← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 4002 / 2025 |
| Date | 2025-07-03 |
| Ementa | INDICO à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que essa Casa encaminhe proposta ao Exmo. Sr. Luiz Cabral de Oliveira Filho, Prefeito do Cabo de Santo Agostinho, para que seja analisada e executada a proposição que visa a implantação de um projeto para a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis localizados em áreas do município que carecem de serviços públicos essenciais como limpeza urbana, iluminação pública, pavimentação e saneamento básico, a proposta está argumentada que a cobrança nessas áreas são injustas |
| native_id | 23332 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
INDICAÇÃO Nº /2025 INDICO à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que essa Casa encaminhe proposta ao Exmo. Sr. Luiz Cabral de Oliveira Filho, Prefeito do Cabo de Santo Agostinho, para que seja analisada e executada a proposição que visa a implantação de um projeto para a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis localizados em áreas do município que carecem de serviços públicos essenciais como limpeza urbana, iluminação pública, pavimentação e saneamento básico, a proposta está argumentada que a cobrança nessas áreas são injustas. JUSTIFICATIVA A solicitação se faz necessária, visto que a cobrança de IPTU nessas áreas é injusta e ilegal, pois contraria o Código Tributário Nacional, que condiciona a incidência de imposto à existência de um mínimo de serviços urbanos. Além disso, podemos fundamentar essa proposição nos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da função social da propriedade, pois a cobrança em áreas desassistidas ignora a condição econômica dos moradores e impede que os imóveis cumpram seu papel social. A ideia é a promoção de uma justiça fiscal, conformidade com a legislação, respeito à capacidade contributiva, promoção da equidade e justiça social, e ainda, fortalecimento da cidadania, no intuito de melhorar a vida da população. Deste modo solicito aos meus ilustres pares a aprovação desta proposição. Sala das Sessões, 3 de julho de 2025. Ricardo Carneiro da Silva Vereador