← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1161 / 2025 |
| Date | 2025-07-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição do uso de som automotivo em espaços públicos no município do Cabo de Santo Agostinho, salvo mediante autorização do Poder Público Municipal, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, Estado de Pernambuco, aprova: Art. 1º Fica proibido o uso de som automotivo, ainda que em volume moderado, em qualquer espaço público no território do Município do Cabo de Santo Agostinho, incluindo, mas não se limitando a praças, ruas, avenidas, estacionamentos públicos, calçadões, parques, áreas de lazer, vias de circulação e demais locais de uso coletivo. §1º A proibição de que trata o caput aplica-se a qualquer forma de reprodução sonora emitida por veículos automotores, sejam estacionados ou em movimento. §2º Excepcionalmente, o uso de som automotivo poderá ser autorizado mediante permissão expressa do Poder Público Municipal, em eventos de interesse público, culturais ou comunitários, previamente agendados e regulamentados. Art. 2º A autorização prevista no §2º do artigo anterior deverá ser requerida com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência, e será analisada conforme critérios técnicos e administrativos definidos em regulamento próprio. Art. 3º A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá aos órgãos municipais competentes, com o apoio da Guarda Municipal e, quando necessário, da Polícia Militar. Art. 4º O descumprimento desta Lei acarretará ao infrator as seguintes penalidades: I – Advertência por escrito na primeira infração; II – Multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) na segunda infração; III – Multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e apreensão do equipamento sonoro e/ou do veículo na reincidência. Parágrafo único. Em caso de recusa ao cumprimento da ordem de desligamento, o veículo poderá ser removido ao pátio municipal. Art. 5º Os valores das multas previstas nesta Lei poderão ser atualizados anualmente conforme o índice oficial adotado pelo Município. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. |
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Projeto de Lei Nº /2025 Dispõe sobre a proibição do uso de som automotivo em espaços públicos no município do Cabo de Santo Agostinho, salvo mediante autorização do Poder Público Municipal, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, Estado de Pernambuco, aprova: Art. 1º Fica proibido o uso de som automotivo, ainda que em volume moderado, em qualquer espaço público no território do Município do Cabo de Santo Agostinho, incluindo, mas não se limitando a praças, ruas, avenidas, estacionamentos públicos, calçadões, parques, áreas de lazer, vias de circulação e demais locais de uso coletivo. §1º A proibição de que trata o caput aplica-se a qualquer forma de reprodução sonora emitida por veículos automotores, sejam estacionados ou em movimento. §2º Excepcionalmente, o uso de som automotivo poderá ser autorizado mediante permissão expressa do Poder Público Municipal, em eventos de interesse público, culturais ou comunitários, previamente agendados e regulamentados. Art. 2º A autorização prevista no §2º do artigo anterior deverá ser requerida com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência, e será analisada conforme critérios técnicos e administrativos definidos em regulamento próprio. Art. 3º A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá aos órgãos municipais competentes, com o apoio da Guarda Municipal e, quando necessário, da Polícia Militar. Art. 4º O descumprimento desta Lei acarretará ao infrator as seguintes penalidades: I – Advertência por escrito na primeira infração; II – Multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) na segunda infração; III – Multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e apreensão do equipamento sonoro e/ou do veículo na reincidência. Parágrafo único. Em caso de recusa ao cumprimento da ordem de desligamento, o veículo poderá ser removido ao pátio municipal. Art. 5º Os valores das multas previstas nesta Lei poderão ser atualizados anualmente conforme o índice oficial adotado pelo Município. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Edson Henrique de Lima Almeida (Sargento Almeida) VEREADOR JUSTIFICATIVA O uso de som automotivo em praças públicas, ruas (a exemplo da 55 – COHAB) e nas proximidades de instituições de ensino tem gerado impactos negativos na qualidade de vida da população cabense e na garantia de um ambiente adequado para o aprendizado. A presente proposta busca harmonizar o direito ao lazer com a preservação da ordem pública e do direito ao ensino de qualidade. Primeiramente, destaco o que vem disposto na Constituição Federal, em seu art. 225, que estabelece o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. A poluição sonora é uma forma de degradação ambiental que afeta o bem-estar da comunidade e deve ser controlada por meio de normas e penalidades. Além disso, a Constituição Federal em seu art. 5º, inciso IX protege a liberdade de expressão, mas também condiciona seu uso ao respeito aos direitos de terceiros, incluindo o direito ao sossego e à tranquilidade. O uso de som automotivo excessivo pode violar esses direitos, causando incômodo aos moradores e aos estudantes próximos às áreas afetadas. Para garantir a efetividade da lei, propõe-se que sua fiscalização seja realizada por órgãos municipais em colaboração com a Polícia Militar, conforme estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro, especialmente no Art. 228, que trata de infrações relacionadas a ruídos provenientes de veículos automotores. Este artigo estabelece que veículos que produzam som excessivo podem ser sujeitos a penalidades. Outro ponto relevante está no Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê em seu art. 53 o direito das crianças e adolescentes ao ensino de qualidade. O excesso de ruído nas proximidades das escolas prejudica o ambiente educacional, dificultando o processo de aprendizagem e ferindo esse direito fundamental. Por fim, a presente proposta visa equilibrar o uso de som automotivo como forma de entretenimento com a necessidade de preservar a tranquilidade e o bem-estar coletivo, contribuindo para um ambiente urbano mais saudável e organizado. Edson Henrique de Lima Almeida (Sargento Almeida) VEREADOR