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materia nº 4002/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 4002 / 2025
Date 2025-07-03
EmentaINDICO à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que essa Casa encaminhe proposta ao Exmo. Sr. Luiz Cabral de Oliveira Filho, Prefeito do Cabo de Santo Agostinho, para que seja analisada e executada a proposição que visa a implantação de um projeto para a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis localizados em áreas do município que carecem de serviços públicos essenciais como limpeza urbana, iluminação pública, pavimentação e saneamento básico, a proposta está argumentada que a cobrança nessas áreas são injustas
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INDICAÇÃO Nº /2025
INDICO à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que essa Casa
encaminhe proposta ao Exmo. Sr. Luiz Cabral de Oliveira Filho, Prefeito do Cabo de Santo
Agostinho, para que seja analisada e executada a proposição que visa a implantação de um projeto
para a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis localizados em áreas do
município que carecem de serviços públicos essenciais como limpeza urbana, iluminação pública,
pavimentação e saneamento básico, a proposta está argumentada que a cobrança nessas áreas são
injustas.
JUSTIFICATIVA
A solicitação se faz necessária, visto que a cobrança de IPTU nessas áreas é injusta e ilegal,
pois contraria o Código Tributário Nacional, que condiciona a incidência de imposto à existência de
um mínimo de serviços urbanos. Além disso, podemos fundamentar essa proposição nos princípios
constitucionais da capacidade contributiva e da função social da propriedade, pois a cobrança em
áreas desassistidas ignora a condição econômica dos moradores e impede que os imóveis cumpram
seu papel social. A ideia é a promoção de uma justiça fiscal, conformidade com a legislação,
respeito à capacidade contributiva, promoção da equidade e justiça social, e ainda, fortalecimento
da cidadania, no intuito de melhorar a vida da população.
Deste modo solicito aos meus ilustres pares a aprovação desta proposição.
Sala das Sessões, 3 de julho de 2025.
Ricardo Carneiro da Silva
Vereador

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