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materia nº 1157/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1157 / 2025
Date 2025-07-01
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de protocolos e orientações para identificação precoce de sinais de deficiência no desenvolvimento infantil, especialmente do Transtorno do Espectro Autista (TEA), na Caderneta de Saúde da Criança, no Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.
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ES CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
A esÁ E CASA VICENTE MENDES
PROJETO DE LEINº * /2025
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de protocolos e
orientações para identificação precoce de sinais de deficiência no
desenvolvimento infantil, especialmente do Transtorno do Espectro Autista
(TEA), na Caderneta de Saúde da Criança, no Município do Cabo de Santo
Agostinho, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, por seus representantes na
Câmara Municipal, decreta:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, a obrigatoriedade da
inclusão de protocolos básicos e orientações específicas para a identificação precoce de sinais de
deficiência no desenvolvimento infantil, especialmente relacionados ao Transtorno do Espectro
Autista (TEA), na Caderneta de Saúde da Criança distribuída pelas unidades da rede pública de saúde.
Art. 2º A Caderneta de Saúde da Criança deverá conter, obrigatoriamente:
1 — Informações claras e acessíveis sobre os principais marcos do desenvolvimento infantil, com in-
dicação de faixas etárias;
1 — Espaço destinado a registros de observações comportamentais feitas por profissionais de saúde e
responsáveis legais;
HI — Roteiro simplificado com sinais de alerta para o TEA e outras deficiências do neurodesenvolvi-
mento, com linguagem acessível para pais, mães e cuidadores;
IV — Diretrizes sobre o fluxo de encaminhamento para avaliação especializada.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
I- Atualizar os materiais impressos e digitais da Caderneta de Saúde da Criança conforme os padrões
técnicos e científicos vigentes;
H — Capacitar os profissionais da Atenção Primária à Saúde para a identificação precoce de sinais de
TEA e demais deficiências;
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Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE — CEP: 54510-905 — CNPJ: 08.147.415/0001-02
Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 — http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br
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Tuga CÂMARA ICI DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
CASA VICENTE MENDES
HI — Estabelecer o fluxo de encaminhamento para serviços de referência em diagnóstico e acompa-
nhamento multidisciplinar.
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com:
I— Instituições de ensino superior;
II — Associações de familiares de pessoas com deficiência;
II — Conselhos de classe e entidades científicas;
IV — Organizações da sociedade civil sem fins lucrativos;
visando à implementação, monitoramento e aperfeiçoamento contínuo das ações previstas nesta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a
contar da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo promover, de forma estruturada e preventiva, a identifica-
ção precoce de sinais de deficiências no desenvolvimento infantil, com especial atenção ao Trans-
torno do Espectro Autista (TEA), utilizando a Caderneta de Saúde da Criânça como instrumento es-
tratégico e de baixo custo.
Estudos científicos e recomendações de organismos internacionais de saúde apontam que a interven-
ção precoce, iniciada preferencialmente até os três primeiros anos de vida, é decisiva para o desen-
volvimento das habilidades cognitivas, comunicacionais, sociais e motoras da criança. Entretanto,
para que isso ocorra, é fundamental que os sinais de alerta sejam identificados o quanto antes — e a
caderneta é, nesse aspecto, uma ferramenta poderosa de triagem.
Com a inserção de informações padronizadas, orientações práticas e espaço para anotações por parte
de profissionais da saúde e cuidadores, o Município passa a adotar uma medida proativa, humanizada
e eficaz, capaz de reduzir o tempo entre a suspeita e o diagnóstico, facilitando o acesso das famílias
a atendimentos especializados.
Além disso, a proposta fortalece a rede de atenção primária e incentiva a formação continuada dos
servidores municipais de saúde, integrando diferentes frentes no esforço pela promoção da equidade,
da inclusão e do direito ao pleno desenvolvimento infantil.
Solicita-se, portanto, o apoio dos nobres vereadores para aprovação desta relevante medida de saúde
pública e de proteção à infância.
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Tego! CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
gu CASA VICENTE MENDES
Ricardo Carneiro da Silva
Vereador do Município do Cabo de Santo Agostinho
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