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materia nº 1159/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1159 / 2025
Date 2025-07-02
EmentaEstabelece o agravamento das penalidades administrativas aplicáveis a casos de maus-tratos praticados contra crianças com deficiência, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEINº * /2025
EMENTA: Estabelece o agravamento das penalidades administrativas
aplicáveis a casos de maus-tratos praticados contra crianças com
deficiência, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá
outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, por seus representantes na
Câmara Municipal, decreta:
Art. 1º Ficam agravadas, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, as penalidades
administrativas impostas a pessoas físicas ou jurídicas que cometerem maus-tratos contra crianças
com deficiência, conforme definidos na legislação vigente.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se criança com deficiência toda pessoa com idade inferior
a 12 (doze) anos que possua impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou
sensorial, nos termos do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com
Deficiência).
Art. 3º Constituem maus-tratos, para os fins desta Lei, quaisquer ações ou omissões que atentem
contra a dignidade, integridade física, emocional, psicológica ou moral da-criança com deficiência,
incluindo, mas não se limitando a:
I- Agressões físicas, verbais ou psicológicas;
II — Negligência em relação à alimentação, higiene, cuidados básicos ou administração de medica-
mentos;
III — Recusa injustificada de matrícula ou atendimento em instituições de ensino, saúde ou assistência
social;
IV — Exclusão ou isolamento forçado de atividades escolares, terapêuticas, recreativas ou de convi-
vência;
V — Omissão de socorro ou de comunicação a órgãos competentes.
Art. 4º Verificada a prática de maus-tratos contra criança com deficiência, as penalidades
administrativas previstas na legislação municipal vigente deverão ser aplicadas com acréscimo de até
100% (cem por cento), sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.
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Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE — CEP: 54510-905 — CNPJ: 08.147.415/0001-02
Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 — http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br
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E CASA VICENTE MENDES
“Art. 5º Nos casos em que a infração for cometida por estabelecimento público ou privado, poderão
ser aplicadas, conforme a gravidade da conduta:
I— Advertência escrita;
II — Multa;
HI — Suspensão do alvará de funcionamento por até 180 (cento e oitenta) dias;
IV — Cassação definitiva do alvará de funcionamento, em caso de reincidência.
Art. 6º A autoridade administrativa que tiver conhecimento de maus-tratos deverá comunicar, de
imediato, o Conselho Tutelar, o Ministério Público e os demais órgãos competentes, para apuração e
responsabilização dos envolvidos, nos termos da legislação aplicável.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a
contar da data de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade estabelecer uma resposta contundente e pro-
porcional do Município do Cabo de Santo Agostinho aos casos de maus-tratos praticados contra cri-
anças com deficiência, grupo que, por sua especial condição de vulnerabilidade, exige maior proteção
normativa e institucional.
A proposta está em sintonia com os princípios da dignidade da pessoa humana, da prioridade
absoluta dos direitos da criança (art. 227 da Constituição Federal) e da inclusão plena e efetiva da
pessoa com deficiência, conforme preconizado pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).
É notório que crianças com deficiência, sobretudo no estágio infantil, estão mais suscetíveis
a negligências, exclusões e violências, tanto no ambiente familiar quanto em instituições públicas e
privadas. Os registros de maus-tratos são crescentes e, muitas vezes, permanecem invisibilizados pela
sociedade.
Por isso, torna-se imperioso adotar políticas de repressão qualificada, que atuem tanto como
instrumento de justiça quanto de prevenção, desestimulando condutas danosas mediante a majoração
das sanções administrativas.
Ao mesmo tempo, o projeto contribui para fortalecer a rede de proteção da infância e da
pessoa com deficiência, promovendo um ambiente mais seguro, inclusivo e respeitoso. Ressalte-se
que essa proteção deve ser estendida a todas as deficiências, sejam físicas, mentais, intelectuais ou
sensoriais, evitando qualquer forma de discriminação seletiva.
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Por entender que a matéria atende ao interesse público e promove os direitos fundamentais
de grupos vulneráveis, solicito aos nobres vereadores a sua aprovação.
Ricardo Carneiro da Silva
Vereador do Município do Cabo de Santo Agostinho
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