção precoce de sinais de deficiências no desenvolvimento infantil, com especial atenção ao Trans- torno do Espectro Autista (TEA), utilizando a Caderneta de Saúde da Criânça como instrumento es- tratégico e de baixo custo. Estudos científicos e recomendações de organismos internacionais de saúde apontam que a interven- ção precoce, iniciada preferencialmente até os três primeiros anos de vida, é decisiva para o desen- volvimento das habilidades cognitivas, comunicacionais, sociais e motoras da criança. Entretanto, para que isso ocorra, é fundamental que os sinais de alerta sejam identificados o quanto antes — e a caderneta é, nesse aspecto, uma ferramenta poderosa de triagem. Com a inserção de informações padronizadas, orientações práticas e espaço para anotações por parte de profissionais da saúde e cuidadores, o Município passa a adotar uma medida proativa, humanizada e eficaz, capaz de reduzir o tempo entre a suspeita e o diagnóstico, facilitando o acesso das famílias a atendimentos especializados. Além disso, a proposta fortalece a rede de atenção primária e incentiva a formação continuada dos servidores municipais de saúde, integrando diferentes frentes no esforço pela promoção da equidade, da inclusão e do direito ao pleno desenvolvimento infantil. Solicita-se, portanto, o apoio dos nobres vereadores para aprovação desta relevante medida de saúde pública e de proteção à infância. Página 2 de 3 Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE — CEP: 54510-905 — CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 — http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br t Tego! CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO gu CASA VICENTE MENDES Ricardo Carneiro da Silva Vereador do Município do Cabo de Santo Agostinho Página 3 de 3 Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE — CEP: 54510-905 — CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 — http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br