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materia nº 1161/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1161 / 2025
Date 2025-07-04
EmentaDispõe sobre a proibição do uso de som automotivo em espaços públicos no município do Cabo de Santo Agostinho, salvo mediante autorização do Poder Público Municipal, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, Estado de Pernambuco, aprova: Art. 1º Fica proibido o uso de som automotivo, ainda que em volume moderado, em qualquer espaço público no território do Município do Cabo de Santo Agostinho, incluindo, mas não se limitando a praças, ruas, avenidas, estacionamentos públicos, calçadões, parques, áreas de lazer, vias de circulação e demais locais de uso coletivo. §1º A proibição de que trata o caput aplica-se a qualquer forma de reprodução sonora emitida por veículos automotores, sejam estacionados ou em movimento. §2º Excepcionalmente, o uso de som automotivo poderá ser autorizado mediante permissão expressa do Poder Público Municipal, em eventos de interesse público, culturais ou comunitários, previamente agendados e regulamentados. Art. 2º A autorização prevista no §2º do artigo anterior deverá ser requerida com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência, e será analisada conforme critérios técnicos e administrativos definidos em regulamento próprio. Art. 3º A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá aos órgãos municipais competentes, com o apoio da Guarda Municipal e, quando necessário, da Polícia Militar. Art. 4º O descumprimento desta Lei acarretará ao infrator as seguintes penalidades: I – Advertência por escrito na primeira infração; II – Multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) na segunda infração; III – Multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e apreensão do equipamento sonoro e/ou do veículo na reincidência. Parágrafo único. Em caso de recusa ao cumprimento da ordem de desligamento, o veículo poderá ser removido ao pátio municipal. Art. 5º Os valores das multas previstas nesta Lei poderão ser atualizados anualmente conforme o índice oficial adotado pelo Município. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Projeto de Lei Nº /2025
Dispõe sobre a proibição do uso de som automotivo
em espaços públicos no município do Cabo de Santo
Agostinho, salvo mediante autorização do Poder
Público Municipal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, Estado de Pernambuco,
aprova:
Art. 1º Fica proibido o uso de som automotivo, ainda que em volume moderado, em
qualquer espaço público no território do Município do Cabo de Santo Agostinho, incluindo,
mas não se limitando a praças, ruas, avenidas, estacionamentos públicos, calçadões,
parques, áreas de lazer, vias de circulação e demais locais de uso coletivo.
§1º A proibição de que trata o caput aplica-se a qualquer forma de reprodução sonora
emitida por veículos automotores, sejam estacionados ou em movimento.
§2º Excepcionalmente, o uso de som automotivo poderá ser autorizado mediante
permissão expressa do Poder Público Municipal, em eventos de interesse público, culturais
ou comunitários, previamente agendados e regulamentados.
Art. 2º A autorização prevista no §2º do artigo anterior deverá ser requerida com, no
mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência, e será analisada conforme critérios técnicos e
administrativos definidos em regulamento próprio.
Art. 3º A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá aos órgãos municipais competentes,
com o apoio da Guarda Municipal e, quando necessário, da Polícia Militar.
Art. 4º O descumprimento desta Lei acarretará ao infrator as seguintes penalidades:
I – Advertência por escrito na primeira infração;
II – Multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) na segunda infração;
III – Multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e apreensão do equipamento sonoro e/ou do
veículo na reincidência.
Parágrafo único. Em caso de recusa ao cumprimento da ordem de desligamento, o veículo
poderá ser removido ao pátio municipal.
Art. 5º Os valores das multas previstas nesta Lei poderão ser atualizados anualmente
conforme o índice oficial adotado pelo Município.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edson Henrique de Lima Almeida
(Sargento Almeida)
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
O uso de som automotivo em praças públicas, ruas (a exemplo da 55 – COHAB) e nas
proximidades de instituições de ensino tem gerado impactos negativos na qualidade de vida
da população cabense e na garantia de um ambiente adequado para o aprendizado. A
presente proposta busca harmonizar o direito ao lazer com a preservação da ordem pública
e do direito ao ensino de qualidade.
Primeiramente, destaco o que vem disposto na Constituição Federal, em seu art. 225, que
estabelece o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. A poluição
sonora é uma forma de degradação ambiental que afeta o bem-estar da comunidade e deve
ser controlada por meio de normas e penalidades.
Além disso, a Constituição Federal em seu art. 5º, inciso IX protege a liberdade de
expressão, mas também condiciona seu uso ao respeito aos direitos de terceiros, incluindo
o direito ao sossego e à tranquilidade. O uso de som automotivo excessivo pode violar
esses direitos, causando incômodo aos moradores e aos estudantes próximos às áreas
afetadas.
Para garantir a efetividade da lei, propõe-se que sua fiscalização seja realizada por órgãos
municipais em colaboração com a Polícia Militar, conforme estabelecido no Código de
Trânsito Brasileiro, especialmente no Art. 228, que trata de infrações relacionadas a ruídos
provenientes de veículos automotores. Este artigo estabelece que veículos que produzam
som excessivo podem ser sujeitos a penalidades.
Outro ponto relevante está no Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê em seu art.
53 o direito das crianças e adolescentes ao ensino de qualidade. O excesso de ruído nas
proximidades das escolas prejudica o ambiente educacional, dificultando o processo de
aprendizagem e ferindo esse direito fundamental.
Por fim, a presente proposta visa equilibrar o uso de som automotivo como forma de
entretenimento com a necessidade de preservar a tranquilidade e o bem-estar coletivo,
contribuindo para um ambiente urbano mais saudável e organizado.
Edson Henrique de Lima Almeida
(Sargento Almeida)
VEREADOR

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