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materia nº 1158/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1158 / 2025
Date 2025-07-02
EmentaInstitui o Programa Municipal de Capacitação sobre Deficiência no Município do Cabo de Santo Agostinho, voltado à formação continuada de servidores públicos para o atendimento adequado e inclusivo a pessoas com deficiência, e dá outras providências.
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= CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
CASA VICENTE MENDES
PROJETO DE LEINº * /2025
EMENTA Institui o Programa Municipal de Capacitação sobre Deficiência
no Município do Cabo de Santo Agostinho, voltado à formação continuada
de servidores públicos para o atendimento adequado e inclusivo a pessoas
com deficiência, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, por seus representantes na
Câmara Municipal, decreta:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, o Programa Municipal
de Capacitação sobre Deficiência, com o objetivo de capacitar de forma contínua os servidores
públicos e profissionais das áreas de saúde, educação, assistência social e segurança pública para o
atendimento humanizado, adequado e inclusivo às pessoas com deficiência, nos termos da Lei nº
13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 2º São objetivos do Programa:
I— Promover cursos, oficinas, palestras e treinamentos periódicos para os profissionais das redes
públicas de saúde, educação, assistência social e segurança pública;
H — Informar e sensibilizar os servidores públicos sobre os diferentes tipos de deficiência (física,
intelectual, mental, sensorial, múltipla), suas características, necessidades específicas e barreiras en-
frentadas;
HI — Capacitar educadores para a implementação de práticas pedagógicas inclusivas e estratégias de
ensino-aprendizagem adaptadas;
IV — Treinar profissionais de saúde para prestar atendimentos respeitosos, acolhedores e adaptados
às especificidades sensoriais e de comunicação;
V — Qualificar servidores e agentes públicos para garantir acessibilidade e acolhimento nos serviços
de atendimento ao cidadão;
VI — Desenvolver campanhas de conscientização voltadas à sociedade sobre inclusão, respeito e va-
lorização da diversidade humana.
Art. 3º A execução do Programa será de responsabilidade conjunta da:
I- Secretaria Municipal de Educação:
IH — Secretaria Municipal de Saúde;
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Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE — CEP: 54510-905 — CNPJ: 08.147.415/0001-02
Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 — http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
CASA VICENTE MENDES
III — Secretaria Municipal de Assistência Social.
$1º Poderão ser firmadas parcerias com instituições de ensino superior, organizações da sociedade
civil, conselhos de classe, associações de pessoas com deficiência e profissionais da área, visando à
formação e qualificação dos conteúdos.
$2º A implementação do Programa poderá contar com recursos próprios do orçamento municipal,
bem como com convênios firmados com os governos estadual, federal ou com entidades privadas.
Art. 4º Os participantes das ações formativas promovidas no âmbito do Programa receberão
certificação oficial, válida para fins de progressão funcional, cumprimento de carga horária
complementar e registro em seus respectivos órgãos de classe, conforme legislação aplicável.
Art. 5º O Município deverá garantir ampla divulgação das atividades do Programa por meio de seus
canais oficiais, assegurando o acesso a todos os profissionais públicos e demais interessados.
$1º Será promovido, anualmente, relatório de avaliação dos impactos e resultados do Programa, com
participação de especialistas, familiares e representantes do segmento de pessoas com deficiência,
com vistas ao seu aperfeiçoamento contínuo.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 60 (sessenta) dias
a contar da data de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei tem como escopo fundamental garantir a efetiva inclusão e o atendimento hu-
manizado às pessoas com deficiência no Município do Cabo de Santo Agostinho. A proposta visa
instituir um programa permanente de capacitação técnica e sensibilização dos servidores públi-
cos, que estão na linha de frente dos serviços essenciais à população.
A legislação brasileira, especialmente a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
(Lei nº 13.146/2015), reconhece a responsabilidade do Estado em assegurar a acessibilidade, a
igualdade de oportunidades e o pleno exercício dos direitos por todas as pessoas com deficiência.
Contudo, a concretização desses direitos depende, em grande medida, da formação dos profissio-
nais que atuam na ponta do serviço público.
À ausência de conhecimento específico ou de preparação adequada pode comprometer o atendi-
mento, gerar constrangimentos, violações de direitos e, sobretudo, dificultar o acesso aos serviços
públicos por pessoas com deficiência e suas famílias.
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Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE — CEP: 54510-905 — CNPJ: 08.147.415/0001-02
Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 — http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br
[mé CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
e E CASA VICENTE MENDES
Com a instituição deste programa, o Município reafirma seu compromisso com a construção de uma
sociedade mais justa, inclusiva e respeitosa às diferenças, investindo na formação de seus servidores
e no fortalecimento das políticas públicas de inclusão.
Diante da relevância da matéria, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para aprovação deste
importante instrumento legislativo.
Ricardo Carneiro da Silva
Vereador do Município do Cabo de Santo Agostinho
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