← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1159 / 2025 |
| Date | 2025-07-02 |
| Ementa | Estabelece o agravamento das penalidades administrativas aplicáveis a casos de maus-tratos praticados contra crianças com deficiência, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências. |
| native_id | 23276 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3
Ra ias do ds As nu CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO q CASA VICENTE MENDES mm qa PROJETO DE LEINº * /2025 EMENTA: Estabelece o agravamento das penalidades administrativas aplicáveis a casos de maus-tratos praticados contra crianças com deficiência, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências. O POVO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, por seus representantes na Câmara Municipal, decreta: Art. 1º Ficam agravadas, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, as penalidades administrativas impostas a pessoas físicas ou jurídicas que cometerem maus-tratos contra crianças com deficiência, conforme definidos na legislação vigente. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se criança com deficiência toda pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos que possua impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Art. 3º Constituem maus-tratos, para os fins desta Lei, quaisquer ações ou omissões que atentem contra a dignidade, integridade física, emocional, psicológica ou moral da-criança com deficiência, incluindo, mas não se limitando a: I- Agressões físicas, verbais ou psicológicas; II — Negligência em relação à alimentação, higiene, cuidados básicos ou administração de medica- mentos; III — Recusa injustificada de matrícula ou atendimento em instituições de ensino, saúde ou assistência social; IV — Exclusão ou isolamento forçado de atividades escolares, terapêuticas, recreativas ou de convi- vência; V — Omissão de socorro ou de comunicação a órgãos competentes. Art. 4º Verificada a prática de maus-tratos contra criança com deficiência, as penalidades administrativas previstas na legislação municipal vigente deverão ser aplicadas com acréscimo de até 100% (cem por cento), sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis. Página 1 de 3 Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE — CEP: 54510-905 — CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 — http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO E CASA VICENTE MENDES “Art. 5º Nos casos em que a infração for cometida por estabelecimento público ou privado, poderão ser aplicadas, conforme a gravidade da conduta: I— Advertência escrita; II — Multa; HI — Suspensão do alvará de funcionamento por até 180 (cento e oitenta) dias; IV — Cassação definitiva do alvará de funcionamento, em caso de reincidência. Art. 6º A autoridade administrativa que tiver conhecimento de maus-tratos deverá comunicar, de imediato, o Conselho Tutelar, o Ministério Público e os demais órgãos competentes, para apuração e responsabilização dos envolvidos, nos termos da legislação aplicável. Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem como finalidade estabelecer uma resposta contundente e pro- porcional do Município do Cabo de Santo Agostinho aos casos de maus-tratos praticados contra cri- anças com deficiência, grupo que, por sua especial condição de vulnerabilidade, exige maior proteção normativa e institucional. A proposta está em sintonia com os princípios da dignidade da pessoa humana, da prioridade absoluta dos direitos da criança (art. 227 da Constituição Federal) e da inclusão plena e efetiva da pessoa com deficiência, conforme preconizado pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). É notório que crianças com deficiência, sobretudo no estágio infantil, estão mais suscetíveis a negligências, exclusões e violências, tanto no ambiente familiar quanto em instituições públicas e privadas. Os registros de maus-tratos são crescentes e, muitas vezes, permanecem invisibilizados pela sociedade. Por isso, torna-se imperioso adotar políticas de repressão qualificada, que atuem tanto como instrumento de justiça quanto de prevenção, desestimulando condutas danosas mediante a majoração das sanções administrativas. Ao mesmo tempo, o projeto contribui para fortalecer a rede de proteção da infância e da pessoa com deficiência, promovendo um ambiente mais seguro, inclusivo e respeitoso. Ressalte-se que essa proteção deve ser estendida a todas as deficiências, sejam físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais, evitando qualquer forma de discriminação seletiva. Página 2 de 3 Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE — CEP: 54510-905 — CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 — http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO CASA VICENTE MENDES Por entender que a matéria atende ao interesse público e promove os direitos fundamentais de grupos vulneráveis, solicito aos nobres vereadores a sua aprovação. Ricardo Carneiro da Silva Vereador do Município do Cabo de Santo Agostinho Página 3 de3 Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE — CEP: 54510-905 — CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 — http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br