← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1162 / 2025 |
| Date | 2025-07-04 |
| Ementa | Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas às pessoas flagradas portando ou consumindo drogas ilícitas em ambiente público no município de Cabo de Santo Agostinho. A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, Estado de Pernambuco, aprova: Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, a penalidade de sanções administrativas aplicadas às pessoas flagradas portando ou fazendo uso de substâncias entorpecentes ou drogas ilícitas em locais públicos ou de acesso público. Art. 2º A penalidade será aplicada independentemente de abordagem policial, e será de natureza administrativa e educativa, não substituindo nem interferindo nos trâmites penais previstos na Lei Federal nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). Art. 3º Para efeitos desta Lei, considera-se locais públicos ou de acesso público: I - Avenidas; II - Rodovias; III - Ruas; IV - Alamedas, servidões, caminhos e passagens; V - Calçadas; VI - Praças; VII - Ciclovias; VIII - Pontes e viadutos; IX - Áreas de vegetação e praias; X - Hall de entrada dos edifícios e estabelecimentos comerciais que sejam conexos à via pública e que não sejam cercados; XI - Pátios e estacionamentos dos estabelecimentos que sejam conexos à via pública e que não sejam cercados; XII - Área externa dos campos de futebol, ginásios de esportes e praças esportivas de propriedade pública; XIII - Repartições públicas e adjacências Art. 4º As sanções administrativas a serem aplicadas incluem: I - Advertência formal por escrito; II - Para a multa, aplicar-se-á os valores descritos abaixo de R$300,00(trezentos reais) na primeira infração; R$600,00(seiscentos reais) em caso de rescendência no prazo de 12(doze) meses. § 1º – Se a infração ocorrer em áreas de especial proteção, como próximo a escolas, creches, hospitais, ou com presença de crianças, adolescentes ou idosos, o valor da multa será acrescido de 50%. § 2º – A multa poderá ser convertida em participação obrigatória em programa educativo sobre prevenção às drogas, promovido ou conveniado pela Prefeitura. Art. 5º Poderá haver isenção da multa nos seguintes casos: I – Se o infrator comprovar: • Baixa renda ou situação de vulnerabilidade; • E participação e conclusão do programa educativo previsto no § 2º do art. 4º. II – Se for constatado que o infrator é dependente químico em situação de rua, neste caso deverá ser encaminhado à rede de saúde e assistência social, sem aplicação de multa. Art. 6º O valor arrecadado com multas será destinado a programas de prevenção e tratamento ao uso de drogas no município Art. 7º As autoridades responsáveis pela aplicação desta Lei são: 1.A Guarda Municipal; 2.A Secretaria de Segurança Pública do município. Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 dias, podendo definir: • Procedimentos de autuação e cobrança; • Formas de comprovação de reincidência; • Parâmetros dos programas educativos. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10º Revogam-se as disposições em contrário. |
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Projeto de Lei Nº /2025 Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas às pessoas flagradas portando ou consumindo drogas ilícitas em ambiente público no município de Cabo de Santo Agostinho. A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, Estado de Pernambuco, aprova: Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, a penalidade de sanções administrativas aplicadas às pessoas flagradas portando ou fazendo uso de substâncias entorpecentes ou drogas ilícitas em locais públicos ou de acesso público. Art. 2º A penalidade será aplicada independentemente de abordagem policial, e será de natureza administrativa e educativa, não substituindo nem interferindo nos trâmites penais previstos na Lei Federal nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). Art. 3º Para efeitos desta Lei, considera-se locais públicos ou de acesso público: I - Avenidas; II - Rodovias; III - Ruas; IV - Alamedas, servidões, caminhos e passagens; V - Calçadas; VI - Praças; VII - Ciclovias; VIII - Pontes e viadutos; IX - Áreas de vegetação e praias; X - Hall de entrada dos edifícios e estabelecimentos comerciais que sejam conexos à via pública e que não sejam cercados; XI - Pátios e estacionamentos dos estabelecimentos que sejam conexos à via pública e que não sejam cercados; XII - Área externa dos campos de futebol, ginásios de esportes e praças esportivas de propriedade pública; XIII - Repartições públicas e adjacências Art. 4º As sanções administrativas a serem aplicadas incluem: I - Advertência formal por escrito; II - Para a multa, aplicar-se-á os valores descritos abaixo de R$300,00(trezentos reais) na primeira infração; R$600,00(seiscentos reais) em caso de rescendência no prazo de 12(doze) meses. § 1º – Se a infração ocorrer em áreas de especial proteção, como próximo a escolas, creches, hospitais, ou com presença de crianças, adolescentes ou idosos, o valor da multa será acrescido de 50%. § 2º – A multa poderá ser convertida em participação obrigatória em programa educativo sobre prevenção às drogas, promovido ou conveniado pela Prefeitura. Art. 5º Poderá haver isenção da multa nos seguintes casos: I – Se o infrator comprovar: • Baixa renda ou situação de vulnerabilidade; • E participação e conclusão do programa educativo previsto no § 2º do art. 4º. II – Se for constatado que o infrator é dependente químico em situação de rua, neste caso deverá ser encaminhado à rede de saúde e assistência social, sem aplicação de multa. Art. 6º O valor arrecadado com multas será destinado a programas de prevenção e tratamento ao uso de drogas no município Art. 7º As autoridades responsáveis pela aplicação desta Lei são: 1. A Guarda Municipal; 2. A Secretaria de Segurança Pública do município. Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 dias, podendo definir: • Procedimentos de autuação e cobrança; • Formas de comprovação de reincidência; • Parâmetros dos programas educativos. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10º Revogam-se as disposições em contrário. Edson Henrique de Lima Almeida (Sargento Almeida) VEREADOR JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei busca abordar a questão do porte e consumo de drogas ilícitas em ambientes públicos no município de Cabo de Santo Agostinho, estabelecendo sanções administrativas e educativas, em consonância com os princípios e diretrizes da legislação federal e decisões judiciais recentes. A Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), em seu artigo 28, estabelece medidas alternativas às penas criminais para pessoas que portem drogas para consumo pessoal, como advertências, prestação de serviços à comunidade e a participação em programas educativos. Essa abordagem foca na prevenção e conscientização ao invés de meramente punir, sendo uma base sólida para propostas de sanções administrativas em nível municipal. Ademais, decisões recentes do Supremo Tribunal Federal têm promovido avanços no tratamento do porte de drogas, como a descriminalização do porte de pequenas quantidades de maconha para uso pessoal. No entanto, o STF também reforça a necessidade de restringir o consumo de substâncias ilícitas em locais públicos, onde podem causar transtornos à ordem pública e ao bem-estar coletivo, que é exatamente a que se destina esse projeto de lei. Com base nesse contexto, o presente projeto não apenas atende aos critérios estabelecidos pela Lei de Drogas e pelas decisões do STF, mas também busca promover um ambiente público mais seguro e adequado para todos os cidadãos. Ao estabelecer sanções administrativas, como multas e participação em programas educativos, o município reforça sua atuação preventiva e educativa, alinhando-se ao esforço nacional de enfrentar o problema das drogas de maneira humanizada e eficiente. Cumpre destacar que não está sendo criado um tipo penal, pois isso é de competência privativa da União, MAS o município pode legislar sobre o uso de espaços públicos, bem como estabelecer sanções administrativas. Além disso, a destinação de recursos arrecadados com as multas para programas de prevenção e tratamento ao uso de drogas reforça o compromisso do município com a redução dos impactos negativos do uso de substâncias ilícitas na comunidade local. O projeto sendo aprovado ainda irá auxiliar a Secretaria Executiva de Combate às Drogas - SECOD, na qual tem como principais funções: planejar, organizar, dirigir, coordenar e gerenciar as atividades setoriais a cargo do Município do Cabo de Santo Agostinho relativas ao uso indevido de substâncias e/ou produtos que causam dependências, bem como ações de prevenção e tratamento do uso dessas substâncias, visando à recuperação e à reinserção social do dependente químico. Por esses motivos, a aprovação desta Lei é de fundamental importância para o fortalecimento das políticas públicas de saúde, segurança e bem-estar no município de Cabo de Santo Agostinho. Edson Henrique de Lima Almeida (Sargento Almeida) VEREADOR